| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO AOS MÉDICOS QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, FIXANDO OS PERCENTUAIS RESPECTIVOS E REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO. |
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«8%; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO Zizi | 20724 LEI Nº 1.697 DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a a o iduirai ta conceder gratificação de produtividade e ado no idural be desempenho aos médicos que prestam serviço nas unidades básicas de saúde, fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios para sua percepção. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratificação de produtividade e desempenho para os médicos que prestam serviço nas unidades básicas de saúde do Município de Arinos. Parágrafo único. O pagamento da gratificação de produtividade e desempenho fica vinculado à comprovação da melhoria do serviço prestado na área da saúde e do atendimento à população, mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por processo de avaliação dos critérios estipulados por esta Lei. Art. 2º A gratificação de produtividade e desempenho será atribuída mediante a análise do efetivo desempenho do agente público, consistente no preenchimento cumulativo dos seguintes critérios e, por consequência, na percepção dos percentuais indicados: | - não ter faltas injustificadas e atrasos recorrentes - gratificação de 5% sobre o salário base; Il - efetuar no mínimo 320 atendimentos mensais para os profissionais que atuam na área urbana e 120 atendimentos mensais para os profissionais que atuam na área rural - gratificação de 5% sobre o salário base; Ill — ajudar os enfermeiros a manter o painel do Previne Brasil da Unidade Básica de Saúde dentro do quantitativo exigido pelo convênio, observando a rotina dos assistidos e dando cumprimento às metas exigidas - gratificação de 5% sobre o salário base; IV — manter o sistema de atenção básica do SUS atualizado, dentro de suas responsabilidades, lançar os pedidos de exames e os respectivos resultados - gratificação de 5% sobre o salário base. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 18%; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 3º Os critérios discriminados acima serão rigorosamente avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde, e, caso não preenchidos ou preenchidos parcialmente, implicará na redução do percentual de acordo com a produtividade demonstrada. Art. 4º A gratificação de produtividade e desempenho não excederá ao percentual de 20% do salário base do profissional. Art. 5º O agente público que faltar ao trabalho injustificadamente deverá repor, no próprio mês, as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral, cuja verificação será feita através do registro obrigatório de ponto. Art. 6º A não compensação implicará na redução da gratificação indicada no inciso | do art. 2º desta Lei, além do desconto das horas faltantes do salário. Art. 7º O agente público que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar de natureza grave não fará jus à gratificação. Art. 8º A gratificação prevista no art. 2º desta Lei constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou da remuneração do servidor. Art. 9º Os valores referentes à gratificação de produtividade e desempenho não se incorporam aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, benefício ou indenização, não havendo incidência de contribuição previdenciária ou outros descontos, compulsórios ou facultativos, aplicando-se as regras fixadas pelo 8 11 do art. 37 da Constituição Federal. Art. 10 O pagamento da gratificação será efetivado no mês subsequente ao do mês de avaliação. Art. 11 Os procedimentos de apuração do direito à gratificação de produtividade e desempenho deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 do mês subsequente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento. Art. 12 As despesas destinadas à viabilização de ações de Atenção Primária à Saúde, inclusive o pagamento dos salários dos médicos, são custeadas por recursos Federais, cabendo ao Município custear o pagamento das gratificações instituídas por esta Lei, que correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 13 A verificação mensal do cumprimento dos critérios fixados para a concessão da Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br « . * RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2026 gratificação de produtividade e desempenho será realizada por comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo, contando com 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) deles obrigatoriamente o ordenador de despesas da pasta. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 03 de julho de 2023. E MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br