| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.698 DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos na realização de exposição agropecuária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio com a finalidade de apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária relativa ao ano de 2023. Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural e social. Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 81º O Sindicato dos Produtores Rurais assume a responsabilidade/obrigação de prestar contas dos valores recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do evento. 8 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 8 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento, devendo ser apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc.; que demonstrem que os recursos advindos do patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob pena de responder nas esferas cível, administrativa e criminal, por malversação de recursos públicos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «9; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. 02.10.05 - Fundo Municipal de Turismo Unidade Função 23 - Comércio e Serviços Sub-Função 695 — Turismo Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo Projeto/Atividade | XXXX— Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos Elemento 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 350.000,00 Art. 5º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor (R$) 02.10.05.23.695.0046.2172 Manutenção das festividades da Exposição Agropecuária 350.000,00 de Arinos hai, TOTAL 350.000,00 Art. 6º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 4º e 5º desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 03 de julho de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Jul2023 000012634: CAMARA HUNICIPAL ú DF PREFEITURA MUNICIPAL DE 4% ARINOS = a RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 DECRETO 2.501 DE 03 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.698, de 03 de julho de 2023, DECRETA: Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.10.05 — Fundo Municipal de Turismo Função 23 - Comércio e Serviços Sub-Função 695 — Turismo Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo Projeto/Atividade | XXXX-— Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 350.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor (R$) 02.10.05.23.695.0046.2172 Manutenção das festividades da Exposição Agropecuária A 350.000,00 de Arinos TOTAL 350.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 03 de julho de 2023. VILA MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br 000/2641: CAMARA MUNICIPAL KA Pot