| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE CIRURGIÕES DENTISTAS E DE TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL PARA ATENDER À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 19 ARINOS a a . RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2úa1 | 2024 publicado no Hural da Prefekura | Eno 4,702 DE 07 DE JULHO DE 2023 Autoriza a contratação, por tempo determinado, de cirugiões dentistas e de técnicos em saúde bucal para atender à Atenção Primária à Saúde - APS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, 4 (quatro) cirugiões dentistas e 4 (quatro) técnicos em saúde bucal para atender à Atenção Primária à Saúde — APS, conforme especificado abaixo: Quantidade Função Carga Horária Vencimento 04 Cirurgião Dentista 40 horas semanais R$4.778,56 04 Técnico de Saúde Bucal 40 horas semanais R$ 1.625,72 Parágrafo único. O contratado deverá atender às atribuições e aos requisitos previstos nos Anexos | e Il desta Lei. Art. 2º O prazo de contratação de que trata esta Lei será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado desde que motivada a necessidade e o interesse público, bem como ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal, inclusive no caso de encerramento da transferência de incentivos financeiros federais. 8 1º A contratação será feita por intermédio de Processo Seletivo Simplificado de ampla divulgação, observados os critérios e condições estabelecidos em edital específico. 8 2º A temporariedade da contratação se justifica dinate da possibilidade de o credenciamento, feito pela Portaria GM/MS nº 425, de 5 de abril de 2023, ser extinto, modificado ou renomeado a qualquer tempo, não havendo garantia de se tornar um programa permanente. Art. 3º Aplicam-se ao contratado, no que couber, os mesmos deveres, obrigações, proibições, responsabilidades e as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, previstas na Lei Complementar Municipal nº 04, de 1º de setembro de 1998. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br MARA MUNICIPAL 1 Julv2023 00001 std; ARINOS a RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 4º A carga horária semanal da função temporária de cirugião dentista e de técnico em saúde bucal deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá sua duração vinculada à vigência das transferências dos incentivos federais de custeio referentes às equipes no âmbito da atenção primária à saúde, conferidas pela Portaria GM/MS nº 425, de 2023, ou eventual convênio/programa que o substitua, ou serão extintos: | - pelo término do prazo contratual; Il — por iniciativa do contratado, desde que ocorra por aviso escrito direcionado ao órgão vinculado; Ill - Imediatamente, quando o contratado incidir em qualquer das faltas elencadas no Estatuto dos Servidores com penas de suspensão, demissão e rescisão, observando o processo administrativo correspondente. Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso Ill deste artigo implicará na proibição de participação do contratado em certames simplificados pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento do contrato. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei referentes aos vencimentos dos profissionais correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Caso haja despesas suplementares não cobertas pelo repasse, estas serão custeadas por dotação orçamentária própria, conforme a Funcional Programática 10.301.5019.219 A - Piso de Atenção Primária em Saúde. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 07 de julho de 2023. MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br