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norma nº 1681/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“9: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.681 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), o subsídio do Prefeito,
do vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE =, Telativo ao período de janeiro a dezembro de 20922.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos-MG, 31 de março de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prlricas
to no Mural da Prefeitura
Pedr
À
iorretario
23 DODOL 2463: CAMARA MUNICIPAL
D4/Abr/20
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDDarinos.mg.gov.br

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