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norma nº 1677/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
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matéria 519 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
48% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE.
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.677 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. À revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao periodo de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros E
[5]
a partir de 1º de janeiro de 2023. E
Arinos-MG, 27 de março de 2023. É
cs
s
MARCÍLIO ON FONSECA DE ALMEIDA pa
Prefeito Municipal S
E
S
S Pã Souza
Pedro Palo executivo
é
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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