| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.678 DE 27 DE MARÇO DE 2023 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022. Art. 2º O Padrão A do Nível de Vencimento |, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, fica revisado em conformidade com o índice de reajuste do salário mínimo. Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos e Il desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Arinos-MG, 27 de março de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Pedro paulo V. de Souza ivo Secretário Executiv Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos. mg. gov.br 28/Mar/2023 0000124353: CAMARA MUNICIPAL GESTÃO 2021 | 2024. O 2; Ss . TEATOINH Bu :CCbTTOODO Ez07 PENPEZ Bá ce'608 6 | 89/6856 | 69'59€'6 40'926'LL | Z6'ce9'LL | 0o'6ee'LL | e60zi LL [esioreol eo oceoL | so's40'0L ESN Oszzi6 [eev06e [oo18oB [6/S/hB |z06928 |sézoos [290/81 |go8/o7 |1e16rz | sovoc) [6eoers | Zn | ir9969 |08S8L0 |ozizoo |116sro [izzoro [osevro [vossos Jezzoes [os60LG |veO/gS |eevers | LSN | cr la TH E) d a ja fo lato le] HORIIANS TIAIN JA SODAVO 996€6Z [L6GhZL I9TieL |98ZoLZ [| Lh'ZOZ |9c9r8o | “601909 |09€06S | IS'697'S | poGLO'S os'LL9p |cecorr |eg'osep | Lgcecrp gerige |elecre l|epopee |oe'egce es'szz |OGEL9T |G26pgc |9s'zep'z go'Lboz |oe'leel [se'crel |se'ces'l jepeeLz |origoz |eo'0coz zo Sc9 | 1925" | [L2'e190 | 9 | A [os ters [siores [cozizo | 190605 [Lroo6y [ecsrer [orzzry | HA | [9081 ph [oL6/Y |hL9/6€ |S/618€ [cisere |os'zodE [elzose | IA | josrere [zooore |seocoe |csbooz | aves [chris |oslohiz | A | [6sscpz [o/19eT |so60ez |i9Cscz [voor |cospiz [oLceoz| n | veres | T] a] Li] [IoMN ) ge 'g19'9 [Ep 29€9 [seicozo | mA | > [bobo [esvosi [250971 |esiZ1 |o9G/91 | Lobeoi | bobos | [srigei Jegzeoi Jooceoi Joz6eoi ]cavozi | coist1 | be'sori | eu dev” ELE Ls Toy Ea] 296 [266091 [6011 [ozevi [Lizori | ER La ta tal OLNI3WIONIA Ja VTagvL S00Z 3a OHNNF 3 0€ 3G “PZOL oN ET VOA OXINV EZoL IG OSEVIN A 27 30 “8294 oN TVAIDINNIA [37 VOA 6 “LHV O IHIATA AS IND V IOXINV | ] Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE O: ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARIMENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 27 DE MARÇO DE 2023 ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 2.085,44 Secretário de Controle Interno DAS-02 2.715,83 Assessor Parlamentar DAS-04 1.489,70 Secretário Executivo DAS-01 4.514,58 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.715,83 DAS-02 2.715,83 Secretário de Administração e Finanças bideda 3 OODO12435: camara MUNICIPAL Mar /202 a Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov. br