| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 48; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE teto asa | qu LEI Nº 1.683 DE 10 DE ABRIL DE 2023 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.652, de 30 de junho de 2022, que “dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, 84 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV)”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.652, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações pecuniárias de até 06 (seis) salários mínimos nacionais”. (NR) Art. 2º As obrigações pecuniárias que excedam a 06 (seis) salários mínimos obedecem ao regime geral de precatórios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 10 de abril de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal “Rbr/2023 000012477: CAMARA MUNICIPAL 13 so no tiural da Preseits se 1 A 3 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br