| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE há mr O & MARE RIC RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE eseTha anne ! nana z « g E LEI Nº 1.688 DE 05 DE MAIO DE 2023 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revisados em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal. $& 1º Os vencimentos constantes dos Níveis | e VI do Anexo Ill desta Lei serão revisados de acordo com o índice referido no caput deste artigo. 8 2º Os vencimentos constantes dos Níveis Il, Il, IV, V e VIl do Anexo Ill e o Anexo IV desta Lei serão revisados em 18,93% (dezoito virgula noventa e três por cento) nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.279, de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 01 de setembro de 1998, o vencimento minimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário mínimo nacional vigente. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 01 de setembro de 1998. Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal — Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos |, ll, Ill, IV, V e VI desta Lei. Art. 5º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a sua aprovação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Arinos-MG, 05 de maio de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA =": Prefeito Municipal Pedro Paulo V, de Souza secrutário Executivo Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br 05/tai/2023 000012501:CAMARA MUNICIPAL Nível M = Vi vim xi xt A 1.219,53 1.219,53 1.221,37 1.343,51 1.477,86 1.625,71 1.788,25 1.967,06 2.163,74 2.380,15 2.618,18 2.879,98 3.167,94 3.484,77 3.833,24 4.216,58 4.638,25 5.102,05 5.612,25 6.173,47 6.790,85 PREFEITURA MUNICIPAL DE 6 O SS ci, “O; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE emmrRn anne! anna ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL B 1.256,12 1.256,12 1.258,01 1.383,82 1.522,19 1.674,48 1.841,89 2.026,07 2.228,65 2.451,56 2.696,72 2.966,39 3.262,97 3.589,31 3.948,22 4.343,07 4.777,39 5.255,11 5.780,62 6.358,68 6.994,58 c 1.293,80 1.293,80 1.295,76 1.425,33 1.567,86 1.724,71 1.897,14 2.086,85 2.295,51 2.525,11 2.777,62 3.055,38 3.360,86 3.697,00 4.066,67 4.473,36 4.920,71 5.412,77 5.954,04 6.549,44 7.204,42 GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) D 1.332,61 1.332,61 1.334,63 1.468,09 1.614,90 1.776,46 1.954,06 2.149,46 2.364,38 2.600,86 2.860,95 3.147,04 3.461,69 3.807,91 4.188,67 4.607,56 5.068,34 5.575,15 6.132,66 6.745,92 7.420,56 E 1.372,59 1.372,59 1.374,66 1.512,14 1.663,34 1.829,75 2.012,68 2.213,94 243531 2.678,88 2.946,78 3.241,45 3.565,54 3.922,14 4.314,34 4.745,79 5.220,39 5.742,40 6.316,64 6.948,30 7.643,17 F 1.413,76 1.413,76 1.415,90 1.557,50 1.713,25 1.884,64 2.073,06 2.280,36 2.508,37 2.759,24 3.035,18 3.338,69 3.672,51 4.039,81 4.443,76 4.888,16 5.377,00 5.914,68 6.506,14 7.156,75 7.872,46 G 1.456,18 1.456,18 1.458,38 1.604,23 1.764,65 1.941,18 2.135,25 2.348,76 2.583,62 2.842,03 3.126,24 3.438,86 3.782,69 4.161,00 4.577,08 5.034,81 5.538,31 6.092,12 6.701,32 7.371,45 8.108,63 H 1.499,86 1.499,86 1.502,14 1.652,35 1.817,58 1.999,42 2.199,32 2.419,23 2.661,13 2.927,28 3.220,03 3.542,02 3.896,17 4.285,83 4.714,39 5.185,86 5.704,46 6.274,88 6.902,36 7.592,60 8.351,90 for | 1.544,86 1.544,86 1.547,20 1.701,92 1.872,11 2.059,40 2.265,29 2.491,80 2.740,96 3.015,11 3.316,63 3.648,28 4.013,05 4.414,41 4.855,82 5.341,42 5.875,59 6.463,13 7.109,43 7.820,38 8.602,46 J 1.591,21 1.591,21 1.593,61 1.752,98 1.928,28 212118 2.333,26 2.566,56 2.823,19 3.105,56 3.416,13 3.757,73 4.133,44 4.546,83 5.001,50 5.501,68 6.051,86 6.657,02 732211 8.054,98 8.860,53 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br K 1.638,95 1.638,95 1.641,43 1.805,57 1.986,12 2.184,82 2.403,26 2.643,56 2.907,88 3.198,73 3.518,60 3.870,46 4.257,44 4.683,24 5.151,55 5.666,73 6.233,42 6.856,73 7.542,40 8.296,63 9.126,35 L 1.688,11 1.688,11 1.690,66 1.859,74 2.045,70 2.250,36 2.475,35 2.722,87 2.995,13 3.294,69 3.624,16 3.986,58 4.385,16 4.823,75 5.306,09 5.836,72 6.420,42 7.062,43 7.768,66 8.545,53 9.400,13 05/Hai/2023 000012501: CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE , Po Mi a, is, , » Z asda SARFENE Dm =“ ME ai dh RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE PeEeTan anna ! nona ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC 3.359,11 Ce-2 3.448,78 cc -3 5.618,94 Ccc-4 5.736,27 2301: CAMARA MUNICIPAL 3 00001 4 Ee Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Nível 1129514 247140 m() 2324 Vo 257438 Vo 411900 san vi 396317 vil 4.119,00 *Valor da hora aula B 1.334,00 2.545,54 23,93 2.651,62 4.242,57 4.082,07 4.242,57 PREFESTURA MUNICIDAL DE eo a md q G ; RERRIRIOIS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE Pera are! onna 1 NA ê ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO c 1.374,02 2.621,91 24,65 273117 4.369,84 4.204,52 4.369,84 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) D 1.415,25 2.700,57 25,39 2.813,10 4.500,94 4.330,66 4.500,94 E F 6 H 1.457,70 1.501,43 154647 159287 278158 286502 295097 3.039,51 215 26 2715 2858 289749 298442 307395 3.166,17 483596 477505 491830 5.065,85 446059 459440 473223 487420 463596 477505 491830 506585 eum l 1.640,65 3.130,69 29,44 3.261,16 5.217,83 5.020,43 5.217,83 J 1.689,87 3.224,62 30,32 3.358,99 5.374,36 5.171,04 5.374,36 K 1.740,57 3.321,36 31,22 3.459,76 5.535,58 5.326,17 5.535,58 L 1.792,78 3.421,00 32,16 3.563,55 5.701,66 5.485,96 5.701,66 IPAL OL: CAMARA HUNT, [7 a p5Mai/2023 DOOOLZ PREFESTURA MUNICIPAL DE ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO CARGO Diretor Escolar | Diretor Escolar Il Vice-Diretor Escolar | Vice-Diretor Escolar Il Inspetor Escolar Coordenador de Creche Co.. senador Escolar Total de Vagas TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA A 150 A 300 B 301 A 400 [o 401 A 600 D 601 A 800 E +DE 800 A 1504300 B 301 A 400 c 401 A 600 D 601 A 800 E +DE 800 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Nº DE VAGAS 03 09 03 09 0 05 02 32 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br SÍMBOLO DM DI-2 DI-3 DI-4 DI-5 DI DIl-2 DI-3 DI-4 DI-5 M Mi IE cel cEl VENCIMENTO 3.822,23 3.898,67 3.976,63 4.056,16 4.137,28 455100 E E) 464200 E Es 4.734,88 E 482956 E 492614 E E 3.822,23 mm e] 3.822,23 É 382223 E 3.822,23 3.822,23 Vi Vi xi xi XIV 1.219,53 1.219,53 1.221,37 1.343,51 1.477,86 1.625,71 1.788,25 1.967,06 2.163,74 2.380,15 2.618,18 2.879,98 3.167,94 3.484,77 3.833,24 4.216,58 4.638,25 5.102,05 5.612,25 6.173,47 6.790,85 8; PREFEITURA MUMICI ARINOS eat ne RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE neetan on! ona ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE B 1.256,12 1.256,12 1.258,01 1.383,82 1.522,19 1.674,48 1.841,89 2.026,07 2.228,65 2.451,56 2.696,72 2.966,39 3.262,97 3.589,31 3.948,22 4.343,07 4.777,39 5.255,11 5.780,62 6.358,68 6.994,58 [o 1.293,80 1.293,80 1.295,76 1.425,33 1.567,86 1.724,71 1.897,14 2.086,85 2.295,51 2.525.141 2.777,82 3.055,38 3.360,86 3.697,00 4.066,67 4.473,36 4.920,71 5.412,77 5.954,04 6.549,44 7.204,42 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) D 1.332,61 1.332,61 1.334,63 1.468,09 1.614,90 1.776,46 1.954,06 2.149,46 2.364,38 2.600,86 2.860,95 3.147,04 3.461,69 3.807,91 4.188,67 4.607,56 5.068,34 5.575,15 6.132,66 6.745,92 7.420,56 E 1.372,59 1.372,59 1.374,66 1.512,14 1.663,34 1.829,75 2.012,68 2.213,94 2.435,31 2.678,88 2.946,78 3.241,45 3.565,54 3.922,14 4.314,34 4.745,79 5.220,39 5.742,40 6.316,64 6.948,30 7.643,17 E 1.413,76 1.413,76 1.415,90 1.557,50 1.713,25 1.884,64 2.073,06 2.280,36 2.508.37 2.759,24 3.035,18 3.338,69 3.672,51 4.039,81 4.443,76 4.888,16 5.377,00 5.914,68 6.506,14 7.156,75 7.872,46 G 1.456,18 1.456,18 1.458,38 1.604,23 1.764,65 1.941,18 2.135,25 2.348,76 2.583,62 2.842,03 3.126,24 3.438,86 3.782,69 4.161,00 4.577,08 5.034,81 5.538,31 6.092,12 6.701,32 7.371,45 8.108,63 H 1.499,86 1.499,86 1.502,14 1.652,35 1.817,58 1.999,42 2.199,32 2.419,23 2.661,13 2.927,28 3.220,03 3.542,02 3.896,17 4.285,83 4.714,39 5.185,86 5.704,46 6.274,88 6.902,36 7.592,60 8.351,90 Mp l 1.544,86 1.544,86 1.547,20 1.701,92 1.872,11 2.059,40 2.265,29 2.491,80 2.740,96 3.015,11 3.316,63 3.648,28 4.013,05 4.414,41 4.855,82 5.341,42 5.875,59 6.463,13 7.109,43 7.820,38 8.602,46 x fai (2023 00001 2301:CAMARA MUNICIPAL o J 1.591,21 1.591,21 1.593,61 1.752,98 1.928,28 2.121,18 2.333,26 2.566,56 2.823,19 3.105,56 3.416,13 3.757,13 4.133,44 4.546,83 5.001,50 5.501,68 6.051,86 6.657,02 7.322,71 8.054,98 8.860,53 K 1.638,95 1.638,95 1.641,43 1.805,57 1.986,12 218482 2.403,26 2.643,56 2.907,88 3.198,73 3.518,60 3.870,46 4.257,44 4.683,24 5.151,55 5.666,73 6.233,42 6.856,73 7.542,40 8.296,63 9.126,35 L 1.688,11 1.688,11 1.690,66 1.859,74 2.045,70 2.250,36 2.475,35 2.722,87 2.995,13 3.294,69 3.624,16 3.986,58 4.385,16 4.823,75 5.306,09 5.836,72 6.420,42 7.062,43 7.768,66 8.545,53 9.400,13 RUds A Ri NOS ANEXO Vi TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALOR (R$) Co 3.359,11 CO=2 3.448,78 5.736,27 CC -3 em Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38 680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail prefeitura(Darinos.mg.gov br “SOL CAMARA MUNICIPAL aliz3 Dom 25; Dai