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norma nº 1680/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Transferência Financeira para Reestruturação e Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio e dá Outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+: ARINOS
SO ST
(o de SONZ LEI Nº 4.680 DE 29 DE MARÇO DE 2023
vedto fe Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Secrel realizar transferência financeira para
reestruturação e implantação de energia solar
no Abrigo Frei Pio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS. Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para
reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de
Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º Os custos destinados à conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 110.584,00 (cento
e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos
exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ou Lei Federal
nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um crédito especial no
valor de R$ 110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 241 — Assistência ao idoso
Programa 0008 — Amparo Assistencial
, E XXXX — Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no
Projeto/Atividade Abrigo Frei Pio
3.3.90.41,00 — Contribuição R$ 110.584,00
Elemento
Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercicio anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000
dez
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg gov.br
23Mar/2023 DODOL2439: CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+94 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
(Outros Recursos Vinculados).
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 29 de março de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
23Mar*2023 000012435: CAMARA HUNT CIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
42% ARINOS
sURUÇadO no inural da Prefelturo. RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
VssRACS GESTÃO 2021 | 2024
LOS 192.
gs
“Suit? DECRETO 2.459 DE 29 DE MARÇO DE 2023
ET e pod ÃO 1488
E á
set Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.680, de 29 de março de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta
e quatro reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos, para
atender à finalidade abaixo especificada.
02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso
Programa 0008 - Amparo Assistencial
XXXX— Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no
Projeto/Atividade Abrigo Frei Pio
Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 110.584,00
Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercicio anterior com a fonte de recurso
2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados).
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 29 de março de 2023.
12D)
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
04ºfbr/2023 000012465: CANARA MUNICIPAL

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