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norma nº 1678/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.678 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º O Padrão A do Nível de Vencimento |, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, fica revisado em conformidade com o índice
de reajuste do salário mínimo.
Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de
23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos e Il desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos-MG, 27 de março de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Pedro paulo V. de Souza
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Secretário Executiv
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos. mg. gov.br
28/Mar/2023 0000124353: CAMARA MUNICIPAL
GESTÃO 2021 | 2024.
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARIMENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 27 DE MARÇO DE 2023
ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 2.085,44
Secretário de Controle Interno DAS-02 2.715,83
Assessor Parlamentar DAS-04 1.489,70
Secretário Executivo DAS-01 4.514,58
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.715,83
DAS-02 2.715,83
Secretário de Administração e Finanças
bideda
3 OODO12435: camara MUNICIPAL
Mar /202
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov. br

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