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norma nº 1703/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+49: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESIÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.703 DE 11 DE JULHO DE 2023
Institui, no âmbito do Município de Arinos, a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de abril.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos
sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários,
aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas,
entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALI ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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