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norma nº 1695/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaPROÍBE A COLAGEM OU A AFIXAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTAO 2021 | 2024
LEI Nº 1.695 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Proíbe a colagem ou a afixação de qualquer
material de propaganda ou publicidade em
locais públicos que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a colagem ou a afixação de qualquer material de propaganda ou
publicidade em postes de iluminação, de sinalização, pontos de ônibus, árvores e em outros bens públicos,
inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas e faixas.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição estabelecida no caput deste artigo a propaganda
ou publicidade destinada à divulgação de programas públicos de saúde, cultural ou social, previamente
autorizada pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o infrator será notificado para retirar
o material de propaganda ou publicidade no prazo de 24 (vinte e quatro horas), contado do recebimento da
notificação.
8 1º Se o material não for retirado no prazo fixado no caput deste artigo, será aplicada ao
infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será dobrado em caso de reincidência.
8 2º O valor da multa prevista no 81º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante ato
do Poder Executivo, no mês de janeiro, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de junho de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Dr/Jul/2023 000012633: CAMARA MUNICIPAL
; Souzt
Cedro Paulo E e ivo
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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