| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 725, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE es ces ; FARRIRIOIS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE eeerám anos! anna LEI Nº 1.684 DE 18 DE ABRIL DE 2023 Altera o art. 3º da Lei nº 725, de 14 de novembro de 1997, que “regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso | do art. 3º da Lei nº 725, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 18 de abril de 2023. MARCÍLIO AL! FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal to no liural da Prefeitura “Pedro Paulo N de Souza Secretário Executivo Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br 18/fibr/2023 000D12478:CAMARA MUNICIPAL