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norma nº 1684/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaALTERA O ART. 3° DA LEI N° 725, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
es ces
; FARRIRIOIS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
eeerám anos! anna
LEI Nº 1.684 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Altera o art. 3º da Lei nº 725, de 14 de
novembro de 1997, que “regulamenta o
reconhecimento de utilidade pública e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do art. 3º da Lei nº 725, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 18 de abril de 2023.
MARCÍLIO AL! FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
to no liural da Prefeitura
“Pedro Paulo N de Souza
Secretário Executivo
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br
18/fibr/2023 000D12478:CAMARA MUNICIPAL

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