| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | ASSEGURA À PESSOA IDOSA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO DURANTE AS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO ATÉ UM LOCAL DE VACINAÇÃO. |
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“8%; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.704 DE 14 DE JULHO DE 2023 Assegura à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. Parágrafo único. Entende-se por pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 fee EE po E E Bdr: (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 20083. 12 Doo Art. 2º Para exercer o direito a esse benefício, o idoso ou responsável entrará em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para agendar a vacinação. 17/Jul 20 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 14 de julho de 2023. MARCÍLIO ALISS ONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal vngliçado no Niur Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br