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norma nº 1697/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO AOS MÉDICOS QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, FIXANDO OS PERCENTUAIS RESPECTIVOS E REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO.
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«8%; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO Zizi | 20724
LEI Nº 1.697 DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
a o iduirai ta conceder gratificação de produtividade e
ado no idural be
desempenho aos médicos que prestam
serviço nas unidades básicas de saúde,
fixando os percentuais respectivos e
regulamentando os critérios para sua
percepção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de produtividade e desempenho para os médicos que
prestam serviço nas unidades básicas de saúde do Município de Arinos.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de produtividade e desempenho fica vinculado
à comprovação da melhoria do serviço prestado na área da saúde e do atendimento à população, mediante
o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por processo de avaliação dos critérios
estipulados por esta Lei.
Art. 2º A gratificação de produtividade e desempenho será atribuída mediante a análise do
efetivo desempenho do agente público, consistente no preenchimento cumulativo dos seguintes critérios e,
por consequência, na percepção dos percentuais indicados:
| - não ter faltas injustificadas e atrasos recorrentes - gratificação de 5% sobre o salário base;
Il - efetuar no mínimo 320 atendimentos mensais para os profissionais que atuam na área
urbana e 120 atendimentos mensais para os profissionais que atuam na área rural - gratificação de 5%
sobre o salário base;
Ill — ajudar os enfermeiros a manter o painel do Previne Brasil da Unidade Básica de Saúde
dentro do quantitativo exigido pelo convênio, observando a rotina dos assistidos e dando cumprimento às
metas exigidas - gratificação de 5% sobre o salário base;
IV — manter o sistema de atenção básica do SUS atualizado, dentro de suas responsabilidades,
lançar os pedidos de exames e os respectivos resultados - gratificação de 5% sobre o salário base.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
18%; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 3º Os critérios discriminados acima serão rigorosamente avaliados pela Secretaria
Municipal de Saúde, e, caso não preenchidos ou preenchidos parcialmente, implicará na redução do
percentual de acordo com a produtividade demonstrada.
Art. 4º A gratificação de produtividade e desempenho não excederá ao percentual de 20% do
salário base do profissional.
Art. 5º O agente público que faltar ao trabalho injustificadamente deverá repor, no próprio mês,
as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral, cuja verificação será feita através do
registro obrigatório de ponto.
Art. 6º A não compensação implicará na redução da gratificação indicada no inciso | do art. 2º
desta Lei, além do desconto das horas faltantes do salário.
Art. 7º O agente público que durante a avaliação mensal receber qualquer sanção disciplinar
de natureza grave não fará jus à gratificação.
Art. 8º A gratificação prevista no art. 2º desta Lei constitui prestação pecuniária eventual,
desvinculada dos vencimentos ou da remuneração do servidor.
Art. 9º Os valores referentes à gratificação de produtividade e desempenho não se incorporam
aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não serão considerados para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária, benefício ou indenização, não havendo incidência de contribuição
previdenciária ou outros descontos, compulsórios ou facultativos, aplicando-se as regras fixadas pelo 8 11
do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 10 O pagamento da gratificação será efetivado no mês subsequente ao do mês de
avaliação.
Art. 11 Os procedimentos de apuração do direito à gratificação de produtividade e desempenho
deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 do mês subsequente ao
da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento.
Art. 12 As despesas destinadas à viabilização de ações de Atenção Primária à Saúde, inclusive
o pagamento dos salários dos médicos, são custeadas por recursos Federais, cabendo ao Município custear
o pagamento das gratificações instituídas por esta Lei, que correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13 A verificação mensal do cumprimento dos critérios fixados para a concessão da
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2026
gratificação de produtividade e desempenho será realizada por comissão nomeada pelo chefe do Poder
Executivo, contando com 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) deles
obrigatoriamente o ordenador de despesas da pasta.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 03 de julho de 2023. E
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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