| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | OBRIGA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE «8% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 2024 Ns a LEI Nº 1.694 DE 29 DE JUNHO DE 2023 Obriga o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Arinos, organizados por meio de fila ou senha, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Parágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, será afixado, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a preferência de atendimento estabelecida nesta Lei. Art. 2º A identificação dos beneficiários se darã mediante a apresentação de laudo ou atestado médico. Art. 3º O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos privados, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | — advertência; Il - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); Ill — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e IV — suspensão de alvará de funcionamento. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos públicos, o agente responsável pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos termos da legislação própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 29 de junho de 2023. hou MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publicado no Murai da rio ; e elo Arinco-ME Gr Jul 2023 000012531:CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br