| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PARA ESTABELECER QUE O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SERÁ PAGO PELO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 4714 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG A np ap; Telefone: (38) 3635-1347 ERROS 1 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG YZ E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2023 Acrescenta o 85º ao art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arinos, para estabelecer que o subsídio do vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou equivalente será pago pelo Poder Executivo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arinos passa a vigorar acrescido do seguinte 85º: 85º No caso do 82º deste artigo, o subsídio do vereador será pago pelo Poder Executivo”. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Gab. Da Presidência, 29 de maio de 2023. Vereador DÃO SANTANA Presidea "1 mõíãíã| Vereador JEAN D 2º Secretário