| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE +49: ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESIÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.703 DE 11 DE JULHO DE 2023 Institui, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril. Art. 2º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 11 de julho de 2023. MARCÍLIO ALI ONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br -IPAL FRA MUNTO 2646: CAM l no Pé Jul /2023 00 í i