| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1542, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pusiigado no Mural da Prefaitima é Q - a ai 24 ARINOS As sro Z e fu a RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 8 v, de SOUZ pedro Pao executivo LEI Nº 1.675, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de 2019, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município” e dá outra providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Leinº 1.542, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: CTIOO0O Cole /UeLZET TESISINTA BaBMBI:+T “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referente ao primeiro emplacamento ou | provenientes de transferência de outros municípios para o Município de Arinos (MG), para os veículos com até 17 (dezessete) anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA, comprovando o emplacamento até o dia 31 de dezembro de 2024: | - taxa de emplacamento, Il ( Revogado) WI - despesas com serviços de despachante credenciado pelo Município de Arinos até o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).” (NR). Art. 2º Fica revogado o inciso II do art.º da Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de 2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 06 de janeiro de 2023. MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br