| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Transferência Financeira para Reestruturação e Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio e dá Outras Providências. |
| native_id | 4693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE +: ARINOS SO ST (o de SONZ LEI Nº 4.680 DE 29 DE MARÇO DE 2023 vedto fe Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Secrel realizar transferência financeira para reestruturação e implantação de energia solar no Abrigo Frei Pio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS. Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio). Art. 2º Os custos destinados à conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um crédito especial no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária: 02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao idoso Programa 0008 — Amparo Assistencial , E XXXX — Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no Projeto/Atividade Abrigo Frei Pio 3.3.90.41,00 — Contribuição R$ 110.584,00 Elemento Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercicio anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000 dez Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg gov.br 23Mar/2023 DODOL2439: CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE +94 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 (Outros Recursos Vinculados). Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 29 de março de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal 23Mar*2023 000012435: CAMARA HUNT CIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE 42% ARINOS sURUÇadO no inural da Prefelturo. RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE VssRACS GESTÃO 2021 | 2024 LOS 192. gs “Suit? DECRETO 2.459 DE 29 DE MARÇO DE 2023 ET e pod ÃO 1488 E á set Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.680, de 29 de março de 2023, DECRETA: Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. 02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 0008 - Amparo Assistencial XXXX— Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no Projeto/Atividade Abrigo Frei Pio Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 110.584,00 Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercicio anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados). Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 29 de março de 2023. 12D) MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br 04ºfbr/2023 000012465: CANARA MUNICIPAL