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norma nº 1702/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE CIRURGIÕES DENTISTAS E DE TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL PARA ATENDER À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
19 ARINOS
a a .
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2úa1 | 2024
publicado no Hural da Prefekura | Eno 4,702 DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoriza a contratação, por tempo
determinado, de cirugiões dentistas e de
técnicos em saúde bucal para atender à
Atenção Primária à Saúde - APS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, 4 (quatro)
cirugiões dentistas e 4 (quatro) técnicos em saúde bucal para atender à Atenção Primária à Saúde — APS,
conforme especificado abaixo:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento
04 Cirurgião Dentista 40 horas semanais R$4.778,56
04 Técnico de Saúde Bucal 40 horas semanais R$ 1.625,72
Parágrafo único. O contratado deverá atender às atribuições e aos requisitos previstos nos
Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º O prazo de contratação de que trata esta Lei será de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado desde que motivada a necessidade e o interesse público, bem como ser rescindido a qualquer
momento, a critério da Administração Municipal, inclusive no caso de encerramento da transferência de
incentivos financeiros federais.
8 1º A contratação será feita por intermédio de Processo Seletivo Simplificado de ampla
divulgação, observados os critérios e condições estabelecidos em edital específico.
8 2º A temporariedade da contratação se justifica dinate da possibilidade de o credenciamento,
feito pela Portaria GM/MS nº 425, de 5 de abril de 2023, ser extinto, modificado ou renomeado a qualquer
tempo, não havendo garantia de se tornar um programa permanente.
Art. 3º Aplicam-se ao contratado, no que couber, os mesmos deveres, obrigações, proibições,
responsabilidades e as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, previstas na Lei
Complementar Municipal nº 04, de 1º de setembro de 1998.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL
1 Julv2023 00001
std; ARINOS
a
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 4º A carga horária semanal da função temporária de cirugião dentista e de técnico em
saúde bucal deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá sua duração vinculada à vigência das
transferências dos incentivos federais de custeio referentes às equipes no âmbito da atenção primária à
saúde, conferidas pela Portaria GM/MS nº 425, de 2023, ou eventual convênio/programa que o substitua,
ou serão extintos:
| - pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado, desde que ocorra por aviso escrito direcionado ao órgão
vinculado;
Ill - Imediatamente, quando o contratado incidir em qualquer das faltas elencadas no Estatuto
dos Servidores com penas de suspensão, demissão e rescisão, observando o processo administrativo
correspondente.
Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso Ill deste artigo
implicará na proibição de participação do contratado em certames simplificados pelo período de 5 (cinco)
anos, a contar da data do encerramento do contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei referentes aos vencimentos dos profissionais
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Caso haja despesas suplementares não cobertas
pelo repasse, estas serão custeadas por dotação orçamentária própria, conforme a Funcional Programática
10.301.5019.219 A - Piso de Atenção Primária em Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 07 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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