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norma nº 1679/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.679 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a implantação do piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, conforme
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme estabelecido no 8 7º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucionai nº 120/2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no Município de Arinos fica sob responsabilidade da União.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias resta fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
dispõe o $ 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e
Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/2022, responsáveis por regulamentar o valor do piso
salarial das referidas funções, respectivamente.
Art. 3º Fica estabelecido, nos termos do $ 8º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva e repassados ao Municipio para custeio dos programas a
eles vinculados.
Art. 4º Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, ainda que publicada a presente Leí, as correções dos vencimentos na forma das Portarias do
Ministério da Saúde, tendo em vista ser garantido o vencimento não inferior a 2 salários minimos na forma
da Constituição Federal, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. e respectivas Portarias Ministeriais.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, e nº 1.552, de 31 de
maio de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 28 de março de 20283.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov.br
IFAL
3: CAMARA MUNIC
3
23/Mar*2023 0000124

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