| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | PROÍBE A COLAGEM OU A AFIXAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE + ARINOS RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 | 2024 LEI Nº 1.695 DE 30 DE JUNHO DE 2023 Proíbe a colagem ou a afixação de qualquer material de propaganda ou publicidade em locais públicos que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a colagem ou a afixação de qualquer material de propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, pontos de ônibus, árvores e em outros bens públicos, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas e faixas. Parágrafo único. Excetua-se da proibição estabelecida no caput deste artigo a propaganda ou publicidade destinada à divulgação de programas públicos de saúde, cultural ou social, previamente autorizada pelo setor competente da Prefeitura. Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o infrator será notificado para retirar o material de propaganda ou publicidade no prazo de 24 (vinte e quatro horas), contado do recebimento da notificação. 8 1º Se o material não for retirado no prazo fixado no caput deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será dobrado em caso de reincidência. 8 2º O valor da multa prevista no 81º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante ato do Poder Executivo, no mês de janeiro, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de junho de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Dr/Jul/2023 000012633: CAMARA MUNICIPAL ; Souzt Cedro Paulo E e ivo Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br