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norma nº 1688/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4691

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matéria 528 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
há mr O
& MARE RIC
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
eseTha anne ! nana
z «
g
E
LEI Nº 1.688 DE 05 DE MAIO DE 2023
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal - Administração
Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), os vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com
o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
$& 1º Os vencimentos constantes dos Níveis | e VI do Anexo Ill desta Lei serão revisados de
acordo com o índice referido no caput deste artigo.
8 2º Os vencimentos constantes dos Níveis Il, Il, IV, V e VIl do Anexo Ill e o Anexo IV desta
Lei serão revisados em 18,93% (dezoito virgula noventa e três por cento) nos termos do art. 4º da Lei
Municipal nº 1.279, de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 01 de
setembro de 1998, o vencimento minimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico
ao Salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico
dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele piso,
em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 01 de
setembro de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal —
Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos |, ll, Ill, IV, V e VI desta Lei.
Art. 5º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses
anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a sua aprovação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2023.
Arinos-MG, 05 de maio de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA =":
Prefeito Municipal
Pedro Paulo V, de Souza
secrutário Executivo
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
05/tai/2023 000012501:CAMARA MUNICIPAL
Nível
M =
Vi
vim
xi
xt
A
1.219,53
1.219,53
1.221,37
1.343,51
1.477,86
1.625,71
1.788,25
1.967,06
2.163,74
2.380,15
2.618,18
2.879,98
3.167,94
3.484,77
3.833,24
4.216,58
4.638,25
5.102,05
5.612,25
6.173,47
6.790,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE
6 O SS ci,
“O; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
emmrRn anne! anna
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
B
1.256,12
1.256,12
1.258,01
1.383,82
1.522,19
1.674,48
1.841,89
2.026,07
2.228,65
2.451,56
2.696,72
2.966,39
3.262,97
3.589,31
3.948,22
4.343,07
4.777,39
5.255,11
5.780,62
6.358,68
6.994,58
c
1.293,80
1.293,80
1.295,76
1.425,33
1.567,86
1.724,71
1.897,14
2.086,85
2.295,51
2.525,11
2.777,62
3.055,38
3.360,86
3.697,00
4.066,67
4.473,36
4.920,71
5.412,77
5.954,04
6.549,44
7.204,42
GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
D
1.332,61
1.332,61
1.334,63
1.468,09
1.614,90
1.776,46
1.954,06
2.149,46
2.364,38
2.600,86
2.860,95
3.147,04
3.461,69
3.807,91
4.188,67
4.607,56
5.068,34
5.575,15
6.132,66
6.745,92
7.420,56
E
1.372,59
1.372,59
1.374,66
1.512,14
1.663,34
1.829,75
2.012,68
2.213,94
243531
2.678,88
2.946,78
3.241,45
3.565,54
3.922,14
4.314,34
4.745,79
5.220,39
5.742,40
6.316,64
6.948,30
7.643,17
F
1.413,76
1.413,76
1.415,90
1.557,50
1.713,25
1.884,64
2.073,06
2.280,36
2.508,37
2.759,24
3.035,18
3.338,69
3.672,51
4.039,81
4.443,76
4.888,16
5.377,00
5.914,68
6.506,14
7.156,75
7.872,46
G
1.456,18
1.456,18
1.458,38
1.604,23
1.764,65
1.941,18
2.135,25
2.348,76
2.583,62
2.842,03
3.126,24
3.438,86
3.782,69
4.161,00
4.577,08
5.034,81
5.538,31
6.092,12
6.701,32
7.371,45
8.108,63
H
1.499,86
1.499,86
1.502,14
1.652,35
1.817,58
1.999,42
2.199,32
2.419,23
2.661,13
2.927,28
3.220,03
3.542,02
3.896,17
4.285,83
4.714,39
5.185,86
5.704,46
6.274,88
6.902,36
7.592,60
8.351,90
for
|
1.544,86
1.544,86
1.547,20
1.701,92
1.872,11
2.059,40
2.265,29
2.491,80
2.740,96
3.015,11
3.316,63
3.648,28
4.013,05
4.414,41
4.855,82
5.341,42
5.875,59
6.463,13
7.109,43
7.820,38
8.602,46
J
1.591,21
1.591,21
1.593,61
1.752,98
1.928,28
212118
2.333,26
2.566,56
2.823,19
3.105,56
3.416,13
3.757,73
4.133,44
4.546,83
5.001,50
5.501,68
6.051,86
6.657,02
732211
8.054,98
8.860,53
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br
K
1.638,95
1.638,95
1.641,43
1.805,57
1.986,12
2.184,82
2.403,26
2.643,56
2.907,88
3.198,73
3.518,60
3.870,46
4.257,44
4.683,24
5.151,55
5.666,73
6.233,42
6.856,73
7.542,40
8.296,63
9.126,35
L
1.688,11
1.688,11
1.690,66
1.859,74
2.045,70
2.250,36
2.475,35
2.722,87
2.995,13
3.294,69
3.624,16
3.986,58
4.385,16
4.823,75
5.306,09
5.836,72
6.420,42
7.062,43
7.768,66
8.545,53
9.400,13
05/Hai/2023 000012501: CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, Po Mi a, is,
,
» Z
asda SARFENE Dm
=“ ME ai dh
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
PeEeTan anna ! nona
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC 3.359,11
Ce-2 3.448,78
cc -3 5.618,94
Ccc-4 5.736,27
2301: CAMARA MUNICIPAL
3 00001
4
Ee
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
Nível
1129514
247140
m() 2324
Vo 257438
Vo 411900
san
vi 396317
vil 4.119,00
*Valor da hora aula
B
1.334,00
2.545,54
23,93
2.651,62
4.242,57
4.082,07
4.242,57
PREFESTURA MUNICIDAL DE
eo a md q
G ; RERRIRIOIS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
Pera are! onna
1
NA
ê
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
c
1.374,02
2.621,91
24,65
273117
4.369,84
4.204,52
4.369,84
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br
GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
D
1.415,25
2.700,57
25,39
2.813,10
4.500,94
4.330,66
4.500,94
E F 6 H
1.457,70 1.501,43 154647 159287
278158 286502 295097 3.039,51
215 26 2715 2858
289749 298442 307395 3.166,17
483596 477505 491830 5.065,85
446059 459440 473223 487420
463596 477505 491830 506585
eum
l
1.640,65
3.130,69
29,44
3.261,16
5.217,83
5.020,43
5.217,83
J
1.689,87
3.224,62
30,32
3.358,99
5.374,36
5.171,04
5.374,36
K
1.740,57
3.321,36
31,22
3.459,76
5.535,58
5.326,17
5.535,58
L
1.792,78
3.421,00
32,16
3.563,55
5.701,66
5.485,96
5.701,66
IPAL
OL: CAMARA HUNT,
[7
a
p5Mai/2023 DOOOLZ
PREFESTURA MUNICIPAL DE
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
CARGO
Diretor Escolar |
Diretor Escolar Il
Vice-Diretor Escolar |
Vice-Diretor Escolar Il
Inspetor Escolar
Coordenador de Creche
Co.. senador Escolar
Total de Vagas
TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA
A 150 A 300
B 301 A 400
[o 401 A 600
D 601 A 800
E +DE 800
A 1504300
B 301 A 400
c 401 A 600
D 601 A 800
E +DE 800
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Nº DE VAGAS
03
09
03
09
0
05
02
32
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
SÍMBOLO
DM
DI-2
DI-3
DI-4
DI-5
DI
DIl-2
DI-3
DI-4
DI-5
M
Mi
IE
cel
cEl
VENCIMENTO
3.822,23
3.898,67
3.976,63
4.056,16
4.137,28
455100 E
E)
464200 E
Es
4.734,88 E
482956 E
492614 E
E
3.822,23 mm
e]
3.822,23 É
382223 E
3.822,23
3.822,23
Vi
Vi
xi
xi
XIV
1.219,53
1.219,53
1.221,37
1.343,51
1.477,86
1.625,71
1.788,25
1.967,06
2.163,74
2.380,15
2.618,18
2.879,98
3.167,94
3.484,77
3.833,24
4.216,58
4.638,25
5.102,05
5.612,25
6.173,47
6.790,85
8;
PREFEITURA MUMICI
ARINOS
eat ne
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
neetan on! ona
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
B
1.256,12
1.256,12
1.258,01
1.383,82
1.522,19
1.674,48
1.841,89
2.026,07
2.228,65
2.451,56
2.696,72
2.966,39
3.262,97
3.589,31
3.948,22
4.343,07
4.777,39
5.255,11
5.780,62
6.358,68
6.994,58
[o
1.293,80
1.293,80
1.295,76
1.425,33
1.567,86
1.724,71
1.897,14
2.086,85
2.295,51
2.525.141
2.777,82
3.055,38
3.360,86
3.697,00
4.066,67
4.473,36
4.920,71
5.412,77
5.954,04
6.549,44
7.204,42
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
D
1.332,61
1.332,61
1.334,63
1.468,09
1.614,90
1.776,46
1.954,06
2.149,46
2.364,38
2.600,86
2.860,95
3.147,04
3.461,69
3.807,91
4.188,67
4.607,56
5.068,34
5.575,15
6.132,66
6.745,92
7.420,56
E
1.372,59
1.372,59
1.374,66
1.512,14
1.663,34
1.829,75
2.012,68
2.213,94
2.435,31
2.678,88
2.946,78
3.241,45
3.565,54
3.922,14
4.314,34
4.745,79
5.220,39
5.742,40
6.316,64
6.948,30
7.643,17
E
1.413,76
1.413,76
1.415,90
1.557,50
1.713,25
1.884,64
2.073,06
2.280,36
2.508.37
2.759,24
3.035,18
3.338,69
3.672,51
4.039,81
4.443,76
4.888,16
5.377,00
5.914,68
6.506,14
7.156,75
7.872,46
G
1.456,18
1.456,18
1.458,38
1.604,23
1.764,65
1.941,18
2.135,25
2.348,76
2.583,62
2.842,03
3.126,24
3.438,86
3.782,69
4.161,00
4.577,08
5.034,81
5.538,31
6.092,12
6.701,32
7.371,45
8.108,63
H
1.499,86
1.499,86
1.502,14
1.652,35
1.817,58
1.999,42
2.199,32
2.419,23
2.661,13
2.927,28
3.220,03
3.542,02
3.896,17
4.285,83
4.714,39
5.185,86
5.704,46
6.274,88
6.902,36
7.592,60
8.351,90
Mp
l
1.544,86
1.544,86
1.547,20
1.701,92
1.872,11
2.059,40
2.265,29
2.491,80
2.740,96
3.015,11
3.316,63
3.648,28
4.013,05
4.414,41
4.855,82
5.341,42
5.875,59
6.463,13
7.109,43
7.820,38
8.602,46
x fai (2023 00001 2301:CAMARA MUNICIPAL
o
J
1.591,21
1.591,21
1.593,61
1.752,98
1.928,28
2.121,18
2.333,26
2.566,56
2.823,19
3.105,56
3.416,13
3.757,13
4.133,44
4.546,83
5.001,50
5.501,68
6.051,86
6.657,02
7.322,71
8.054,98
8.860,53
K
1.638,95
1.638,95
1.641,43
1.805,57
1.986,12
218482
2.403,26
2.643,56
2.907,88
3.198,73
3.518,60
3.870,46
4.257,44
4.683,24
5.151,55
5.666,73
6.233,42
6.856,73
7.542,40
8.296,63
9.126,35
L
1.688,11
1.688,11
1.690,66
1.859,74
2.045,70
2.250,36
2.475,35
2.722,87
2.995,13
3.294,69
3.624,16
3.986,58
4.385,16
4.823,75
5.306,09
5.836,72
6.420,42
7.062,43
7.768,66
8.545,53
9.400,13
RUds A Ri NOS
ANEXO Vi
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALOR (R$)
Co 3.359,11
CO=2 3.448,78
5.736,27
CC -3
em
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38 680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail prefeitura(Darinos.mg.gov br
“SOL CAMARA MUNICIPAL
aliz3 Dom 25;
Dai

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