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norma nº 1704/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaASSEGURA À PESSOA IDOSA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO DURANTE AS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO ATÉ UM LOCAL DE VACINAÇÃO.
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“8%; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.704 DE 14 DE JULHO DE 2023
Assegura à pessoa idosa a vacinação em seu
domicílio durante as campanhas de
imunização, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um
local de vacinação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas
de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
Parágrafo único. Entende-se por pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60
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Bdr:
(sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 20083.
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Art. 2º Para exercer o direito a esse benefício, o idoso ou responsável entrará em contato com
a Secretaria Municipal de Saúde para agendar a vacinação.
17/Jul 20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 14 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALISS ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
vngliçado no Niur
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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