| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARINOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4736 |
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I P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE É>: ARI NOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSíÀü 2021 i 2024 LEI N° 1.701 DE 06 DE JULHO DE 2023 /'i.iOíícado no í‘/iiiral da PrefsUuí Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo de Arinos, cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Arinos e define as atribuições do Poder Público Municipal no planejamento, desenvolvimento e fomento no setor turístico no território municipal. A rt 2o Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, com dotação orçamentária e estrutura administrativa necessárias. A rt 3o Caberá à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual. A rt 4o Caberá, ainda, à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo orientar a ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem com o turismo, no sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, com o intuito de promover: I - a boa imagem do produto turístico do município perante o mercado regional, nacional e internacional; II - a permanência do visitante no município; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br 14/Jul/2023 000012644:CfllfiRfl MUNICIPAL P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ■és ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE GfcSÍÃÜ 2021! 2024 III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público; IV - o estimulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não; V - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá promover a articulação da Política Municipal de Turismo com as demais políticas municipais, estaduais e federais. A lt 5o São atribuições da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo, além das outras estabelecidas por esta Lei: I - implementar a Política Municipal de Turismo, conforme o disposto nesta Lei, coordenando, acompanhando e avaliando as ações executadas, sempre em harmonia com as outras Secretárias Municipais e com o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR; II - responsabilizar-se pela coordenação do Plano Municipal de Turismo e pela atualização periódica do Inventário da Oferta Turística de Arinos; III - propor alocação de recursos de sua dotação orçamentária em programas e projetos do Plano Municipal de Turismo; IV - propor atos normativos e regulamentadores relativos às atividades da cadeira produtiva do turismo; V - promover ações de marketing do destino para divulgar os atrativos turísticos e os prestadores de serviços turísticos do município; VI - subsidiar o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR com auxilio administrativo, estudos técnicos, capacitações e outras iniciativas que possam aprimorar os programas relacionados à cadeira produtiva do turismo; VII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR, justamente com o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo de Arinos - FUMTUR, a prestação de contas uma vez ao ano. Rua Francisco Pereira. 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE _* ARINOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSrÃÜ 2021! 2024 CAPITULO II POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO A lt 6o A Política Municipal de Turismo de Arinos, obedecendo a Lei Orgânica do Município, da Lei Geral do Turismo e das Leis Estadual de Turismo, atenderá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável, da proteção e recuperação ambiental, garantido a inclusão social de sua população e a preservação das características físicas, culturais, históricas, patrimoniais e ambientais. A lt T A Política Municipal de Turismo de Arinos será regida por um conjunto de diretrizes e normas voltadas ao ordenamento do setor turístico, e por programas e ações definidas no Plano Municipal de Turismo. A lt 8o Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo de Arinos: I - atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo do Governo Federal, bem como as diretrizes das políticas públicas da Secretária de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais - SECULT/MG; II - cumprir os critérios descritos na Lei Estadual n° 18.030/2019, que trata dos critérios para a distribuição da parcela do ICMS Turismo pertencentes aos municípios; III - facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para a geração de emprego e renda; IV - articular, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacional ou internacional, objetivando o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos setores afins; V - desconcentrar poderes e descentralizar operações, criando mecanismos que promovam nos programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas; VI - reunir recursos públicos e privados para investimento na cadeira produtiva do turismo, utilizando-os de maneira eficiente e com garantida de qualidade; VII - incentivar a participação dos produtores rurais, artesãos e agentes culturais, estimulando o comércio da população local e o uso dos serviços pela população e visitantes; VIII - estabelecer estratégias de modo a captar feiras, competições esportivas e eventos regionais para realização no município; IX - realizar em parceria com o trade turísticos do município eventos de apresentação do _________________ ____________________*__________ „ _____________ __- __ -_____ Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE _ í ARINOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSIÃÜ 2021 í 2024 potencial turístico, bem como Press Trip e Famtur; X - criar roteiros turísticos municipais e incentivar a participação em roteiros regionais; XI - fixar normas e diretrizes objetivas, estáveis, simples e passivas de rápida execução; XII - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; XIII - apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meia da mobilização e sensibilização da comunidade; XIV - buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no município; XV - apoiar a prática de turismo com sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; XVI - apoiar a prática de turismo com segurança nas áreas naturais, públicas e privadas; XVII - preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística; XVIII - apoiar, de acordo com as políticas existentes, pessoas físicas e jurídicas, destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de negócios. CAPITULO III CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR A lt 9o Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor. A lt 10 O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo do município, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras. Rua Francisco Pereira. 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE êk ARINOS RE SC ATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE GESfÃO 2Ó211 2024 A rt 11 Compete ao COMTUR: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; II - elaborar o Plano Municipal de Turismo; III - propor medidas que visem à qualidade, segurança e a eficiência da infraestrutura dos atrativos turísticos do município; IV - apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a preservação do patrimônio ambiental e cultural do município; V - contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a prática do turismo sustentável; VI - opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos; VII - trabalhar de forma integrada com o turismo regional; VIII - colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal; IX - contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo zelando pelo seu cumprimento; X - divulgar, periodicamente, o relatório de atividades; XI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo; XII - emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística; XIII - criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a permanência de turistas no município; XIV - elaborar roteiros junto com os condutores ambientais, guias de turismo, receptivos turísticos, operadores turísticos e agências de viagem e turismo; XV - criar, implantar e estimular atividades de divulgação do destino, através das mídias sociais, jornais, PressTrip, Fomtur e demais meios de comunicação que for necessário; XVI - contribuir para a formação e a capacitação profissional que atuem na área de turismo visando à qualidade e produtividade; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESÍÃD 2Ú211 2024 A lt 12 0 COMTUR será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da comunidade. § 1o Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes: I - Secretarias Municipais responsáveis por políticas de turismo e cultura; II - Instituto Estadual de Floresta - IEF (Parque Estadual de Sagarana); III - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER. § 2o Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes I - associações e cooperativas; II - hotéis, pousadas e similares III - restaurantes, bares e similares; IV - atividades esportivas e desportivas; V - guia de turismo e/ou condutor de turismo VI - agência de viagem e turismo e operadora turística. § 3o O mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá duração de 2 (dois) anos, podendo § 4° Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição. § 5° A função de membro do Conselho será considerada de relevante interesse público e não Art. 13 O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário Executivo; IV - Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. eleitos de forma livre e democrática: ser reconduzidos, através de nova eleição. será remunerada. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2Ú21 j ÓÜA A rt 14 A Diretoria do COMTÜR será constituída dos seguintes membros: I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo; II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil; III - Secretário-Executivo: Representante da Sociedade Civil. A ri 15 A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR. A rt 16 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR A lt 1 7 0 Conselho Municipal de Turismo terá reuniões ordinárias trimestralmente, que tratarão de assuntos de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência de mínima quarenta e oito horas, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado. § 1o As reuniões extraordinárias do Conselheiro realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado. § 2o As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples. § 3o As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de no mínimo 50% dos Conselheiros Titulares. § 4o As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal através de comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria. § 5o O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo sessenta dias. § 6o O Conselheiro que faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas por ano, sem justificativa, será advertido oficialmente e, caso não se manifeste, perderá a cadeira no Conselho após a votação em reunião. § 7o A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada, no prazo de dez dias, à — ----- _ _ _ _ _ _ _ _ ---------------------- --------------------------------------------- --------_ _ _ _ _ _ _ -------- --------------- Rua Francisco Pereira. 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br r U t r e l T U H A M U N I C I P A L DE êk ARINOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE ÜfcSI ÂÜ 2021 ( 2024 classe representada ou ao Prefeito Municipal. § 8o No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada ao Prefeito Municipal e, posteriormente, convocada reunião extraordinária para eleição do novo Presidente, no prazo de 10 dias. § 9o Quando ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato do substituído. CAPITULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMTUR Alt. 18 Compete aos membros do COMTUR: I - comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado; II - aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados; III - propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho; IV - participar das votações. A lt 19 Ao Presidente do COMTUR compete: I - marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho; II - dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e privados; III - propor planos de trabalho; IV - participar nas votações e aprovar resoluções; V - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho; VI - transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou ofício com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria; VII - conceder licença aos membros do Conselho; VIII - decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações; IX - delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as limitações legais; ____________________ V Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.630.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcS IÃÚ 2Ô21 j 2024 X - representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. A lt 20 Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências; II - assessorar a presidência. A lt. 21 Ao Secretário Executivo compete: I - organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente; II - redigir as atas das sessões; III - receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências IV - receber pautas, somente documentada através dos conselheiros; V - cumprir as determinações deste Regimento. Art. 22 Ao relator da Comissão de Fiscalização compete: I - coordenar dos trabalhos da comissão; II - definir pautas da reunião; III - convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário; IV - promover a abertura e encerramento de reuniões; V - apresentar os relatórios, pareceres e propostas ao COMTUR; VI - proferir seu voto de desempate; VII - representar a Comissão quando necessário. A lt 23 Ao Secretário da Comissão de Fiscalização compete: I - auxiliar o relator nos trabalhos da Comissão; II - suprir os membros com todas as informações inerentes a cada caso; III - supervisionar o cumprimento das decisões da Comissão Fiscalização; IV - redigir atas e correspondências, documentos, e pareceres da Comissão Fiscalização; V - substituir o relator nos seus impedimentos ou falta. necessárias; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE <ê>: ARI NOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSiÂÜ 20211 2024 CAPITULO VI FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR A rt 24 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. A rt 25 A administração, aplicação e movimentação dos recursos do FUMTUR será feita somente mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por no mínimo cinquenta por cento de seus membros. A rt 26 Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta específica, em estabelecimento da rede bancária oficial. A rt 27 0 Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando a substituição do mesmo. CAPITULO VII DA COMPETÊNCIA DO COMTUR A rt 28 Compete ao Conselho Municipal de Turismo no FUMTUR: I - estabelecer diretrizes gerais para destinação dos recursos do FUMTUR; II - aprovar planos e projetos de aplicação dos recursos do FUMTUR apresentados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo; III - acompanhar a execução dos gastos dos recursos do FUMTUR e auditar quando necessário; IV - aprovar a prestação de contas do FUMTUR do exercício anterior; V - elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo, projetos e ações imediatas para arrecadação de recursos para o FUMTUR; VI - trabalhar de forma conjunta com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG para arrecadação de recursos para o FUMTUR. § 1o As diretrizes estabelecidas deverão estar em consonância com os programas estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais para a condução da política de desenvolvimento do turismo. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE k ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESIAÜ 2D21 j 2024 § 2o 0 conselho deverá promover a participação dos segmentos ligados a atividade turística no município para definição das diretrizes gerais de destinação dos recursos do FUMTUR. CAPITULO VIII DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO A rt 29 Fica criada a Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, composto pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo a Diretoria eleita para o COMTUR, sendo eles o Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e a Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, seguindo o mandato do COMTUR e suas respectivas funções e podendo ser reconduzido. Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização do FUMTUR será constituída de dois membros titulares e seus suplentes. A rt 30 A Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR compete: I - acompanhar, analisar e fiscalizar a movimentação contábil das receitas, dos repasses e da devida utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR destinados a execução das políticas públicas de turismo e a implementação do Plano Municipal de Turismo; II - dar parecer, promover estudos técnicos, pesquisas e levantamentos sobre assuntos relativos a sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias; III - prestar, em plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos Conselheiros; IV - a Comissão Fiscalizadora poderá solicitar a Prefeitura Municipal de Arinos-MG o orçamento, receitas e o relatório de gastos nas atividades de turismo. V - sobre as análises e conclusões da Comissão de Fiscalização, deve ser respeitada a ética na divulgação. Art. 31 Compete à Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e apontar irregularidades, propor soluções, emitir parecer que acompanharão a prestação de contas a ser apresentada à aprovação do COMTUR. A rt 32 Compete à Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo: I - elaborar o plano de aplicação anual das receitas do exercício seguinte e submetê-lo à — -v Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ARINOS RESCATANDO O ORCÜLHO DE SER ARINENSE GfeSfÀü *3)21 í £024 aprovação do Conselho Municipal de Turismo até 30 de novembro de cada ano; II - executar o Plano de Aplicação Anual das receitas do FUMTUR; III - apresentar, até 31 de janeiro do exercício seguinte, a prestação de contas do exercício anterior, submetendo-a à aprovação do COMTUR; IV - desenvolver campanhas e ações de estímulo a arrecadação de recursos, executar projetos e buscar recursos. CAPÍTULO IX DA CONSTITUIÇÃO DA RECEITA A rt 33 Constituem receitas do FUMTUR: I - dotações consignadas no orçamento municipal; II - repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos governos federal e estadual; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por organizações não-govemamentais e por pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendas provenientes de vendas de materiais, publicações e eventos bem como de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais; V - valores provenientes de taxas e multas previstas nos Códigos Municipais de Obras, Posturas, Tributário e de Vigilância Sanitária que se refiram a empreendimentos ou ações originárias da atividade turística; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo, nacionais ou estrangeiras; VII - participação de bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos; VIII - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras de recursos disponíveis, observadas as disposições legais pertinentes; IX - quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis. Parágrafo único. Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária, obedecendo as normas gerais do direito financeiro. ______________________ _____ ____________V . ______ Rua Francisco Pereira. 2.231, Centro | CEP: 38.580.000, Arinos-MG | CNPJ: 18125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ià i ARINOS RE SC ATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GES íÃü 282\ i m iA A rt 34 0 Secretário Municipal responsável pelo setor de turismo é o gestor dos recursos do FUMTUR e assinará todos os documentos contábeis juntamente com o Prefeito Municipal. CAPÍTULO X DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMTUR A rt 35 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exctusivamente aplicados em: I - fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Arinos-MG; II - incentivo à divulgação e promoção do município e de seus produtos; III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo e do Conselho Municipal de Turismo, visando ao desenvolvimento de programas e projetos turísticos; IV - treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo e dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; V - atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes demanda de negócios, cultura e lazer; VI - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município; VII - melhoria da Infraestrutura turística; VIII - pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente à manutenção da conta do FUMTUR; IX - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; X - promoção do artesanato local; XI - divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos meios de comunicação em mídia local, estadual, nacional e internacional; XII - no custeio parcial ou total de viagens para funcionários públicos municipais ou membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e convidados do Poder Público desde que comprovada a Rua Francisco Pereira, 2.231, Central CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18,125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br -& ARINOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESIÂÜ2Ü21 [ 2024 sua destinação exctusiva para ações e desenvolvimento do turismo; XIII - no custeio parcial ou total de eventos de cunho turístico; XIV - na confecção de material de folhetaria e distribuição para rede de serviços de apoio ao turismo; XV - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços turísticos; XVI - na contratação de empresa de consultoria para trabalhos relacionados ao do Turismo. CAPÍTULO XI DAS DELIBERAÇÕES A ri 36 As deliberações do Conselho Municipal de Turismo que tratarem de assuntos referentes ao FUMTUR poderão ser tomadas conjuntamente aos demais assuntos do COMTUR exceto nos casos de: I - aprovação de diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FUMTUR; II - aprovação do plano anual de atividades; III - aprovação das contas anuais; IV - auditorias. Parágrafo único. O Plano Anual de Atividades poderá ser aditivado com aprovação do Presidente do COMTUR, desde que seus objetivos sejam consoantes com as diretrizes gerais e disponha de dotação orçamentária pertinente. A ri 37 Nos demais casos, os assuntos referentes ao FUMTUR deverão constar expressamente na pauta de reuniões e discutidas em destaque. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS A rt 38 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo COMTUR. A lt 39 Revogam-se as sguintes Leis: I - n° 798, de 30 de agosto de 1999, que “dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos e dá outras providências”; II - n° 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo ________________ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GES TÃO 2021 j 2024 Municipal de Turismo, e dá outras providências”; e III -n ° 1.527, de 1 de junho de 2018, que "altera a Lei n° 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências”. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 06 de julho de 2023. MARCÍLIO ALI ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br