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norma nº 1683/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
48; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
teto asa | qu
LEI Nº 1.683 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.652,
de 30 de junho de 2022, que “dispõe sobre o
pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Arinos/MG, nos termos do art.
100, 84 3º e 4º, da Constituição Federal,
decorrentes de decisões judiciais,
consideradas de pequeno valor (RPV)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.652, de 30 de junho de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
pecuniárias de até 06 (seis) salários mínimos nacionais”. (NR)
Art. 2º As obrigações pecuniárias que excedam a 06 (seis) salários mínimos obedecem ao
regime geral de precatórios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 10 de abril de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
“Rbr/2023 000012477: CAMARA MUNICIPAL
13
so no tiural da Preseits
se 1 A 3
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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