| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Putóicack) no AÁural a*s Pretcu-ura & P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE -& ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcSíÃÜ 2Ú21 i 2024 • LEI N° 1.700 DE 05 DE JULHO DE 2023 Institui o Sistema Único de Assistência Social > SUAS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DOS OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de ArinosMG com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos na Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2011, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES, a responsabilidade por sua gestão, coordenação, desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios. § 1o A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. § 2o Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza a Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais. § 3o O SUAS no Município de Arinos/MG organiza-se com base nos objetivos, diretrizes e princípios da Lei Federal n° 8.742/1993/LOAS, da Política Nacional de Assistência Social/PNAS/2004, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB/SUAS e NOB RH DO SUAS, ambas aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, demais normativas, decretos, resoluções emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país. Art. 2o A Política de Assistência Social do Município de Arinos tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcÜ íÃÜ 2021 í 2024 c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. Art. 3° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE _*• ARI NOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcS TÃÜ 2021 j 2024 políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes A rt. 4o A organização da assistência social no Município de Arinos observará as seguintes diretrizes: I - consolidação da Assistência Social como política pública; II - descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características sócio territoriais locais; III - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; IV - primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades; V - centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; VI - garantia da convivência Familiar e Comunitária. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br t ' i ê > ' P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANOO O ORCULHO DE SER ARfNENSE GfcSíÃÜ 2021 | 2024 CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Organização Art. 5o O Sistema Único de Assistência social no âmbito do Município de Arinos organiza-se por nível de complexidade compreendendo os seguintes tipos de proteção: I - Proteção Social Básica: É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - Proteção Social Especial: É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários que encontram-se fragilizados e/ou rompidos, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. A rt 6o A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisteneiais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. § 1o O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. §2° Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes. Art. 7o A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos, subdivide-se em dois níveis: Média e Alta Complexidade: I - proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br t P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2Ô211 2024 c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II - proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. § 1o O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. § 2o A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários fragilizados, mas ainda não rompidos e que requeiram atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. § 3o Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar /comunitário. § 4o A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas. A rt. 8o As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas e/ ou em parceria com as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. § 1o A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela SEMDES responsável pela Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. § 2o Para o reconhecimento referido no §1°, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: I - Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o; II - Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e integrar o seu cadastro Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ■Êk ARI NOS RESCATANDO O ORCÜLHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 j 2024 de entidades regulares. § 3o Todas as entidades que compõem o SUAS do município de Arinos/MG deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social/PNAS bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional, como as Resoluções n°. 16/2011 e n°. 109/2009. § 4o As entidades de Assistência Social regularmente inscritas no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do município mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho e Relatório de atividades anuais, Prestações de Contas periódicas com deliberação do referido CMAS. Seção II Da Gestão Da Assistência Social Art. 9o A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo Único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993 e por esta lei. Art. 10 O Município de Arinos atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 11A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A rt 12 São competências da SEMDES, no âmbito do SUAS/Arinos: I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes; II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS de Arinos/MG; III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União, Estado --------- Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 j 2024 e organizações da sociedade civil; V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS de Arinos/MG; VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social; VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social; VIII - oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social; IX - atender/efetuar todos os critérios previstos no pacto de aprimoramento do SUAS. Art. 13 A SEMDES compreenderá: I - os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS urbano e volantes e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; II - os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade; III - os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade; IV - o serviço de Cadastro Único para programas sociais; V - o Centro Público de Promoção do trabalho - CPPT; VI - a Unidade do Sistema Nacional de Emprego - SINE Arinos; VII - outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei. Parágrafo Único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito municipal do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14 O Centro de Referência da Assistência Social/CRAS urbano e volantes são unidades públicas municipais, de base territorial, localizados em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenc:'’:'' ^ ------- Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE k ARI NOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GÊSfÁÜ 20211 2024 A rt 15 Compete aos CRAS urbano e volantes: I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território; II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; III - ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais; V - promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único; VI - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população a eles; VII - realizar a busca ativa de famílias e indivíduos, sempre que necessário, visando asseguralhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania; VIII - trrabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município; IX - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. A rt 16 O Centro de Referência Especializado da Assistência Social/CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. A rt 17 Compete ao CREAS: I - atuar como coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade no município; II - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial; III - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando a responsabilização por violações de direitos; IV - prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a --------------------------------------------------------------------------------------------------------- — Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSTÃÜ 2D211 2024 indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou vínculos rompidos; V - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. Art. 18 A SEMDES de Arinos/MG deverá definir os cargos da gestão de acordo o previsto na NOB/RH/SUAS tendo em vistas as coordenações da proteção social básica e especial, bem como as demais coordenações previstas na respectiva lei e que se faz necessário ser implantado na gestão da SEMDES de Arinos/MG e nos equipamentos. § 1o A composição das equipes mínimas dos equipamentos CRAS e CREAS, serão de acordo o estabelecido na NOB-RH SUAS de 2011 e nas Leis Municipais, Lei n° 1.416, de 24 de maio de 2013, e Lei n° 1.469, de 20 de maio de 2015, que criaram os cargos, horas de trabalho e vencimentos dos servidores, sendo esses cargos de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tais cargos, poderá ocorrer processo seletivo e ou contratação por tempo determinado como coloca a NOB-RH/SUAS 2011. § 2o Além dos cargos já criados na Lei Municipal n° 1.416, de 24 de maio de 2013, e Lei Municipal n° 1.469, de 20 de maio de 2015, ficarão criados os seguintes cargos para atender ao SUAS em Arinos-MG: I - 01 (um) Coordenador, para o CADÚNICO, que deve ser um técnico de nível superior, de preferência concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, e deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, sendo esse cargo de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tal cargo, poderá ocorrer processo seletivo e ou contratação por tempo determinado como coloca a NOB-RH/SUAS 2011. Os vencimentos desse cargo deve ser o mesmo do coordenador previsto na Lei Municipal 1.469, de 20 de maio de 2015. II - 01 (um) Operador Master, para o Programa Bolsa Família, que deve ser um técnico de nível médio, com facilidade para o manuseio de tecnologias de informática e experiência em trabalhos sociais e atendimento ao público. Deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, sendo esse cargo de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tal cargo, poderá ocorrer processo seletivo e ou contratação por tempo determinado como coloca a NOB-RH/SUAS 2011. Os vencimentos desse cargo deve ser o mesmo de um técnico de nível médio equiparando ao de um Assistente Administrativo. III - 03 (três) Cadastradores/Entrevistadores, para o CADÚNICO, que deve ser um técnico de nível médio, com facilidade para o manuseio de tecnologias de informática e experiência em trabalhos sociais e atendimento ao público. Deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, sendo esse cargo de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tal cargo, poderá ocorrer processo seletivo e ou ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ & _ _ Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcS fÁÚ 20211 2024 contratação por tempo determinado como coloca a NOB-RH/SUAS 2011. Os vencimentos desse cargo deve ser o mesmo de um técnico de nível médio equiparando ao de um Auxiliar Operacional. IV - 01 (um) Secretário Executivo, para os Conselhos Municipais vinculados a SEMDES, que deve ser um técnico de nível superior, de preferência concursado, com experiência em redigir documentos de comunicação e deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, sendo esse cargo de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tal cargo, poderá ocorrer processo seletivo e ou contratação por tempo determinado como coloca a NOB-RH/SUAS 2011. Os vencimentos desse cargo devem ser iguais dos psicólogos do CRAS, uma vez que vai trabalhar 40horas semanais. V - 02 (dois) Coordenadores, para os CRAS, sendo um para cada CRAS urbano, e deve ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior na área social, preferencialmente Assistentes Sociais, Psicólogos ou Cientistas Sociais, de preferência concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, e deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, sendo esse cargo de provimento efetivo e na ausência de concurso público para tal cargo, poderá ocorrer processo seletivo e ou contratação por tempo determinado; como coloca a NOBRH/SUAS 2011. Os vencimentos desse cargo deve ser o mesmo de coordenador previsto na Lei Municipal 1.469, de 20 de maio de 2015. Art. 19 São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnóstico social municipal e os eixos de proteção social: I - Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4(quatro) anos; II - As leis Orçamentárias Anual da Assistência Social do município por meio de aplicações e captação de recursos por repasse fundo ao Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS; III - Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano. A lt 20 O Município deverá promover a valorização dos trabalhadores da Assistência Social com garantia de plano de carreiras, cargos e salários específicos para a Política de Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado periodicamente e na ausência deste, a realização de processo seletivo com a capacitação e qualificação permanente de seus servidores de acordo com as legislações vigentes. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê r R c r t I T U K A M U N I C I P A L U t ARINOS RESGATANDO O ORCULHO DE SER AR1NENSE GÉSIÃD 2021! 2024 Seção III DAS RESPONSABILIDADES A lt 21 Compete ao Município de Arinos, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSTÃO 20211 2024 XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004; XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br • i ê * ' ARI NOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSTÃO 2021 f 2024 patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX - elaborar, alimentar e manter atualizado, implantar o Censo SUAS; XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993; XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVIII - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento ____ ______ _________ _____ /W' Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE í ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESÍÂÜ 20211 2024 e avaliação, observado a suas competências; XXXIX - implementar os protocolos pactuados na CIT; XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLI II - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovemamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVII I - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3° do art. 6o B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSIÂÜ 20211 2024 acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; Lll - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; Llll - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV 0 0 PU NO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A lt 22 0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Arinos. § 1o A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680,000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE _ í ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 20211 2024 VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução. § 2o O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: I - as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III - ações articuladas e intersetoriais; IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 23 O Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, constitui-se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. § 1o O Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS de Arinos/MG é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. § 2o A Secretaria Executiva dos Conselhos no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos municipais de defesa de direitos, tendo por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SEMDES, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social. § 3o O CMAS reunir-se-á sempre em sessões públicas, ordinariamente, uma vez por mês com a maioria simples de seus membros, bem como, se necessário extraordinariamente conforme o Regimento ___________________________V Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ■Ék ARINOS RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcSIÃÜ 2021 i 2024 Interno e, todas as suas deliberações deverão ser divulgadas. § 4o As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções. A lt 24 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS: I - aprovar a Política Municipal bem como o Plano Municipal de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social; IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social V - acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; VII - deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social/CNAS; VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social; IX - aprovar critérios para repasse de recursos financeiros às entidades sem fins governamentais (terceiro setor) de assistência social; X - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados; XI - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social/FMAS; XII - convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a XIII - aprovar relatório anual de gestão da Assistência Social elaborado pelo SEMDES; XIV - aprovar prestações de contas das entidades de assistência social; XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XVI - divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações em Resoluções; XVII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis campo da Assistência Social; conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social; Conferência Municipal de Assistência Social; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 j 2024 pela Coordenação da Política de Assistência Social. Art. 25 0 CMAS será composto por 10 membros titulares, além dos respectivos 10 membros suplentes, respeitada a composição paritária entre poder público e sociedade civil e constituir-se-á da seguinte forma: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo: a) 01 (um) representante de entidades de atendimento e prestadoras de serviços socioassistenciais as crianças e aos adolescentes; b) 01 (um) representante de entidades de atendimento e prestadora de serviços socioassistencial aos idosos; c) 01 (um) representante de entidades de atendimento e prestadora de serviços socioassistencial a pessoas com deficiência; d) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS; e) 01 (um) representante dos usuários do SUAS. § 1o Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição. § 2o Os mandatos no CMAS terão a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, na mesma representação. § 3o Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e frequenta os serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários. A lt 26 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE _i. ARI NOS RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 20211 2024 Parágrafo Único. Só poderão compor o CMAS as entidades da sociedade civil devidamente inscritas e regulares junto ao mesmo, obedecendo os preceitos de que trata a Resolução n° 16/2011 e a Resolução n° 109/2009, e/ou representantes de categoria profissional. Art. 27 Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal por meio de ato administrativo. Art. 28 Os representantes não governamentais titulares e suplentes serão escolhidos em assembléias ou fóruns específicos e convocados pelo CMAS para tal fim. Art. 29 A escolha do representante dos usuários será feita em assembléia e ou fórum específico de usuários organizado pelos serviços de assistência social para tal fim. Parágrafo Único. Compete aos serviços, programas e entidades de atendimento de Assistência Social, públicos ou da sociedade civil, informar, motivar, e viabilizar a participação do usuário no processo de composição do CMAS. A lt 30 O CMAS escolherá, entre seus membros, a mesa diretora que será composta por presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário; para mandato de 01 ano, podendo prever no seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento. § 1o O membro que ocupar dois mandatos consecutivos nos cargos da Diretoria deverá manterse afastado, da mesma, por um período mínimo de 01 mandato. § 2o A presidência do CMAS será exercida altemadamente, a cada ano, por representante do governo Municipal e da Sociedade Civil, salvo nos casos de recondução de Diretoria. Art. 3 1 A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Seção II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 32 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 33 A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE k OS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GêS ÍÃÜ 2021 í 2024 II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 34 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção III DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 35 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. A rt 36 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo Único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS V Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE i RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcS ÍÂÜ 2021 í 2024 A rt 37 0 Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -CONGEMAS. § 1o O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. § 2o O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO SUAS Art. 38 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma da Lei federal n° 8.742, de 1993. Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 39 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios -----------------------------------------------------------------------------------------------^ — Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 ” Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br eventuais; P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ièi ARINOS RESGATANDO O ORCULHO DE SER AR1NENSE GES ÍÂÜ 2021 í 2024 V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 40 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 41 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial e ou equipamentos da rede socioassistencial pública do SUAS, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 42 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993. Art. 43 O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I - à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo Único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 44 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de ------------------------------------------------------------------------------------------------------------— Rua Francisco Pereira, 2,231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE G tS IÃÜ 2021 i 2024 reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo Único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 45 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. Art. 46 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - Perdas: privação de bens e de segurança material; III - Danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo Único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I - ausência de documentação; II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ê P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE * • RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GfcSTÃÜ 2021 i 2024 situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; A lt 47 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisória suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 48 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 49 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 50 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção IV DOS SERVIÇOS Art. 51 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GES IÂÜ 2021 í 2024 Seção V DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 52 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993. Seção VI DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 53 Os projetos de enffentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção VII DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A lt 54 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social. § 2° São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos § 1o Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas § 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão § 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br & ARINOS RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESIÃÜ 20211 2024 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social. § 3o São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enffentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social. A rt 55 As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A rt. 56 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A rt 57 As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; Rua Francisco Pefeira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GES TÃO 2021! 2Ú24 b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado. Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 58 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. 0 orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 59 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento CAPÍTULO VI Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE é i ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GfcS ÍÃO 2021 í 2024 de sua boa e regular utilização. Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 60 O Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS é uma unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente. Art. 61 O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá: I - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA/ a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO e o Plano Plurianual Govemamental/PPAG; II - Submeter a proposta da Lei Orçamentária Anual/LOA da SEMDES à aprovação do CMAS; III - Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS; IV - Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social. A rt 62 O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados no fundo de assistência social, com CNPJ próprio, ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. Art. 63 São receitas do FMAS: I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município; II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para execução de políticas socioassistenciais; III - doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros; IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo. Art. 64 O saldo positivo apurado no balanço final do exercício reverterá à conta do FMAS no exercício seguinte. Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 20211 2024 Art. 65 0 orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas, projetos e benefícios aprovados pelo CMAS, observado o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Parágrafo Único. 0 Plano Plurianual de Ação Governamental/PPAG e a Lei Orçamentária Anual/LOA são instrumentos de gestão participativa e democrática, construídos, obrigatoriamente, através da participação efetiva da população em audiências públicas regulamentadas por portaria municipal. A rt 66 A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura e/ou da própria secretaria, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 67 0 Município de Arinos deverá fomentar, obrigatoriamente, a Lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Assistência Social, com base na NOB-RH/SUAS. Art. 68 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, será renomeada para Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, pelo Chefe do Poder Executivo; tal ato de mudar a nomenclatura não descaracterizando a Política de Assistência Social, como bem coloca a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS/1993. Parágrafo Único. 0 cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social passa a ter a nomenclatura de Secretário(a) Municipal de Assistência Social. Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 05 de julho de 2023. MARCÍLIO ALI ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br