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norma nº 1692/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.692 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, órgão
colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, competindo-lhe a promoção,
o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos,
relativos à Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O COMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas
públicas de desenvolvimento econômico.
Art. 2º O COMDE, visando ao cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes
competências:
|- o acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem como das
respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação
dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
Il - a promoção e a realização de Seminários e Conferências Municipais / Regionais de
Desenvolvimento Econômico;
Ill — a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de
propostas de redirecionamento;
IV — a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento econômico;
V - a mobilização e a articulação entre a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino
público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo; o
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VI - a proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
VIl - o estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao fortalecimento
da cultura empreendedora no Município, bem como à implantação da Educação Empreendedora nas
escolas do município;
VIII — a atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com
uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
IX— a articulação junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal;
X - o fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
XI - o monitoramento e o estimulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que
favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
XII — a priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento
de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas
de desenvolvimento econômico;
XII — a interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e
denunciar as irregularidades;
XIV — a compatibilização entre as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal
voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
Município;
XV-—o estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos
empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
XvI - a articulação com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
XVII - a integração das políticas públicas de desenvolvimento econômico com as demais
políticas públicas do município, notadamente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento
social e educação; im
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XVIII — a promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo
local;
XIX — a promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do
desenvolvimento econômico do municipio;
XX — o monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da
economia e na atração de investimentos;
XXI - a promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e sobre temas relacionados
ao desenvolvimento econômico sustentável do município;
XXII — a identificação e divulgação das potencialidades econômicas do município, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XXIII - o apoio à divulgação das empresas e dos produtos do município, objetivando a abertura
e conquista de novos mercados;
XXIV — o incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento
tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia do município;
XXV — a análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas
localizadas no município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros
incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
XXVI-a priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça
social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
Parágrafo único. O COMDE poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições
previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação
contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do municipio.
Art. 3º O COMDE será composto de forma trissetorial e paritária, com membros representantes
do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada e terá atuação consultiva e
deliberativa.
Parágrafo único. A cada membro efetivo corresponde a um suplente que suprirá
automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular. Ie.
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Art. 4º O COMDE será composto da seguinte forma:
|- Plenária;
Il - Presidência;
Ill - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas.
8 1º A Plenária é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
8 2º Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do COMDE.
8 3º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do COMDE.
8 4º O COMDE poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à sua finalidade,
e recorrer a técnicos e entidades em assuntos de interesse socioeconômico.
Art. 5º O COMDE será composto por 60 (sessenta) membros, entre titulares e suplentes,
divididos em 03 (três) bancadas:
| - Bancada do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, indicado pelo
Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipal;
c) Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Prefeito Municipal,
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicado de pelo Prefeito Municipal,
e) Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal;
f) Secretaria Municipal de Governo, indicado pelo Prefeito Municipal;
9) Secretaria Municipal de Obras e Transporte Públicos, indicado pelo Prefeito Municipal;
h) Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, indicado pelo Prefeito Municipal,
j) Secretaria Municipal da Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal; to
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|| - Bancada do Setor Produtivo:
a) Associação Comercial e Empresarial - ACE;
b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
c) Sindicato do Comércio Varejista — Sindicomércio;
d) Sindicato dos Produtores Rurais;
e) Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros;
f) Cooperativa de Crédito;
9) Associação de Profissionais Liberais;
h) Associação de Vendedores Ambulantes;
i) Associações dos barraqueiros;
)) Grande empresa local.
Il - Bancada da Sociedade Civil:
a) Universidades;
b) Instituto Federal de Ciência e Tecnologia;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
o
d) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria;
e) Sindicato dos Comerciários;
f) Federação das Associações Comunitárias;
9) Clubes de Serviço (Lions, Rotary, Maçonaria);
h) Igrejas (católica, evangélica, outras);
i) Imprensa.
$ 1º Poderão ser indicados representantes do Sistema * S ” para participarem como
observadores do COMDE, a saber o Sebrae, o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município
como também, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, CRECI - Conselho Regional de corretores de
Imóveis, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Instituição Financeira local, OSB - Observatório Social do Brasil.
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8 2º O Secretário Executivo participará de todas as reuniões plenárias do COMDES, exceto
daquelas cujas pautas tratarem da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário Executivo,
quando a reunião será secretariada por um Secretário ad-hoc indicado pelo Presidente da sessão.
83º O Secretário Executivo participará das reuniões plenárias com direito a voz, mas sem
direito a voto.
Art. 6º Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não terão direito
a salários ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado o trabalho por eles prestados como
serviços públicos relevantes.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não
poderão ter filiação partidária.
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dentre
outras a serem previstas no Regimento Interno:
— coordenar o COMDE;
| - determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos
dos conselheiros presentes;
Il - submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do
COMDE;
V- resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
V — emitir voto de qualidade, se necessário;
VI — proclamar o resultado das votações;
VII - prestar informações relativas ao COMDE;
VIII — cumprir e fazer cumprir as decisões do COMDE;
IX — representar o COMDES, em juízo e fora dele.
Parágrafo único. Ao Vice-presidente do COMDE compete substituir o Presidente em suas
faltas e impedimentos.
Art. 8º A presidência do COMDES será exercida pelo (a) gestor (a) da Secretaria Municipal
responsável por políticas de desenvolvimento econômico, e o Vice-presidente do COMDE será escolhido
entre seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, na primeira reunião ordinária. À
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Art. 9º Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento
Interno:
|-preparar, antecipadamente, as reuniões do COMDE, incluindo convites com pauta, informes
de correspondências recebidas e enviadas;
Il - acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente;
Ill - manter os serviços administrativos e de arquivo do COMDE atualizados e em ordem;
IV — fomecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
V — prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do COMDE, sobre assuntos
administrativos;
VI — receber informações de outros órgãos, de interesse do COMDE e transmitilas ao
Presidente.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo,
servidor público municipal, indicado pelo Presidente do COMDE e aprovado pela maioria absoluta dos
Conselheiros presentes na reunião.
Art. 10 Compete à Plenária dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
| — discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências;
Il - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do COMDE;
III — dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do COMDE;
IV — decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do
dia da respectiva sessão;
V — discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou
indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do COMDE;
VI - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;
VII - alterar e aprovar atas das sessões do COMDE;
VIII — apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria
Executiva do COMDE;
IX - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do COMDE; Op
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X — eleger o Presidente e o Vice-presidente do COMDE;
XI - aprovar indicação do Secretário Executivo do COMDE.
Parágrafo único. São integrantes da Plenária os Conselheiros Titulares e os Conselheiros
Suplentes, sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voto.
Art. 11 A Plenária do COMDE reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e
extraordinariamente; sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por, no
minimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. Nas deliberações do COMDE, cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 120 COMDE, para a implementação de suas estratégias e visando ao alcance dos seus
objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a serem
detalhadas no seu Regimento Interno.
Art. 13 Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades que
representam, e tomarão posse, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências
e impedimentos.
8 1º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
8 2º O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias
e/ou extraordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas no
mesmo ano, com ausência do seu suplente.
8 3º Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela
entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do COMDE após a sua
indicação e terminará o mandato do substituído.
8 4º Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância
do cargo do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual
representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar
um novo suplente. Em ambas hipóteses, a entidade deverá fazer a indicação no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 14 O quórum mínimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta por cento) dos
seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em segunda chamada, a ser verificada
te
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30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação; sendo o quórum para aprovação das
matérias postas em votação fixado em 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes em cada
reunião.
Art. 15 A organização e o funcionamento do COMDE serão disciplinados em Regimento Interno
que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em reunião plenária e instituído por
Decreto, em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus membros.
Art. 16 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do COMDE ressalvadas as situações de
excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta
previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 17 A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDE far-se-á por meio de decreto, após
a indicação dos representantes das entidades.
8 1º A Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as
entidades para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos representantes,
que deverão ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação dos indicados.
8 2º A presidência do COMDE será exercida interinamente pelo titular da Secretaria Municipal
responsável por políticas de desenvolvimento econômico, durante o período compreendido entre a
aprovação desta Lei e a primeira sessão.
Art. 18 O apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do
COMDE e das Câmaras Técnicas serão prestados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de
desenvolvimento econômico.
Art. 19 Cabe ao COMDE, dentre outras funções previstas nessa Lei e em seu Regimento
Interno, examinar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas destinadas à implantação de
empresas, elaborando parecer apresentado por um conselheiro escolhido pela presidência, em cada caso,
no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação e julgamento do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de criação de programas municipais de incentivo aos
empreendedores e de atração de investimentos empresariais privados para o município cujo foco seja a
facilitação de acesso ao crédito bem como a concessão de incentivos fiscais e parafiscais, o COMDE poderá
participar das discussões e poderá prever, em regimento interno, os procedimentos necessários para isso.
Art. 20 O COMDE somente analisará os referidos pedidos no art. 19 desta Lei, quando
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encaminhados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, e, ainda,
quando cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei.
Art, 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos-MG, 22 de junho de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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