| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.692 DE 22 DE JUNHO DE 2023 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. O COMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico. Art. 2º O COMDE, visando ao cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências: |- o acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; Il - a promoção e a realização de Seminários e Conferências Municipais / Regionais de Desenvolvimento Econômico; Ill — a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de redirecionamento; IV — a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico; V - a mobilização e a articulação entre a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo; o Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQdarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE + ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 VI - a proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; VIl - o estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura empreendedora no Município, bem como à implantação da Educação Empreendedora nas escolas do município; VIII — a atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação; IX— a articulação junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal; X - o fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor; XI - o monitoramento e o estimulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais; XII — a priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas de desenvolvimento econômico; XII — a interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades; XIV — a compatibilização entre as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; XV-—o estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural; XvI - a articulação com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico; XVII - a integração das políticas públicas de desenvolvimento econômico com as demais políticas públicas do município, notadamente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento social e educação; im Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE v ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 9º. y XVIII — a promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local; XIX — a promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico do municipio; XX — o monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos; XXI - a promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do município; XXII — a identificação e divulgação das potencialidades econômicas do município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos; XXIII - o apoio à divulgação das empresas e dos produtos do município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; XXIV — o incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia do município; XXV — a análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local; XXVI-a priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional. Parágrafo único. O COMDE poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do municipio. Art. 3º O COMDE será composto de forma trissetorial e paritária, com membros representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada e terá atuação consultiva e deliberativa. Parágrafo único. A cada membro efetivo corresponde a um suplente que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular. Ie. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «9% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 | 2024 Art. 4º O COMDE será composto da seguinte forma: |- Plenária; Il - Presidência; Ill - Secretaria Executiva; IV - Câmaras Técnicas. 8 1º A Plenária é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 8 2º Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do COMDE. 8 3º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do COMDE. 8 4º O COMDE poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à sua finalidade, e recorrer a técnicos e entidades em assuntos de interesse socioeconômico. Art. 5º O COMDE será composto por 60 (sessenta) membros, entre titulares e suplentes, divididos em 03 (três) bancadas: | - Bancada do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, indicado pelo Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipal; c) Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Prefeito Municipal, d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicado de pelo Prefeito Municipal, e) Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal; f) Secretaria Municipal de Governo, indicado pelo Prefeito Municipal; 9) Secretaria Municipal de Obras e Transporte Públicos, indicado pelo Prefeito Municipal; h) Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal; i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, indicado pelo Prefeito Municipal, j) Secretaria Municipal da Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal; to Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br «2; ARINOS 284 RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 | 2024 || - Bancada do Setor Produtivo: a) Associação Comercial e Empresarial - ACE; b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; c) Sindicato do Comércio Varejista — Sindicomércio; d) Sindicato dos Produtores Rurais; e) Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros; f) Cooperativa de Crédito; 9) Associação de Profissionais Liberais; h) Associação de Vendedores Ambulantes; i) Associações dos barraqueiros; )) Grande empresa local. Il - Bancada da Sociedade Civil: a) Universidades; b) Instituto Federal de Ciência e Tecnologia; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; o d) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria; e) Sindicato dos Comerciários; f) Federação das Associações Comunitárias; 9) Clubes de Serviço (Lions, Rotary, Maçonaria); h) Igrejas (católica, evangélica, outras); i) Imprensa. $ 1º Poderão ser indicados representantes do Sistema * S ” para participarem como observadores do COMDE, a saber o Sebrae, o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município como também, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, CRECI - Conselho Regional de corretores de Imóveis, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Instituição Financeira local, OSB - Observatório Social do Brasil. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE st ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 8 2º O Secretário Executivo participará de todas as reuniões plenárias do COMDES, exceto daquelas cujas pautas tratarem da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário Executivo, quando a reunião será secretariada por um Secretário ad-hoc indicado pelo Presidente da sessão. 83º O Secretário Executivo participará das reuniões plenárias com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 6º Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não terão direito a salários ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado o trabalho por eles prestados como serviços públicos relevantes. Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não poderão ter filiação partidária. Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dentre outras a serem previstas no Regimento Interno: — coordenar o COMDE; | - determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes; Il - submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do COMDE; V- resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões; V — emitir voto de qualidade, se necessário; VI — proclamar o resultado das votações; VII - prestar informações relativas ao COMDE; VIII — cumprir e fazer cumprir as decisões do COMDE; IX — representar o COMDES, em juízo e fora dele. Parágrafo único. Ao Vice-presidente do COMDE compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 8º A presidência do COMDES será exercida pelo (a) gestor (a) da Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, e o Vice-presidente do COMDE será escolhido entre seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, na primeira reunião ordinária. À Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE st ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ja Art. 9º Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno: |-preparar, antecipadamente, as reuniões do COMDE, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas; Il - acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente; Ill - manter os serviços administrativos e de arquivo do COMDE atualizados e em ordem; IV — fomecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente; V — prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do COMDE, sobre assuntos administrativos; VI — receber informações de outros órgãos, de interesse do COMDE e transmitilas ao Presidente. Parágrafo único. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, servidor público municipal, indicado pelo Presidente do COMDE e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes na reunião. Art. 10 Compete à Plenária dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno: | — discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências; Il - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do COMDE; III — dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do COMDE; IV — decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da respectiva sessão; V — discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do COMDE; VI - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente; VII - alterar e aprovar atas das sessões do COMDE; VIII — apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria Executiva do COMDE; IX - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do COMDE; Op Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br «2 ARINOS 2804 RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 X — eleger o Presidente e o Vice-presidente do COMDE; XI - aprovar indicação do Secretário Executivo do COMDE. Parágrafo único. São integrantes da Plenária os Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes, sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voto. Art. 11 A Plenária do COMDE reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente; sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por, no minimo, 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único. Nas deliberações do COMDE, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade. Art. 120 COMDE, para a implementação de suas estratégias e visando ao alcance dos seus objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a serem detalhadas no seu Regimento Interno. Art. 13 Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades que representam, e tomarão posse, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos. 8 1º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. 8 2º O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente. 8 3º Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do COMDE após a sua indicação e terminará o mandato do substituído. 8 4º Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do cargo do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente. Em ambas hipóteses, a entidade deverá fazer a indicação no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 14 O quórum mínimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em segunda chamada, a ser verificada te Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «24 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação; sendo o quórum para aprovação das matérias postas em votação fixado em 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes em cada reunião. Art. 15 A organização e o funcionamento do COMDE serão disciplinados em Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em reunião plenária e instituído por Decreto, em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus membros. Art. 16 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do COMDE ressalvadas as situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes. Art. 17 A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDE far-se-á por meio de decreto, após a indicação dos representantes das entidades. 8 1º A Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as entidades para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos representantes, que deverão ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação dos indicados. 8 2º A presidência do COMDE será exercida interinamente pelo titular da Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, durante o período compreendido entre a aprovação desta Lei e a primeira sessão. Art. 18 O apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDE e das Câmaras Técnicas serão prestados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico. Art. 19 Cabe ao COMDE, dentre outras funções previstas nessa Lei e em seu Regimento Interno, examinar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas destinadas à implantação de empresas, elaborando parecer apresentado por um conselheiro escolhido pela presidência, em cada caso, no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação e julgamento do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na hipótese de criação de programas municipais de incentivo aos empreendedores e de atração de investimentos empresariais privados para o município cujo foco seja a facilitação de acesso ao crédito bem como a concessão de incentivos fiscais e parafiscais, o COMDE poderá participar das discussões e poderá prever, em regimento interno, os procedimentos necessários para isso. Art. 20 O COMDE somente analisará os referidos pedidos no art. 19 desta Lei, quando Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br [& “8; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 encaminhados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, e, ainda, quando cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei. Art, 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos-MG, 22 de junho de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br