| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.679 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Conforme estabelecido no 8 7º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucionai nº 120/2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Arinos fica sob responsabilidade da União. Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias resta fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme dispõe o $ 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/2022, responsáveis por regulamentar o valor do piso salarial das referidas funções, respectivamente. Art. 3º Fica estabelecido, nos termos do $ 8º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e repassados ao Municipio para custeio dos programas a eles vinculados. Art. 4º Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ainda que publicada a presente Leí, as correções dos vencimentos na forma das Portarias do Ministério da Saúde, tendo em vista ser garantido o vencimento não inferior a 2 salários minimos na forma da Constituição Federal, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. e respectivas Portarias Ministeriais. Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, e nº 1.552, de 31 de maio de 2019. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 28 de março de 20283. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov.br IFAL 3: CAMARA MUNIC 3 23/Mar*2023 0000124