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norma nº 1675/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaALTERA A LEI N° 1542, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
8
v, de SOUZ
pedro Pao executivo LEI Nº 1.675, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de 2019,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear as despesas de emplacamentos de
veículos particulares no Município” e dá outra
providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 1.542, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CTIOO0O Cole /UeLZET
TESISINTA BaBMBI:+T
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
custear as seguintes despesas relativas ao
emplacamento de veículos particulares, referente ao
primeiro emplacamento ou | provenientes de
transferência de outros municípios para o Município de
Arinos (MG), para os veículos com até 17 (dezessete)
anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção
do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores — IPVA, comprovando o emplacamento
até o dia 31 de dezembro de 2024:
| - taxa de emplacamento,
Il ( Revogado)
WI - despesas com serviços de despachante
credenciado pelo Município de Arinos até o valor de R$
110,00 (cento e dez reais).” (NR).
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art.º da Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 06 de janeiro de 2023.
MARCÍLIO ALIS
FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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