| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS |
| native_id | 4696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE 48% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE. GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.677 DE 27 DE MARÇO DE 2023 Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. À revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao periodo de janeiro a dezembro de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros E [5] a partir de 1º de janeiro de 2023. E Arinos-MG, 27 de março de 2023. É cs s MARCÍLIO ON FONSECA DE ALMEIDA pa Prefeito Municipal S E S S Pã Souza Pedro Palo executivo é Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br