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norma nº 1691/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaGARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E 2 NO SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE MENCIONA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
«8 ARINOS
195 RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
| y de Souza LEI Nº 1.691 DE 22 DE JUNHO DE 2023
auio Vi UL Minos
adro P
Pedro à o .
“secretário Executivo Garante prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes tipo 1 e 2 no serviço
de coleta de material biológico para a
realização de exames que menciona em todos
os estabelecimentos que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes tipo 1 e 2 no
serviço de coleta de material biológico para a realização de exames que devem ser feitos em jejum, total ou
parcial, em todos os estabelecimentos prestadores do citado serviço de coleta sediados no Município de
Arinos, públicos ou privados.
Parágrafo único. O munícipe interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei
deverá informar a sua condição de diabético tipo 1 e 2, no ato da solicitação do exame, comprovada tal
condição ao servidor responsável pelo serviço de coleta, o qual adotará as providências necessárias à
garantia da prioridade prevista no caput deste artigo.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos prestadores do
serviço de coleta da rede privada, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
|- advertência;
|| - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Ill - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e
IV — suspensão de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento público de saúde, o agente responsável
pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos termos da legislação própria.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos prestadores do serviço de coleta de que trata esta Lei, sendo
público ou privado e sediados no Município de Arinos, obrigados a afixarem placas e/ou folders informativos
sobre o benefício concedido por esta Lei aos portadores de diabetes tipo 1 e 2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 22 de junho de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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