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norma nº 1694/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaOBRIGA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTAO 2021 2024
Ns
a
LEI Nº 1.694 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Obriga o atendimento preferencial às
pessoas com Fibromialgia nos locais que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e
privados localizados no Município de Arinos, organizados por meio de fila ou senha, atendimento
preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, será afixado, nos
locais de atendimento ao público, aviso sobre a preferência de atendimento estabelecida nesta Lei.
Art. 2º A identificação dos beneficiários se darã mediante a apresentação de laudo ou atestado
médico.
Art. 3º O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos privados, sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
| — advertência;
Il - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Ill — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e
IV — suspensão de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos públicos, o agente responsável pelo
descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos termos da legislação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 29 de junho de 2023.
hou
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado no Murai da rio
; e
elo Arinco-ME
Gr Jul 2023 000012531:CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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