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norma nº 1698/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.698 DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar
contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato
dos Produtores Rurais de Arinos na
realização de exposição agropecuária e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio com a
finalidade de apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária
relativa ao ano de 2023.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a
realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural
e social.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
81º O Sindicato dos Produtores Rurais assume a responsabilidade/obrigação de prestar contas
dos valores recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do
evento.
8 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados
os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
8 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento,
devendo ser apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc.; que demonstrem que os recursos
advindos do patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob
pena de responder nas esferas cível, administrativa e criminal, por malversação de recursos públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada.
02.10.05 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade | XXXX— Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos
Elemento 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 350.000,00
Art. 5º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor (R$)
02.10.05.23.695.0046.2172 Manutenção das festividades da Exposição Agropecuária 350.000,00
de Arinos hai,
TOTAL 350.000,00
Art. 6º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 03 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Jul2023 000012634: CAMARA HUNICIPAL
ú
DF
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4% ARINOS
= a
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
DECRETO 2.501 DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.698, de 03 de julho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos,
para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.10.05 — Fundo Municipal de Turismo
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade | XXXX-— Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos
Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 350.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor (R$)
02.10.05.23.695.0046.2172 Manutenção das festividades da Exposição Agropecuária
A 350.000,00
de Arinos
TOTAL 350.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 03 de julho de 2023.
VILA
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
000/2641: CAMARA MUNICIPAL
KA
Pot

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