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norma nº 1701/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARINOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE É>: ARI NOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
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LEI N° 1.701 DE 06 DE JULHO DE 2023
/'i.iOíícado no í‘/iiiral da PrefsUuí Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Turismo de Arinos, cria o Conselho
Municipal de Turismo, institui o Fundo
Municipal de Turismo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo do Município de 
Arinos e define as atribuições do Poder Público Municipal no planejamento, desenvolvimento e fomento no 
setor turístico no território municipal.
A rt 2o Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, 
fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, com dotação orçamentária e estrutura administrativa 
necessárias.
A rt 3o Caberá à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo implementar a 
Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como 
promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.
A rt 4o Caberá, ainda, à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo orientar a 
ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem com o turismo, no 
sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva 
do turismo, com o intuito de promover:
I - a boa imagem do produto turístico do município perante o mercado regional, nacional e 
internacional;
II - a permanência do visitante no município;
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14/Jul/2023 000012644:CfllfiRfl MUNICIPAL
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III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse
público;
IV - o estimulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
V - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do
turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá promover 
a articulação da Política Municipal de Turismo com as demais políticas municipais, estaduais e federais.
A lt 5o São atribuições da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo, além das 
outras estabelecidas por esta Lei:
I - implementar a Política Municipal de Turismo, conforme o disposto nesta Lei, coordenando, 
acompanhando e avaliando as ações executadas, sempre em harmonia com as outras Secretárias 
Municipais e com o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR;
II - responsabilizar-se pela coordenação do Plano Municipal de Turismo e pela atualização 
periódica do Inventário da Oferta Turística de Arinos;
III - propor alocação de recursos de sua dotação orçamentária em programas e projetos do 
Plano Municipal de Turismo;
IV - propor atos normativos e regulamentadores relativos às atividades da cadeira produtiva
do turismo;
V - promover ações de marketing do destino para divulgar os atrativos turísticos e os 
prestadores de serviços turísticos do município;
VI - subsidiar o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR com auxilio 
administrativo, estudos técnicos, capacitações e outras iniciativas que possam aprimorar os programas 
relacionados à cadeira produtiva do turismo;
VII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR, 
justamente com o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo de Arinos - FUMTUR, a prestação de 
contas uma vez ao ano.
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CAPITULO II
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
A lt 6o A Política Municipal de Turismo de Arinos, obedecendo a Lei Orgânica do Município, da 
Lei Geral do Turismo e das Leis Estadual de Turismo, atenderá aos princípios constitucionais da livre 
iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável, da proteção e 
recuperação ambiental, garantido a inclusão social de sua população e a preservação das características 
físicas, culturais, históricas, patrimoniais e ambientais.
A lt T A Política Municipal de Turismo de Arinos será regida por um conjunto de diretrizes e 
normas voltadas ao ordenamento do setor turístico, e por programas e ações definidas no Plano Municipal 
de Turismo.
A lt 8o Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo de Arinos:
I - atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo do Governo Federal, bem 
como as diretrizes das políticas públicas da Secretária de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais - 
SECULT/MG;
II - cumprir os critérios descritos na Lei Estadual n° 18.030/2019, que trata dos critérios para a 
distribuição da parcela do ICMS Turismo pertencentes aos municípios;
III - facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para a geração de emprego e
renda;
IV - articular, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, 
nacional ou internacional, objetivando o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos setores afins;
V - desconcentrar poderes e descentralizar operações, criando mecanismos que promovam 
nos programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas;
VI - reunir recursos públicos e privados para investimento na cadeira produtiva do turismo, 
utilizando-os de maneira eficiente e com garantida de qualidade;
VII - incentivar a participação dos produtores rurais, artesãos e agentes culturais, estimulando 
o comércio da população local e o uso dos serviços pela população e visitantes;
VIII - estabelecer estratégias de modo a captar feiras, competições esportivas e eventos 
regionais para realização no município;
IX - realizar em parceria com o trade turísticos do município eventos de apresentação do
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potencial turístico, bem como Press Trip e Famtur;
X - criar roteiros turísticos municipais e incentivar a participação em roteiros regionais;
XI - fixar normas e diretrizes objetivas, estáveis, simples e passivas de rápida execução;
XII - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do 
município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a 
elevação do bem-estar geral;
XIII - apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meia da mobilização e sensibilização 
da comunidade;
XIV - buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no
município;
XV - apoiar a prática de turismo com sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade 
como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de 
mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
XVI - apoiar a prática de turismo com segurança nas áreas naturais, públicas e privadas;
XVII - preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas 
com a atividade turística;
XVIII - apoiar, de acordo com as políticas existentes, pessoas físicas e jurídicas, destinados a 
atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer de outros atrativos com 
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles 
de lazer ou de negócios.
CAPITULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
A lt 9o Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que tem por objetivo auxiliar 
na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao 
setor.
A lt 10 O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal responsável por políticas 
de turismo do município, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras.
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A rt 11 Compete ao COMTUR:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - elaborar o Plano Municipal de Turismo;
III - propor medidas que visem à qualidade, segurança e a eficiência da infraestrutura dos 
atrativos turísticos do município;
IV - apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa 
e a preservação do patrimônio ambiental e cultural do município;
V - contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que 
estimulem a prática do turismo sustentável;
VI - opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos;
VII - trabalhar de forma integrada com o turismo regional;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal;
IX - contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo zelando pelo seu 
cumprimento;
X - divulgar, periodicamente, o relatório de atividades;
XI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo;
XII - emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que 
visem ao desenvolvimento da indústria turística;
XIII - criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a 
permanência de turistas no município;
XIV - elaborar roteiros junto com os condutores ambientais, guias de turismo, receptivos 
turísticos, operadores turísticos e agências de viagem e turismo;
XV - criar, implantar e estimular atividades de divulgação do destino, através das mídias 
sociais, jornais, PressTrip, Fomtur e demais meios de comunicação que for necessário;
XVI - contribuir para a formação e a capacitação profissional que atuem na área de turismo 
visando à qualidade e produtividade;
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A lt 12 0 COMTUR será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da comunidade.
§ 1o Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as 
seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes:
I - Secretarias Municipais responsáveis por políticas de turismo e cultura;
II - Instituto Estadual de Floresta - IEF (Parque Estadual de Sagarana);
III - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER. 
§ 2o Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes
I - associações e cooperativas;
II - hotéis, pousadas e similares
III - restaurantes, bares e similares;
IV - atividades esportivas e desportivas;
V - guia de turismo e/ou condutor de turismo
VI - agência de viagem e turismo e operadora turística.
§ 3o O mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá duração de 2 (dois) anos, podendo
§ 4° Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.
§ 5° A função de membro do Conselho será considerada de relevante interesse público e não
Art. 13 O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo;
IV - Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
eleitos de forma livre e democrática:
ser reconduzidos, através de nova eleição.
será remunerada.
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GESTÃO 2Ú21 j ÓÜA
A rt 14 A Diretoria do COMTÜR será constituída dos seguintes membros:
I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo;
II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil;
III - Secretário-Executivo: Representante da Sociedade Civil.
A ri 15 A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá viabilizar a estrutura 
física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do 
COMTUR.
A rt 16 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, 
suplementadas se necessário.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR
A lt 1 7 0 Conselho Municipal de Turismo terá reuniões ordinárias trimestralmente, que tratarão 
de assuntos de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência de mínima quarenta e 
oito horas, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado.
§ 1o As reuniões extraordinárias do Conselheiro realizar-se-ão sempre que houver 
manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio, documentadas 
via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado.
§ 2o As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples.
§ 3o As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o 
comparecimento de no mínimo 50% dos Conselheiros Titulares.
§ 4o As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal 
através de comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria.
§ 5o O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo 
sessenta dias.
§ 6o O Conselheiro que faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas por ano, sem 
justificativa, será advertido oficialmente e, caso não se manifeste, perderá a cadeira no Conselho após a 
votação em reunião.
§ 7o A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada, no prazo de dez dias, à
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classe representada ou ao Prefeito Municipal.
§ 8o No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada ao Prefeito Municipal 
e, posteriormente, convocada reunião extraordinária para eleição do novo Presidente, no prazo de 10 dias.
§ 9o Quando ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato 
do substituído.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMTUR
Alt. 18 Compete aos membros do COMTUR:
I - comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de 
impedimento forçado;
II - aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
III - propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;
IV - participar das votações.
A lt 19 Ao Presidente do COMTUR compete:
I - marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e
privados;
III - propor planos de trabalho;
IV - participar nas votações e aprovar resoluções;
V - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento 
do Conselho;
VI - transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas 
via e-mail ou ofício com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria;
VII - conceder licença aos membros do Conselho;
VIII - decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;
IX - delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento 
das finalidades da entidade, observado as limitações legais;
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X - representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
A lt 20 Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II - assessorar a presidência.
A lt. 21 Ao Secretário Executivo compete:
I - organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente;
II - redigir as atas das sessões;
III - receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências
IV - receber pautas, somente documentada através dos conselheiros;
V - cumprir as determinações deste Regimento.
Art. 22 Ao relator da Comissão de Fiscalização compete:
I - coordenar dos trabalhos da comissão;
II - definir pautas da reunião;
III - convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário;
IV - promover a abertura e encerramento de reuniões;
V - apresentar os relatórios, pareceres e propostas ao COMTUR;
VI - proferir seu voto de desempate;
VII - representar a Comissão quando necessário.
A lt 23 Ao Secretário da Comissão de Fiscalização compete:
I - auxiliar o relator nos trabalhos da Comissão;
II - suprir os membros com todas as informações inerentes a cada caso;
III - supervisionar o cumprimento das decisões da Comissão Fiscalização;
IV - redigir atas e correspondências, documentos, e pareceres da Comissão Fiscalização;
V - substituir o relator nos seus impedimentos ou falta.
necessárias;
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CAPITULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
A rt 24 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
A rt 25 A administração, aplicação e movimentação dos recursos do FUMTUR será feita 
somente mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por no mínimo cinquenta por 
cento de seus membros.
A rt 26 Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta específica, em estabelecimento 
da rede bancária oficial.
A rt 27 0 Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do 
FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando a substituição do 
mesmo.
CAPITULO VII
DA COMPETÊNCIA DO COMTUR
A rt 28 Compete ao Conselho Municipal de Turismo no FUMTUR:
I - estabelecer diretrizes gerais para destinação dos recursos do FUMTUR;
II - aprovar planos e projetos de aplicação dos recursos do FUMTUR apresentados pela 
Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo;
III - acompanhar a execução dos gastos dos recursos do FUMTUR e auditar quando
necessário;
IV - aprovar a prestação de contas do FUMTUR do exercício anterior;
V - elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria 
Municipal responsável por políticas de turismo, projetos e ações imediatas para arrecadação de recursos 
para o FUMTUR;
VI - trabalhar de forma conjunta com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG para arrecadação 
de recursos para o FUMTUR.
§ 1o As diretrizes estabelecidas deverão estar em consonância com os programas 
estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais para a condução da política de desenvolvimento do turismo.
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§ 2o 0 conselho deverá promover a participação dos segmentos ligados a atividade turística 
no município para definição das diretrizes gerais de destinação dos recursos do FUMTUR.
CAPITULO VIII
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
A rt 29 Fica criada a Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
composto pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo a Diretoria eleita para o 
COMTUR, sendo eles o Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e a Comissão de Fiscalização do 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, seguindo o mandato do COMTUR 
e suas respectivas funções e podendo ser reconduzido.
Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização do FUMTUR será constituída de dois membros 
titulares e seus suplentes.
A rt 30 A Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR compete:
I - acompanhar, analisar e fiscalizar a movimentação contábil das receitas, dos repasses e da 
devida utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR destinados a execução das 
políticas públicas de turismo e a implementação do Plano Municipal de Turismo;
II - dar parecer, promover estudos técnicos, pesquisas e levantamentos sobre assuntos 
relativos a sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias;
III - prestar, em plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos 
Conselheiros;
IV - a Comissão Fiscalizadora poderá solicitar a Prefeitura Municipal de Arinos-MG o 
orçamento, receitas e o relatório de gastos nas atividades de turismo.
V - sobre as análises e conclusões da Comissão de Fiscalização, deve ser respeitada a ética 
na divulgação.
Art. 31 Compete à Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR 
deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e apontar irregularidades, propor soluções, emitir 
parecer que acompanharão a prestação de contas a ser apresentada à aprovação do COMTUR.
A rt 32 Compete à Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria Municipal 
responsável por políticas de turismo:
I - elaborar o plano de aplicação anual das receitas do exercício seguinte e submetê-lo à
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aprovação do Conselho Municipal de Turismo até 30 de novembro de cada ano;
II - executar o Plano de Aplicação Anual das receitas do FUMTUR;
III - apresentar, até 31 de janeiro do exercício seguinte, a prestação de contas do exercício 
anterior, submetendo-a à aprovação do COMTUR;
IV - desenvolver campanhas e ações de estímulo a arrecadação de recursos, executar projetos 
e buscar recursos.
CAPÍTULO IX
DA CONSTITUIÇÃO DA RECEITA
A rt 33 Constituem receitas do FUMTUR:
I - dotações consignadas no orçamento municipal;
II - repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos governos federal e estadual;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por 
organizações não-govemamentais e por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendas provenientes de vendas de materiais, publicações e eventos bem como de 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais;
V - valores provenientes de taxas e multas previstas nos Códigos Municipais de Obras, 
Posturas, Tributário e de Vigilância Sanitária que se refiram a empreendimentos ou ações originárias da 
atividade turística;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal 
responsável por políticas de turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo, nacionais ou 
estrangeiras;
VII - participação de bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos;
VIII - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras de recursos 
disponíveis, observadas as disposições legais pertinentes;
IX - quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como 
receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária, 
obedecendo as normas gerais do direito financeiro.
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A rt 34 0 Secretário Municipal responsável pelo setor de turismo é o gestor dos recursos do 
FUMTUR e assinará todos os documentos contábeis juntamente com o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMTUR
A rt 35 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exctusivamente aplicados 
em:
I - fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando criar alternativas de 
geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Arinos-MG;
II - incentivo à divulgação e promoção do município e de seus produtos;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo e do 
Conselho Municipal de Turismo, visando ao desenvolvimento de programas e projetos turísticos;
IV - treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo e dos membros do 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
V - atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o município, sendo 
tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes demanda de 
negócios, cultura e lazer;
VI - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município;
VII - melhoria da Infraestrutura turística;
VIII - pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente à manutenção da conta do
FUMTUR;
IX - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e 
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
X - promoção do artesanato local;
XI - divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos meios de comunicação 
em mídia local, estadual, nacional e internacional;
XII - no custeio parcial ou total de viagens para funcionários públicos municipais ou membros 
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e convidados do Poder Público desde que comprovada a
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sua destinação exctusiva para ações e desenvolvimento do turismo;
XIII - no custeio parcial ou total de eventos de cunho turístico;
XIV - na confecção de material de folhetaria e distribuição para rede de serviços de apoio ao
turismo;
XV - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de 
serviços turísticos;
XVI - na contratação de empresa de consultoria para trabalhos relacionados ao do Turismo.
CAPÍTULO XI
DAS DELIBERAÇÕES
A ri 36 As deliberações do Conselho Municipal de Turismo que tratarem de assuntos referentes 
ao FUMTUR poderão ser tomadas conjuntamente aos demais assuntos do COMTUR exceto nos casos de:
I - aprovação de diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FUMTUR;
II - aprovação do plano anual de atividades;
III - aprovação das contas anuais;
IV - auditorias.
Parágrafo único. O Plano Anual de Atividades poderá ser aditivado com aprovação do 
Presidente do COMTUR, desde que seus objetivos sejam consoantes com as diretrizes gerais e disponha 
de dotação orçamentária pertinente.
A ri 37 Nos demais casos, os assuntos referentes ao FUMTUR deverão constar 
expressamente na pauta de reuniões e discutidas em destaque.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
A rt 38 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo COMTUR.
A lt 39 Revogam-se as sguintes Leis:
I - n° 798, de 30 de agosto de 1999, que “dispõe sobre criação do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo de Arinos e dá outras providências”;
II - n° 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
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Municipal de Turismo, e dá outras providências”; e
III -n ° 1.527, de 1 de junho de 2018, que "altera a Lei n° 1.119, de 16 de agosto de 2006, que 
“cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências”.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 06 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALI ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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