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norma nº 16/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaALTERA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PARA ESTABELECER QUE O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SERÁ PAGO PELO PODER EXECUTIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
A
np ap; Telefone: (38) 3635-1347
ERROS 1 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
YZ E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2023
Acrescenta o 85º ao art. 52 da Lei Orgânica
do Município de Arinos, para estabelecer que
o subsídio do vereador investido em cargo de
Secretário Municipal ou equivalente será
pago pelo Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arinos passa a vigorar
acrescido do seguinte 85º:
85º No caso do 82º deste artigo, o subsídio do vereador será pago pelo
Poder Executivo”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data
de sua publicação.
Gab. Da Presidência, 29 de maio de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidea
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Vereador JEAN D
2º Secretário

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