br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1693/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
native_id4745

Originating matéria

matéria 543 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

ê p 8 £ f E I T tí 8 4 » £
_£ ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021! 2024
LEI N° 1.693 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da 
República, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas 
parlamentares individuais;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - a inscrição em restos a pagar;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas 
na proposta orçamentária para 2024, em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição da República, 
as quais terão precedência na alocação de recursos de acordo com o Plano Plurianual 2022-2025, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos 
que compõem esta Lei.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
07/Ju1/2023 Ü0GQ12636: CfflflRfl tlUNICIPfiL
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L U E
■ & ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 20211 2024
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para 
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, 
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das 
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
§ 4o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com 
indicação de suas metas físicas.
Art. 4o 0 orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, 
a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, 
a seguir, discriminados:
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
r K t r t I i nu u r. ■ ». < r ~ - - -
>|< ARINOS
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 20211 2024
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI - amortização da dívida.
Art. 5o 0 orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6o A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I - à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, e
III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
V - discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, 
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
e a respectiva lei, será constituído de:
I - mensagem;
II-te xto d a lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
ARINOS RESCATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 20211 2024
r ftt-f £«* V « * ■ u i i i i . i r * ! . « *-
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, Segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante 
do Anexo III da Lei n° 4.320, de 1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, 
programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de 
programação;
X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei 
Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando fontes e valores por 
categoria de progamação.
Art. 8o O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reservas específicas para atendimento 
de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais equivalente a 1,2% da receita corrente 
liquida, calculado de acordo com a arrecadação do exercido anterior nos termos do § 10 do artigo 144 da 
Lei Orgânica do Município e alocado em reservas especificas no grupo Reserva de Contigência.
Art. 9o O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto 
de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de 
lei orçamentária do Município.
Art. 10 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
07/M /2023 000012fc.3t.:CRf1RRfl MUNICIPAL
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 20211 2024
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2024
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações relativas à 
elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2024 
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 13 O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante de propostas de 
alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 14 O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2024, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das 
transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da Constituição da República.
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 17 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, 
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101 
de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 41 desta Lei.
Art. 18 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar n° 101, de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
Art. 15 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
■êk ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 2021 | 2024
I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer 
veículos para representação pessoal;
II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de 
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 19 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às 
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 20 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei n° 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida 
por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde 
que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
$
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
P K f c F f c l I U K M IY1 U ™ I S. ! r M « •-
pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em 
um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
III - Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da 
execução de programas nacionais de saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a 
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e 
sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 22 A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização 
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 23 É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam 
cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro 
não esteja atualizado.
Art. 24 A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento 
da receita corrente líquida.
Art. 25 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos 
subtítulos e metas.
à í ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER AW NENSE
GESTÃO 20211 2024
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
r H Ê P t l I U K A w u n i >. I r H k « ■-
é - ARI NOS
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 2021 I 2024
§ 2o A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos 
suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão acompanhados 
de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações 
sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3o Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão 
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos 
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas.
§ 4o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único crédito adicional.
§ 5o 0 Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento 
de orgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de progamação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, 
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de 
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 6o A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos 
valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, podendo 
haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e 
Serviço ao Estado ao novo orgão.
§ 7o Fica o Poder Executivo autorizao a criação de elemento de despesas desde que não haja 
novos programas e/ou ações, será realizada por meio de créditos suplementar, aberto por decreto executivo 
e nao impactará o limite percentual de suplementação autorizado na lei Orçamentaria Anual.
§ 8o Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2024, o remanejamento de recursos, 
entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem computo no percentual a que se 
refere o art. 7o, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
§ 9o Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2024, a criação, por decreto, de 
fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao 
superávit financeiro.
CAPITULO IV
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gou.br
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 26 0 regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a 
efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas individuais ou de bancada 
estadual, independentemente de autoria.
Art. 27 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
§ 1o Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma 
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2o A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput 
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no e no § 16 do artigo 
144 da Lei Orgânica.
§ 3o Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, os montantes de execução obrigatória das 
programações de que trata este Capítulo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação 
incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 28 As programações de que trata este Capítulo não serão de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 29 Os autores das emendas de que trata este Capítulo deverão indicar, nos prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da 
aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no artigo 26.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30 O Poder Executivo fará publicar, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos 
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos 
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000,
V g
S . ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 i 2024
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
r K t r t I I U K A NI U M I v- l r n u i / t
ê i ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
a despesa da folha de pagamento de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão 
geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput 
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar n° 101, 
de 2000.
Art. 32 Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, 
previstos na Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o do art. 59 da citada Lei Complementar, até 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da 
evolução da receita corrente líquida.
Art. 33 No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, 
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - for observado o limite previsto na Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1o Estão a salvo das regras contidas nos incisos I, II e III deste artigo a concessão de 
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 2o Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do artigo 
22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e suas alterações, a convocação para prestação de horas 
suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - calamidade pública;
II - execução de programas emergenciais de saúde pública;
III - em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do respectivo
Poder; e
IV - manutenção do calendário escolar municipal.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição da República, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-25821 E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
V
f * t f t t i u « » i. « »■ » «■
ê - ARI NOS
M C F C ITiÍ*A H lM U C iFAi OC
RESCATANDO O ORCULHO DC SER AWNENSE
GESTÃO 20211 2024
a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo 
específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 
2000.
Art. 35 No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo 
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da 
Secretaria de Administração.
Art. 36 O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo 
ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 38 No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNIC
RESGATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 2021 i 2024
por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.
§ 1o Na estimativa de que trata o “caput", é vedada a inclusão de qualquer despesa que não 
seja com a folha normal.
§ 2o Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do 
mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas 
na Lei Orçamentária.
§ 3o 0 pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado 
em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 39 As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado 
pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites 
autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas 
para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 40 Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda 
as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos 
adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for 
identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 41 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem 
como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
§ 1o Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o 
serviço tenha sido executado.
§ 2o Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva 
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3o Flavendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior 
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, 
observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4o Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PREFÉITUXA wt
ê>. ARINOS RESGATANDO O ORGULHO OE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 I 2024
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador 
de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será 
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se 
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 43 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto 
de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita 
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, 
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 45 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9o da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual 
de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados 
conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br •V
E F E I T U R A M U N I C I P A L DE
RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 2o Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o, 
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos 
órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 46 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês 
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, 
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito 
orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 48 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, as especificações nele 
contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da 
Constituição.
Art. 49 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101, de 2000, considera-se 
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos 
do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1o Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais 
à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a 
execução de despesas não financeiras.
§ 2o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem 
conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 
101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L OE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 20211 2024
§ 3o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 51 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao 
Poder Legislativo a data de 31 de dezembro.
Art. 52 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem 
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da 
inobservância do caput deste artigo.
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento 
do período legislativo anual.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 54 Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da 
Câmara até 31 de dezembro de 2023, para sanção do Prefeito Municipal, a progamação dele constante 
poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à 
Câmara Municipal.
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 56 A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 
2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá 
ser identificada.
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quarto meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
Art. 55 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38,680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 58 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos.
Art. 59 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo §3° do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite 
estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 60 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 61 As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à 
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão 
realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 62 Em atendimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constituição da República, e no art. 
4o, §§ 1o, 2o e 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Receitas
II-A nexo II-Despesas
III - Demonstrativo I - Metas Anuais
IV - Demosntrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
VI - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VIII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater
Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências
XI - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais;
XII - Anexo de Metas e Prioridades
J.ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021! 2024
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
ê
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE
_ i ARINOS RESC ATANDO O ORGULHO DE SER AR1NENSE
GESTÃO 2021 I 2024
XIII - Metas Físicas
XIV - Relação de Obras em Andamento
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 29 de junho de 2023.
MARCILIO AÜISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
iso II da LRF
SPECIFICAÇÃO
rES
E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
IE O PATRIMÔNIO
IE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
i Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
i Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Receita
i Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa da Receita
Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Dívida 
ipal
RE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
3RE IMÓVEIS
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
:E A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
E A RENDA - RETIDO NA FONTE
Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
E A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
RE SERVIÇOS
ierviços de Qualquer Natureza - ISSQN Principal
erviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Receita
erviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa da Receita
erviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Dívida 
pal
RCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
:ÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
ão, Controle e Fiscalização - Principal 
STAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 
[ação de Serviços em Geral - Principal 
[ MELHORIA 
IE MELHORIA 
ÍBUIÇÕES DE MELHORIA 
fões de Melhoria - Principal
IRA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ARRECADADA ORÇADA
,
i
65.717.660,95 80.889.803,05 88.431.900,00
4.620.316,16 6.293.526,84 12.116.000,00
4.541.142,60 6.107.185,58 11.924.000,00
2.001.543,81 2.576.574,78 2.134.000,00
342.490,04 382.509,20 634.000,00
203.941,26 231.111,71 500.000,00
1.350,02 4.374,77 30.000,00
137.197,35 147.022,72 104.000,00
.659.053,77 2.194.065,58 1.500.000,00
.659.053,77 2.194.065,58 1.500.000,00
781.289,15 1.188.326,43 1.030.000,00
781.289,15 1.188.326,43 1 030.000,00
582.037,15 993.364,95 780.000,00
199.252,00 194.961,48 250.000,00
.758.309,64 2.342.284,37 8.760.000,00
.758.309,64 2.342 284,37 8 760 000,00
.718.269,93 2.296.046,70 8.500,000,00
6.080,16 14.709,75 160.000,00
24.243,14 20 820,08 80.000,00
9.716,41 10.707,84 20.000,00
79 173,56 186.341,26 190.000,00
75402,28 180420,24 180.000,00
75.402,28 180 420,24 180 000,00
75.402,28 180.420,24 180 000,00
3.771,28 5.921,02 10.000,00
3.771,28 5.921,02 10.000,00
3.771,28 5.921,02 10.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2 000,00 
2.000,00
660.568,23 721.598,93 850.000,00
660.568,23 721.598,93 850.000,00
P ágina : 1 c l «a- 8
91.084.857,02
12.479.480.00
12.281.720.00 
2.198,020,00
653.020.00 
515.000,00
30.900,00
107.120.00
1.545.000. 00
1.545.000. 00
1.060.900.00
1.060.900.00
803.400.00
257.500.00
9.022.800.00
9 022 800,00 
8 755.000,00
164.800.00
82.400.00
20.600.00
195 700,00
185.400.00
185.400.00
185.400.00
10.300.00
10.300.00
10.300.00 
2.060,00 
2.060,00 
2.060,00 
2 060,00
875 500,00
875.500.00
EXERCÍCIO. - 2 0 2 - 4
PREVISÃO
93.817.402,72 96.631 0 2 - 1 £ 3 -4
12.853.864,40 1 3 . 2 3 9 . 4 8 0 , 3 1
12.650.171,60 1 3 .0 2 9 .S / ^ S , - 7 3
2.263.960,60 2.331 . 8 7 9 , 4 2
672.610,60 6 9 2 7 8 8 , 9 2
530.450.00 5 4 6 3 6 3 , 5 0
31.827,00 3 2 . 7 8 1 , 8 1
110.333,60 11 3 6 4 3 , 6 1
1.591.350,00 1 6 3 9 0 9 0 , 5 0
1.591.350,00 1 6 3 9 . 0 9 0 , 5 0
1.092 727,00 1 1 2 5 5 0 8 , 7 9
1.092.727,00 1 1 2 5 5 0 8 , 7 9
827.502,00 8 5 2 . 3 2 7 , 0 4
265.225,00 2 7 3 . 4 8 4 . 7 S
9.293.484,00 9 5 7 2 . 2 8 8 , 5 2
9.293 484,00 9 5 7 2 2 8 8 , 5 2
9.017.650,00 9 2 8 8 .4 7 9 , 5 0
169.744,00 174 8 3 8 3 2
84.872,00 8 7 . 4 1 & , 4 6
21.218,00 21 . 8 6 - 4 . 6 - 4
201.571,00 2 0 7 . 6 1 8 , 1 3
190 962,00 196 6 9 0 , 8 6
190.962,00 196 S O O , 8 6
190.962,00 1 9 6 . 6 0 0 , 8 6
10.609,00 1 0 . 9 2 7 , 2 7
10.609,00 1 0 . 9 2 7 , 2 7
10.609,00 1 0 . 9 2 7 , 2 7
2.121,80 2 . 1 8 5 . 4 5
2.121.80 2 . 1 8 5 , 4 5
2.121,80 2 . 1 8 6 , - 4 5
2.121,80 2 - 1 8 6 , 4 5
901.765,00 9 2 8 .8 4 7 , 9 5
901.765,00 9 2 8 .8 1 "7" , O 5
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2 de 8
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II d a LRF EXERCÍCIO: - 2024
E SPEC IFIC AÇ ÃO A R R E C A D A D A O R Ç A D A P R EV IS Ã O
|
1.2.4.1.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 660.568,23 721.598,93 850.000,00 875.500,00 901.765,00 928.817,95
1.2.4.1.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 660.568,23 721.598,93 850.000,00 875.500,00 901.765,00 928.817,95
1.241.500.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 660.568,23 721.598,93 850.000,00 875.500,00 901.765,00 928.817,95
1.3 0.0.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 368 390,28 1 818 474,30 1.177.000,00 1 212 310,02 1.248.679,31 1.286.139,73
1.3.1.0.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1.3 1.1.00 0.0 EXPLORAÇÃO D0 PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1.3.1.1.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO
1.3.1.1.01 11 Aluguéis e Arrendamentos - Principal
1.3 2.0.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 368.390,28 1 818.474,30 1.177.000,00 1.212.310,02 1.248.679,31 1.286.139,73
1.3 2.1.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 368.390,28 1.818 474,30 1.177.000,00 1.212 310,02 1.248.679,31 1 286.139,73
1.3.2.1.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 368.390,28 1.818.474,30 1.177.000,00 1.212.310,02 1.248.679,31 1.286.139,73
1.3.2 1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 368.390,28 1.818.474,30 1.177.000,00 1.212.310,02 1.248.679,31 1.286.139,73
1.4.0.0.00.0.0 RECEITA AGROPECUÁRIA 7.638,00 12.075,00 50.000.00 51.500,00 53.045,00 54.636,35
1.4.1.0.00.0.0 RECEITA AGROPECUÁRIA 7 638,00 12.075,00 50.000,00 51.500,00 53.045,00 54.636,35
1.4.1.1.00.0.0 RECEITA AGROPECUÁRIA 7.638,00 12.075,00 50.000,00 51.500,00 53.045,00 54.636,35
1 4.1.1 01.0.0 RECEITA AGROPECUÁRIA 7.638,00 12.075,00 50.000,00 51.500,00 53.045,00 54.636,35
1.4.1 1.01.0 1 Receita Agropecuária - Principal 7.638,00 12.075,00 50.000 00 51.500,00 53.045,00 54.636,35
1.5 0.0.00.0.0 RECEITA INDUSTRIAL 279.123,38 132.496,84 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218 545,40
1 5 1.0.00.0.0 RECEITA INDUSTRAL 279 123,38 132.496,84 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.5.1.1 00.0.0 RECEITA INDUSTRIAL 279.123,38 132.496,84 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.5.1.1.01.0.0 RECEITA INDUSTRIAL 279.123,38 132.496,84 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218 545,40
1.5.1 1.01.0.1 Receita Industrial - Principal 279.123,38 132.496,84 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.6 0.0.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 4.000,00 4.120,00 4.243,60 4.370,91
1.6.1.0.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 4.000,00 4.120,00 4.243,60 4.370,91
1 6 1 1 00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 4.000,00 4.120,00 4.243,60 4.370,91
1.6.1 1.01.0 0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 4.000,00 4 120,00 4.243,60 4.370,91
1.6.1.1.01 0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4.000,00 4.120,00 4.243,60 4 370,91
1.7.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 59.639.199,81 71.470.867,04 73.624.300,00 75.833.029,00 78.108.019,87 80.451.260,48
1.7 1.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 33.418.245,10 39.572.245,62 42 143 300,00 43.407 599,00 44.709 826,97 46.051.121,79
1.7 1 1.00.0 0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 24.941.593,68 31.318 972,41 32.500.000,00 33.475.000,00 34.479.250,00 35.513.627,50
1.7.1.1.51.0.0 COTA-PARTE D0 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 24.642.071,65 30.860.789,58 32 000.000,00 32.960.000,00 33.948.800,00 34.967.264,00
1.7.1.1.51 11 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 22.670.624,67 28.459.084,45 30.000.000,00 30.900.000,00 31.827.000,00 32.781.810,00
1 7.1 1.51 2.1 Cota-Parte do Fiindo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - 
Principal
1.871.446,98 2.401.705,13 2.000.000,00 2.060.000,00 2.121.800,00 2.185.454,00
1.7 1.1.52.0.0 COTA-PARTE D0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 399.522,03 458 182,83 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50
1.7.1.1.52 0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 399.522,03 458.182,83 500.000,00 515 000,00 530450,00 546.363,50
1.7.1.2.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS
438.235,06 1.063.170,14 300.000,00 309 000,00 318.270,00 327.818,10
1.7.1.2.52.0.0 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE 
PETRÓLEO
438.235,06 683.845,68 300.000,00 309.000,00 318.270,00 327.818,10
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 438.235,06 683.845,68 300 000,00 309.000,00 318.270,00 327.818,10
1.7.1.2.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO 379.324,46
-V "
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Página: 3 de 8
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II da LRF
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Naturais - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
AR R E C A D AD A O R Ç ADA PR EVISÃO
1.7.1.2.99 0.1 
1.7.1.3.00.0.0 6.829.805,13
379.324,46
5.206.956,19 7.400.300,00 7.622.309,00 7.850.978,27 8.086.507,62
1.7 1.3.50.0 0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 6.829.805,13 5.202.396,87 7.400.000,00 7.622.000,00 7.850.660,00 8.086.179,80
1.7.1.3.50.1.1
REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 4.711.976,14 3.990.047,40 6.000.000,00 6.180.000,00 6.365.400,00 6.556.362,00
1.7.1 3.50.2.1
Públicos de Saúde Atenção Primária - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 1.767.966,52 774.511,67 900.000,00 927.000,00 954.810,00 983 454,30
1.7.1 3.50 3.1
Públicos de Saúde Atenção Especializada - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 208.735,64 281.948,56 300.000,00 309.000,00 318,270,00 327.818,10
1.7.1.3.50.4 1
Públicos de Saúde Vigilância em Saúde - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 141 126,83 155 889,24 200.000,00 206.000,00 212 180,00 218.545,40
1.7 1.3.50 9.1 
1.7.1.3.99.0.0 
1.7.1 3.99.0.1
1.7 1.4.00.0.0
Públicos de Saúde Assistência Farmacêutica - Principal
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde Outros Programas - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal - 
Principal
TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 796 930,20
4.559.32
4.559.32 
1.047 940,02 1.021.000,00 1 051.630,00 1 083 178,90 1.115.674,27
1.7 1 4 50.0.0
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 491.645,81 632.396,02 850 000,00 669.500,00 689.585,00 710272,55
1.71 4.500 1 Transferências do Salário-Educação - Principal 491 645,81 632 396,02 650.000,00 669.500,00 689.585,00 710.272,55
17 1.4.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 2.080,00 2.320,00 10.000,00 10.300,00 10609,00 10.927,27
1 7.1 4.51 0 1
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 2.080,00 2.320,00 10.000,00 10.300.00 10.609,00 10.927,27
1.7.1.4.52.0.0
PDDE - Principal
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 187.742,00 188.350,00 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.7.1 4 52 0.1
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 187.742.00 188.350,00 200.000,00 206 000,00 212 180.00 218.545,40
1.7 1.4.53.0.0
Principal
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO 67 392,89 224,874,00 160.000,00 164.800,00 169.744,00 174 836,32
1.7.1.4.530.1
TRANSPORTE DO ESCOLAR
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 67.392,89 224.874,00 160.000,00 164.800,00 169.744,00 174.836,32
1.7.1.4.99.0.0
PNATE - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO 48.069,50 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
1.7.1.4.99.0.1
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 48.069,50 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
1.7.1.6.00.0.0
FNDE - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 328.967,95 658.013,95 916.000,00 943.480,00 971.784,40 1.000.937,93
1.7.1.6.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 328.967,95 658.013,95 916.000,00 943.480,00 971.784,40 1.000 937,93
1.7 1 6 50 0 1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 328967,95 658.013,95 916.000,00 943.480,00 971 784,40 1.000.937,93
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 4 de 8
Anexo I • Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
1.7.1
o
ò
ò
O
1.7.1 .7.50.0.0
1.7,1 7.50.0.1
1.7.1 .9.00.0.0
1.7.1 .9.57.0.0
1.7.1 .9.57.0.1
1.7.1 .9.58.0.0
1.7.1 .9.58 0 1
1.7.1 .9.61.0.0
1 7.1 9.61.0.1
1.7 1 9.99.0 0
1.7.1 9.99 0.1
1.7.2 .0 00 0.0
1.72 .1.00.0.0
1.7 2.1.50.0.0
1.7.2 1.50.0 1
1.7.2 1 51.0.0
1.7.2.1.51.0.1
1.7.2 1.52.0.0
1.7.2.1.52.0.1
1.7.2.1.53.0.0
1.7.2 .1.53.0.1
1.7 2 3.00.0 0
1.7.2.3.50.0.0
1.7,2 .3.50.0.1
1.7.2 .4.00.0.0
1 7 2.4,50.0 0
1.7.2 .4.50.0,1
1.7.2 .4.51.0.0
1.7.2 4.51.0.1
1.7.2 4 99.0.0
1.7.2 .4.99 0.1
Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE
Transferências de Convênios da Uniào para o Sistema Único de Saúde 
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
Transferência Especial da União - Principal 
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N°
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020 - Principal 
AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART 5o,
INCISO V, EC N° 123/2022
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário Icms - Art 5o, Inciso V Ec N°
123/2023 • Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDEFtAL E DE SUAS 
ENTIDADES
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
COTA-PARTE D0 ICMS 
Cota Parte do ICMS - Principal 
COTA-PARTE D0 IPVA 
Cota-Parte do IPVA - Principal 
COTA-PARTE D0IPI - MUNICÍPIOS 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF PARA O SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE
Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde 
SUS - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - 
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 
ENTIDADES
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades -
A R R E C A D A D A O R Ç A D A P R E V IS Ã O
l
5.000,00 5.150,00 5.304,50 5.463,64
5.000,00 5.150,00 5.304,50 5.463,64
5.000,00 5.150,00 5.304.50 5.463,64
82.713,08 277.192,91 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
50.000,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
50.000,00
91.073,30
1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
91.073.30
80.929,73
80 929,73
82.713,08 55 189 88
82.713.08 55 189,88
16.345.310,95 20.221 059,80 19.471.000,00 20.055.130,00 20.656.783,90 21.276.487,42
11 905 458,08 12 473 856,35 13.670 000,00 14 080.100,00 14.502 503,00 14 937 578,09
10.677 293,58 11.032.494,82 12.000.000,00 12 360.000,00 12.730.800,00 13.112.724.00
10.677.293,58 11.032 494,82 12 000 000,00 12 360 000,00 12.730.800,00 13 112.724,00
1.093.588,48 1.297.618,27 1.500 000.00 1.545 000,00 1.591.350,00 1.639.090,50
1.093.588,48 1 297.618,27 1.500.000,00 1.545.000,00 1.591.350,00 1.639.090,50
122.285,84 124.664,22 140.000,00 144.200,00 148.526,00 152.981,78
122.285,84 124.664,22 140.000,00 144.200,00 148.526,00 152.981,78
12.290,18 19.079,04 30.000,00 30.900.00 31.827,00 32.781,81
12290,18 19 079,04 30.000 00 30 900 00 31 827.00 32 781,81
3 139 147,42 5 143 343,09 4,000 000,00 4.120.000,00 4.243 600,00 4.370.908,00
3.139.147,42 5.143 343,09 4 000.000,00 4.120 000,00 4.243.600,00 4.370.908,00
3.139.147,42 5.143.343,09 4.000.000,00 4.120.000,00 4 243.600,00 4 370.908.00
1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
1 000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 5 de 8
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
A R REC AD AD A O RÇADA P R EV IS Ã O
i
Principal
1
1.7.2.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 1.300.705,45 2.803.860,36 1.800.000,00 1.854.000,00 1.909.620,00 1.966.908,60
1 7.2.9 51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 157.872,00 378.013,42 300.000,00 309.000,00 318.270.00 327.818,10
1.7.2 9 51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 157 872,00 378 013,42 300 000,00 309.000,00 318 270,00 327.818,10
1.7 2.9.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE 1 863 984,93 1.500.000,00 1.545.000,00 1.591.350,00 1.639.090,50
EDUCAÇÃO
1 7.2 9.52 0 1 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 1.863.984,93 1.500.000,00 1.545.000,00 1.591.350,00 1.639.090,50
1.7.2.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 1.142.833,45 361,862,01
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferèncias dos Estados e DF - Principal 1.142.833,45 361.862,01
1.7 4.0.00 0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 110.584,00
1.7 4.1.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 110.584,00
1 7 4.1 99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 110.584,00
1.7.4.1 99 0 1 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 110 584,00
1.7 5.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 9.775.643,76 11.566.977,62 12.010.000,00 12 370 300,00 12.741.409,00 13.123.651,27
1.7 5.1 00.0 0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
9.775.643,76 11.566.977,62 12.000 000,00 12.360.000,00 12.730.800,00 13.112.724,00
1.7.6.1 50 0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 9.775.643,76 11.666.977,62 12 000.000,00 12.360.000.00 12.730800,00 13 112 724,00
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
1.7.5.1.500 1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 9.775.643,76 11.566.977,62 12.000.000,00 12.360.000,00 12.730.800,00 13.112 724,00
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
1.7 5 9.000 0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 10.000,00 10.300,00 10609,00 10 927,27
1.7 5 0 99.0 0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 10.000.00 10.300,00 10.609,00 10.927,27
1.7.59.990 1 Demais Transferências de Outras Instituições Publicas - Principal 10 000,00 10.300,00 10.609,00 10 927,27
1.9.0.0.000.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 242.425,09 440 764,10 410.600,00 422.918,00 435.605,54 448673,71
1 9 1.0.00 0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 10.000,00 10.300,00 10.609,00 10.927,27
1.9 1 1 00 0 0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 10.000,00 10.300,00 10.609,00 10.927,27
1.9 1 1 01.0 0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 10.000,00 10 300,00 10609,00 10.927,27
19 1 1 01 01 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 10 000,00 10 300,00 10 609,00 10.927.27
1.9.2.0.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 102623,75 307.524,07 200.600,00 206.618,00 212.816,54 219.201,04
1.9.2.2.00.0.0 RESTITUIÇÕES 102623,75 307.524,07 200.600,00 206.618,00 212 816,54 219 201,04
1.9.2.2.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 102.623,75 307.524,07 200.600,00 206.618,00 212.816,54 219.201,04
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 102.623,75 307.524,07 200.600,00 206.618,00 212.816,54 219.201,04
1.9 9.0.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 139.801,34 133 240,03 200.000,00 206 000,00 212.180,00 218.545,40
1.9.9.9.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 139.801,34 133.240,03 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.9.9.9.99.0.0 OUTRAS RECEITAS 139.801,34 133.240,03 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - 139.801,34 133.240,03 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40
Principal
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.175.795,05 10 939 172,59 396.100,00 407.983,00 420222,49 432.829,17
2.1.0. 0.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.1.1.0. 00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2.1.1.2.00. 0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 6 de 8
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
2.1.
ro
ò
o
o
2.1. 1.2.01.0.1
2.1. 1.9.00.0.0
2.1. 1.9.99.0 0
2.1. 1 9.99.0.1
2.2 0.0.00.0.0
2.2. 1.0.00.0.0
2 2. 1.3.00.0.0
2 2 1.3.01.0.0
2.2 1.3.01.0.1
2.4. 0.0.00.0.0
2.4. 1.0.00.0.0
2.4. 1 1.00.0.0
2.4. 1.1.50.0.0
2.4. 1.1.50.1.1
2.4. 1.1.51.0.0
2.4.1 .1.51.1.1
2.4.1 2.00.0.0
2.4 1 2.50.0.0
2 4 1 2.50 9 1
2.4.1 .3.00 0.0
2.4.1 ,3.50.0 0
2.4.1 3.50.0 1
2.4.1 .4.00.0.0
2.4.1 .4.51.0.0
2.4.1 .4.51.0.1
2.4.1 .4.52.0.0
2.4.1 4 52.0 1
2.4.1 .4.53.0.0
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 
ALIENAÇÃO DE BENS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde Atenção Primária - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos 
de Saúde - Atenção Primária - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO
Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - 
Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
SANEAMENTO BÁSICO
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento 
Básico - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 
MEIO AMBIENTE
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
J
2.175.795,05 
436.449,05 
14.691,00
10.939.172,59
1,233.878,83
396.100,00
396.000,00
1.000,00
14.691,00 1.000,00
14.691,00 1.000,00
40.777,10 25.485,69 1.000,00
40.777,10 25.485,69 1.000,00
40.777,10
50.000,00
25.485,69
50.000,00
1 000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
330.980,95 392.750,00
407.983.00
407.880.00 
1.030,00
420.222,49
420.116,40
1.060,90
432.829,17
432.719,90
1.092,73
1,030,00 1.060,90 1.092,73
1.030,00 1.060,90 1 092.73
1.030,00 1.060,90 1.092,73
1.030,00 1.060,90 1.092,73
1.030,00 1.060,90 1.092,73
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 7 de 8
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2° , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
2.4 1 4.53.0.1
2.4.1 .4.99.0.0
2.4.1 4.99.0.1
2.4 1.9.00.0 0
2.4.1 .9.61.0.0
2.4 1.9.51.0.1
2.4.1 .9.99.0.0
24 1.9.99 0.1
24 2l.0.00.0.0
24 211.000 0
2.4.2!.1.50.0.0
2.4211.50.0.1
2.4.2’.2.00.00
2.4.21.2.51.0.0
2 4.212 51 0 1 j*. ro! 2.52 0 0
2 4 2!.2 52 0 1
2.4.21.2.54.0.0
ESPECIFICAÇÃO
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - 
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
I
330.980.95
330.980.95
392.750.00
392.750.00
1 '
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
TANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
Tansferência Especial da União - Principal
765.643,14
700.000. 00
700.000. 00
394.000,00 405.820,00 417.994,60 430.534,44
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DÊ RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 65.643,14 394.000,00 405.820,00 417.994,60 430.534,44
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
ESTADOS E DF
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 
ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação -
1.739.346,00
529.346.00
529.346.00
529.346.00
65.643,14
9.705.293,76
524.362.06
524.362.06
524.362.06
6.096.916.90
5.896.916.90
5.896.916.90
394.000,00 405.820,00 417.994,60 430.534,44
Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento 
Básico - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE INFRAESTRÜTURA EM TRANSPORTE
2.4.2.2.54.0.1 Transferências de Convênios dos Fstados destinadas a Programas de tnfraestrutura 
em Transporte - Principal
2.4.2.2.99.0. 0 
2.4.2.299 0.1
2.4.2.9.00. 0.0 
2.4 2.9.99.0.0 
2.42 9 99.0.1
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 
ENTIDADES
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - 
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
1.210 000,00 
1 210 000,00 
1.210.000,00
200 000,00 
200.000,00
3 084.014,80
3.084.014.80
3.084.014.80
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -6.992.660,97 -8.248.680,49 -8.828.000,00 -9.092.840,00 -9.365.625,20 -9.646.593,96
95.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DE FUNDEB -6.992.660,97 -8.248.680,49 -8.828.000,00 -9.092.840,00 -9.365.625,20 -9.646.593,96
95 1.7.1 1.51.1.1 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal
-4.534.124,65 -5.649.818,62 -6.000.000,00 -6.180.000,00 -6.365.400,00 -6.556.362,00
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -79.904,26 -91.722,02 -100.000,00 -103.000,00 -106.090,00 -109.272,70
95.1.7.1.9.51.0.1 Dedução da Transferência Financeira do ICMS Desoneração - Lei Complementar
87/96
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
951 7.1 961 01 Dedução do Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário Icms - Art 5o, Inciso V, 
Ec N° 123/2023 - Principal
0,00 -16.185,94 0,00 0,00 0,00 0,00
Anexo I
Anexo I - Receitas - Art. 4o, § 2o , inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
95.1.7.2.1.50.0. 1
95.1.7.2.1.51.0. 1 
95 1 7.2.1.52 0.1
98.0. 0.0.0.00.0.0 
98 1 7.5 1.50 0 1
TOTAL GERAL
—
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
Dedução da Cota-Parte do ICMS - Principal 
Deduções Da Cota-parte Do Ipva - Principal 
Deduções Da Cota-parte Do Ipi - Municípios - Principal 
DEDUÇÕES DE RETIFICAÇÕES
Retificação de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 8 de 8
EXERCÍCIO: - 2024
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2 135 458,33 
-218.716,56 
-24.457,17
0.00
-2.206.498,67
-259.522,38
-24.932,86
0,00
0 00
-2.400.000,00
-300.000,00
-28.000,00
0,00
0.00
-2.472 000,00 
-309.000,00 
-28.840,00
0.00
0 00
-2.546 160,00 
-318.270,00 
-29705,20
0.00
0.00
-2.622.544,80
-327.818,10
-30.596,36
0.00
0 00
60.900.795,03 83.580.295,15 80.000.000,00 82.400.000,02 84.872.000,01 87.418.160,05
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 1 de 2
Anexo II - Despesas - Art 4o, § 2o , inciso II da LRF EXERCÍCIO - 2024
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
3,0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 51.604.592,20 72.157.384,74 76.384.059,82 78.675.681,63 81.035.849,07 83.466 924,59
3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.463.966,66 36.097.631,80 39.532.172,22 40.718.137,39 41.939.681,51 43.197.871,98
3.1.71,00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE 17.262,00 82.826,79 203.570,22 209.677,33 215.967,65 222.446,68
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 17.262,00 82 826,79 203.570,22 209 677,33 215 967,65 222.446,68
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 29.446.704,66 36.014805,01 39.328 602,00 40.508460,06 41.723.713,86 42.975.425,30
3.1.90.01 00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 270 346,56 268 276,20 275.000,00 283,250,00 291.747,50 300.499,93
3.1.00.03.00 167.770,7.3 154 827,12 160.001,00 164.801,03 169.745,06 174.837,41
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 9.265.356,98 13.098450,67 14.400.200,00 14.832.206,00 15.277.172,18 15,735.487,35
3.1 90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.903.730,72 15.475 356,83 16.642.200,00 17.141 466,00 17.655 709,98 18.185.381,28
3 1.90 13.00 Obrigações Patronais 5.376.043,27 6.349.013,93 7.385.000.00 7.606.550,00 7.834.746,50 8.069,788,90
3.1.90 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.579,00 8.201,00 8 447.03 8.700,44 8.961,46
3.1 90.94 00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 473.456,40 663.301,26 458.000,00 471 740,00 485.892,20 500.468.97
3 2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 64 310.87 129 436,63 150.001,00 154 501,03 159.136,06 163.910,14
3 2.80.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 64.310,87 129.436,63 150.001,00 154,501,03 159 136,06 163.910,14
3.290.21.00 Juros Sobre A Dívida Por Contrato 64.310,87 129.436,63 150.001,00 154 501,03 159.136,06 163 910,14
3.3 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22 076 314,67 35 930 316,31 36.701 886,60 37 802 943,21 38,937 031,50 40.105.142,47
33.30.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 166.361,00 147.294,50 188.500,00 194 155,00 199.979,65 205.979.04
3 3 30 41 00 Contribuições 155.361,00 147 294.50 188 500.00 194 155,00 199 979.65 205 979,04
3 3 50.00.00 TRANSFERÊNCIAS INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 782954.00 1.308.670,16 1.366.700,00 1.407 701,00 1,449 932,03 1.493.429,99
3.3.60.41.00 Contribuições 190.304,44 566.541,44 458.200,00 471.946,00 486 104,38 500.687,51
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 592.649,56 742.128,72 908.500,00 935.755,00 963.827,65 992.742,48
3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULtlOOVERNAMENTAIS 8.904,00 205,863,38 99.341.85 102 322,11 105.391,77 108.553,52
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 8.904,00 205.863,38 99.341,85 102.322,11 105.391,77 108.553,52
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 8.904,00 205.863,38 99.341,85 102.322,11 105 391,77 108.553,52
3 3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 21.129,096,67 34.268.488,27 35.047.344,75 36.098.765,10 37.181.728,05 38.297.179,92
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.500,00 1 545,00 1.591,35 1.639,09
3 3.90.14 00 Diárias - Pessoal Civil 765 804,50 871 341.00 1.055.032,50 1.086.683,48 1 119 283 98 1 152 862,51
3.3.90.30.00 Material De Consumo 6.771.303,02 8.910.844,92 8.774.100,00 9.037.323,00 9.308.442,69 9.587.695,97
3 3.90.31.00 Premiações Cult., Artíst,, Cient., Desp. e Outras 3.296,40 40.000,00 41.200,00 42.436,00 43.709,08
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita 314 363,23 397.453,51 495 000,00 509 850,00 525.145,50 540.899,87
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 82.425,77 25.524,54 48.800,00 50.264,00 51.771,92 53.325,08
3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria 8.000,00 12.000,00 12.360,00 12.730,80 13.112,73
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.573.635,09 4 017.722,77 4.190.316,25 4.316.025,74 4,445.506,51 4.578.871,70
3 3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 7.087.169,43 15.763.340,41 15.482.400,00 15.946.872,00 16.425.278,16 16.918.036,50
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 89.550,70 28 700,00 115.000,00 118.450,00 122.003,50 125.663,61
3.3.90.41.00 Contribuições 139.229,26 29.417,01 55.000,00 56.650,00 58.349,50 60.099,99
3.3.90.47.00 Obrigações T ributárias e Contributivas 613 983,31 716.411,87 1.107.001,00 1.140.211,03 1.174 417,36 1.209.649,89
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 337,652,50 462.351,68 405.000,00 417.150,00 429.664,50 442.554,44
3.3.90.91.00 ___ Sentenças Judiciais 569.805,47 581.535,58 1.065.000,00 1.096.950,00 1.129,858,50 1.163.754,26
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2 de 2
Anexo II - Despesas - Art 4o, § 2o , inciso II da LRF EXERCÍCIO - 2024
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS T
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 128 853,72 158 516,36 31 495,00 32.439,85 33.413,05 34 415,43
3.3.90.93.00 indenizações e Restituições 106.837,27 186 809,20 69.600,00 71.688,00 73.838.64 76.053,80
3.3.93.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.558.392,40 2.107 223,02 2.100.000,00 2.163.000,00 2.227.890,00 2.294.726,70
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica 1.558.392,40 2.107 223,02 2.100.000,00 2.163.000,00 2.227 890,00 2.294.726,70
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.200.532,10 7.535.769,93 3.562,378,93 3.669.250,30 3.779.327,81 3.892.707,64
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.806.299,95 6.447.534,19 2.512.377,93 2.587.749,27 2.665.381,75 2.745.343,20
4.4.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 1.554,00 10,840,63 4.081,93 4.204,39 4.330,52 4.460,44
4.4.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.554,00 10.840,63 3.081,93 3.174,39 3.269,62 3.367,71
4.4 71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1 554,00 10 840.63 3.081,93 3.174,39 3269,62 3.367,71
4.4.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENT DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73
4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1 092,73
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.804.745,95 6.436.693,56 2.508.296,00 2.583.544,88 2.661.051,23 2,740.882,76
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 577.126,94 2.542.398,78 1.501 296,00 1.546.334,88 1.592.724,93 1.640.506,67
4.4.90 52.00 Equipamentos E Material Permanente 1.227 619,01 3.894 294,78 1.007 000,00 1.037.210,00 1.068.326.30 1.100.376,09
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.394.232,15 1.088.235,74 1.050.001,00 1.081.501,03 1.113.946,06 1.147.364,44
4.6.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.394.232,15 1.088 235,74 1.050.001,00 1.081.501,03 1.113.946,06 1.147.364,44
4.6.90.71.00 Principal Da Dívida Contratual Resgatado 1.394.232,15 1.088 235,74 1.050.001,00 1.081 501,03 1 113 946,06 1.147.364,44
9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 63.561,25 55.168,09 56.823,13 58.527,82
9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 63.561.25 55.168,09 56.823,13 58.527,82
9.9.99.00.00 RÊSÊRVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 63.561,25 55.168,09 66.823,13 58.627,82
9.9.99 99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 53.661,25 55.168.09 56.823,13 58.527,82
TOTAL GERAL 54.805.124.30 79.693.154,67 80.000.000,00 82.400.000,02 84.872.000.01 87.418.160,05
MARCILIO AUSSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo I - Metas Anuais
Página: 1 de 1
AMF - TABELA 1 (LRF, art. 4o, § 1o) EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Corrente
82.400.000,02
Constante
80.000.000,01
(a/PIB) Corrente
84.872.000,01
Constante
80.000.000,00
(b/PIB) Corrente
87.418,160,05
Constante
80.000.000,04
(c/PIB)
Receita Primária (I) 81.187 690,00 78 823 000,00 83 623 320,70 78.823 000,00 86.132 020,32 78.822 999,99
Despesa Total 82 400.000,02 80.000.000,01 84.872.000,01 80.000.000,00 87.418.160,05 80 000 000.04
Despesa Primária (II) 81.163.997,96 78.799 998,01 83.598.917,89 78 799 998,01 86.106.885,47 78.799.998,05
Resultado Primária (III) = (I - II) 23692,04 23 001,98 24.402,81 23.001,98 25 134,85 23.001,94
Resultado Nominal -8.021.084,24 -7.787.460,42 -9.367.398,57 -8.829.671,57 -10.754.102,34 -9.841.527,06
Divida Pública Consolidada 5.779.576,19 5 611 239,01 4.847.281,67 4.569.027,87 3.887.018,32 3.557.172,39
Divida Consolidada Líquida -6.525.210,43 -6.335.155,75 -7.826.648,55 -7.377.366,90 -9.167.129.81 -8.389 222,38
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - RS milhares 890.212.980.000,00 934.723.630.000,00 979.216.447.500,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente /1,0300 Valor Corrente /1,0609 Valor Corrente / 1,0927
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício An
EXERCÍCIO: - 2024
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS VARIAÇÕES
VALOR
Receita Total 53.820.000,03 0,0070 100,0260 83.580.295,15 0,0108 155,3364 29 760 295,12 55.2960
Receita Primária (I) 53.755.830,03 0,0070 99,9068 81.761.820,85 0,0106 151,9567 28.005.990,82 52,0985
Despesa Total 53 820 000,03 0,0070 100,0260 79.693.154.67 0,0103 148,1120 25.873.154,64 48,0735
Despesa Primária (II) 52 910 235,03 0,0069 98.3352 78.475482,30 0,0102 145,8489 25.565 247,27 48,3182
Resultado Primária (III) = (I - II) 845.595,00 0,0000 1,5716 3.286.338,55 0,0005 6,1078 2.440.743.55 288,6421
Resultado Nominal -724.454,13 -0,0001 -1,3464 1.073.477,48 0,0001 1,9951 1.797.931,61 -248,1774
Dívida Pública Consolidada 7.490.137,55 0,0010 13.9206 -6.684.716,50 -0,0009 -12,4237 -14.174,854,05 -189,2469
Dívida Consolidada Líquida 7.307.287,38 0,0009 13.5808 5.261.678,28 0,0007 9.7790
______ _____
-2.045 609,10 -27,9941
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com As Fixadas nos Três I
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 2o, inciso II)
CIOS
EXERCÍCIO: - 2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 52.000.000,00 55,500.000,00 80 000.000,00 44,144 82.400.000,02 84.872 000,01 87.418.160,05
Receita Primária (I) 51.938.000,00 55 383.000,00 78 823 000,00 42,323 81.187.690,00 83.623 320,70 86 132 020,32
Despesa Total 52.000 000,00 55.500 000,00 80 000.000,00 44.144 82 400.000,02 84 872 000 01 87.418 160,05
Despesa Primária (II) 51.121 000,00 53.814 000,00 78.799 998,00 46,430 81.163.997,96 83 598 917,89 86.106.885,47
Resultado Primária (III) = (I - II) 817.000,00 1.569.000,00 92,044 23.002,00 -98,534 23.692,04 24402,81 25.134,85
Resultado Nominal -676.058,36 -724 454,13 -230.269,94 -68,214 -8.021.084,24 3.383.340 -9.367.398,57 16,784 -10.754.102,34
Divida Pública Consolidada 7.623.502,33 7.490.137,55 -1,750 7.525.448,16 5.779.576,19 -23,199 4.847.281,67 -16,130 3.887.018,32 -0,198
Dívida Consolidada Líquida 11.244.876,83 7.307.287,38 -35.016 1.408.735,53 j^ -8Q,721j -6.525.210.43 -563,196 -7.826.648,55 19 944 -3.167.129,81
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 60 120481,92 51.685.000,87 71 981 647,98 39,269 80.000.000,01 11,139 80 000 000,00 80 000.000,04
Receita Primária (I) 50 060.722,89 51.576 043.30 70 922 519,45 37,510 78 823.000,00 11.139 78 823 000,00 78 822 999,99
Despesa Total 50.120481,92 51.685.000,87 71 981 547,98 39,269 80.000.000,01 11,139 80.000.000,00 80.000.000,04
Despesa Primária (II) 49 273 253,01 50.114 894,36 70.901.822,96 41,478 78 799.998,01 11,139 78 799 998,01 78.799.998,05
Resultado Primária (III) = (I - II) 787.469,87 1.461.148,94 85,549 20696,49 -98,583 23.001,98 11,139 23 001,98 23.001,94
Resultado Nominal -651 622,51 -674.656.07 -207 189,83 -69,289 -7.787.460,42 3 658,611 -8.829 671,57 13.383 -9.841 527.06
Dívida Pública Consolidada 7.348.040,80 6.975.275,05 -5,073 6.771.167,59 -2,926 5.611 239,01 -17,130 4.569.027,87 -18,573 3.557.172,39
Dívida Consolidada Líquida 10 838 435,49 6.804.993,77 -37,214 1.267.537,05 -81,373 -6.335.155,75 -599,800 -7.377.366,90 16,451 -8.389.222,38
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
p a t r im ô n io l íq u id o 2022 % 2021 %
Resultado Acumulado 50.299.100,08 100,00 40.241.607.54 100,00
TOTAL 50.299.100,08 100,00 40.241.607,54 100,00
Prefeito Municipal
DANIEIA DE OLIVEIRA MENDONÇA
LDO 2024
2020 %
31.345.419.66 100,00
31.345.419.66 100,00
Página: 1 de 1
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Página: 1 de 1
LDO 2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5(LRF, art.4o,§2°,Inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS 
Rendimentos de Aplicações Financeiras
2022 2021 2020
(a) (b) (C)
0,39 0,08
0,39 0,08
2020
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DOS ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
DESPESAS EXECUTADAS 2022
(d)
2021
(e)
SALDO FINANCEIRO 2022
(g)=((la-lld)+lllh)
2021
(h)=((lb-lle)+llli)
2020
(i)=((lc-llf)
VALOR (III) 0,47 0,47 0,08
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Prefeito Municipal Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Página: 1 de 1
EXERCÍCIO: -2024
Não existe previsão de renúncia de receita para o s próxim os exercí
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2o, inciso V) EXERCÍCIO: - 2024
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter...
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 2.664.840.02
(-) Transferências Constitucionais 0.00
(-) Transferências ao FUNDEB 264.840,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 2.400.000,02
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (l+ll) 2.400.000,02
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOPCC(V) = (lll-IV) 2.400.000,02
<3>*r
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Página: 1 de 1
AMF (LRF, art. 4o, § 3o)
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
Outros Riscos Fiscais 
Providência
Outros Passivos Contigentes
EXERCÍCIO: - 2024
100.000,00 
Valor da Providência 
100.000,00
Total das Providências 100.000,00
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 1 de 2
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais 
2021 
2022
2023
2024
2025
2026
Valor Nominal
51.604.592,20
72.157.384,74
76.384.059,82
78.675.581,63
81.035.849,07
83.466.924,59
Variação %
0,00
39,83
5,86
3.00
3.00
3.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 29.463.966,66 0,00
2022 36.097.631.80 22,51
2023 39.532.172,22 9,51
2024 40.718.137,39 3.00
2025 41.939.681,51 3,00
2026 43.197.871,98 3,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais V alor Nominal Variação %
2021 64.310,87 0,00
2022 129.436.63 101,27
2023 150.001,00 15,89
2024 154.501,03 3,00
2025 159.136,06 3,00
2026 163.910,14 3,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 22.076.314,67 0,00
2022 35.930.316,31 62,76
2023 36.701.886.60 2,15
2024 37.802.943,21 3,00
2025 38.937.031,50 3.00
2026 40.105.142,47 3,00
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 3.200.532.10 0,00
2022 7.535.769,93 135,45
2023 3.562,378,93 -52,73
2024 3.669.250,30 3,00
2025 3.779.327,81 3,00
2026 3.892.707,64 3,00
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 2 de 2
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024
INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 1.806.299,95 0,00
2022 6,447.534,19 256,95
2023 2.512,377,93 -61,03
2024 2,587.749,27 3,00
2025 2.665.381,75 3,00
2026 2.745,343,20 3,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 1.394.232,15 0,00
2022 1.088.235,74 -21,95
2023 1.050.001,00 -3,51
2024 1.081.501,03 3,00
2025 1.113.946,06 3,00
2026 1.147.364,44 3,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 53.561,25 0,00
2024 55,168,09 3,00
2025 56.823,13 3,00
2026 58.527,82 3,00
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
(art. 165°, § 2S da Constituição Federal)
Programa : 003 - Administração Geral
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Objetivo : Implementar e modernizar as políticas adm inistrativas de form a a proporcionar que cada unidade de governo desenvolva e viabilize as políticas publicas necessárias ao bem estar da população em geral, de
AÇÃO DESCRIÇÃO
2014 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município.
2015 Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete do Prefeito.
2036 Manutenção Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento 
2190 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Educação.
2230 Aquisição de Acervo para Biblioteca Pública Municipal 
2236 Contribuição a AMAMS
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa : 008 ■ Amparo Assistencial
Objetivo : Promoção de Amparo Assistência de forma a garantir uma melhor qualidade de vida aos municíopes.
AÇÂO DESCRIÇÃO
1042 Aquisição de Veículos para CRAS e CREAS
2112 Aquisição de Material para o Projeto Kit Verde
2121 Manutenção do PBVIII - Equipe Volante
2125 Roupas, Agasalhos e Auxilio Funeral a População de Baixa Renda 
2132 Aquisição de Binquedos Projeto Brincar é Viver 
2139 Manutenção do Projeto Idade de Ouro.
Campanhas Sociais e Educativas
(art. 165Q, § 2- da Constituição Federal)
2246
2206 Aquisição de celulares ou tablets com internet para prof e alunos
(art. 165e, § 2S da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES O R Ç AM ENTÁRIAS 2024
Programa : 011 - Inativos e Pensionistas
Objetivo : Garantiar o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas do governo municipal
AÇÃO DESCRIÇÃO
2028 Previdência Social - Inativos e Pensionistas
(art. 165a, § 2a da Constituição Federai)
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa : 014 - Programas de Atendimento a Saúde
Objetivo : Acompanhamento e im plantação de program as de saúde voltados a atender as necessidades da população.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1087 Aquisição de Bicicletas para ACS e ACE
1088 Aquisição de Mobiliários para PSF's do Municipio
1089 Reforma e Ampliação do PSF Sagarana
1094 Aquisição de Moveis e Equipamentos para a Sala de Fisioterapia 
2074 Manutenção dos Agentes Comunitários de Saude ACS 
2080 Atendimento a Nec. Alimentar -Cofinanc. Atenção Primária a Saúde 
2082 Aquisição de Medicamentos para uso nos PSFs do Municipio 
2248 Manutenção de Convênio com APAE.
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Objetivo : Oferecer e garantir assistência médica de qualidade.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1033 Construção do Hospital Polo no Município
1085 Aquis de Monitores de Multiparametros com Carrinho e Ar Condicionado 
1098 Aquisição de Cadeiras de Rodas e Muletas para o Hospital N.S. Aparecida.
2090 Manutenção do SAMU
2091 Atendimento Ambulatorial Emergêncial, Hospitalar e Odontológico
2094 Exames Laboratoriais, Consultas e Medicamentos.
2098 Atendimento Cirúrgico em Geral
2231 Manutencao das Atividades da Fundação Municipal de Arinos
2232 Enfrentamento da Emerg. de Saude Decorrente de COVID19
2234 Exames de Ressonância Magnética e ültrassonografia 
2245 Atendimento Cirúrgico em Geral.
Programa : 015 - Atendimento Amb. Lab. Emergencial e Hospitalar
<%ííí5Tg2Sh:í*'->
(art. 165e, § 2- da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa : 018 - Gestão Política Desportos e Lazer
Objetivo : Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer.
1059 Aquisição de Trator Cortador de Grama
1061 Cobertura de Arquibancadas do Estádio Nego Si
1062 Aquisição de Veículo para Transporte de Atletas
2185 Realização de Torneios Esportivos
2247 Contribuição para Equipes Esportivas Arinense
2249 Aquisição de Material esportivo.
^S^ÍSM!>jjgv
(art. 165s, § 2S da Constituição Federal)
Prefeitura Municipai de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa : 022 - Alimentação Escolar
Objetivo : Garantir o fornecimento de alimentação de qualidade aos estudantes.
1077 Aquisição de kit de cozinha para escolas municipais 
2212 Aquisição de veículo para transporte de Merenda Escolar
jJÊ Ê è
1 j - í
(art. 165e,
r . Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
§ 2- da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES O RÇAM ENTÁRIAS 2024
Programa : 024 - Pat. Hist. Cultura, Apoio Artes
Objetivo : VAIorizar as manifestações artísticas e culturais; instituir medidas de conservação do patrimônio histórico-cultural do município.
AÇÃO DESCRIÇÃO
1081 Restauração de Imóveis e Tombamento Patrimônio Histórico e Cultural
(art. 165s, § 2S da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa :025 - Serviços de Utilidade Pública
Objetivo : Promoção e modernização da adm inistração pública municipal de form a a promover a prestação de serviços a população.
AÇÂO DESCRIÇÃO
1011 Implantação de Rede de Drenagem de Águas Pluviais.
2056 Construção do Portal de Entrada da Cidade de Arinos
2238 Reforma de Casas de Famílias em Situação de Vulnerabilidade.
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS 2024
Programa :026 - Programa de Incentivo a Arrecadação Municipal
Objetivo : Promover campanhas de arrecadação municipal, incentivando a pobulação recolher e liquidar os impostos cobrados pelo municipio em especial Divida Ativa.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2046 Manutenção Programa de incentivo a arrecadação municipal-Premiações
SjM? Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165° § 2° da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Programa : 053 - Manutenção e Revitalização Ensino
Objetivo : Oferecer ensino fundamental de qualidade. J
1068 Aquisição de Instrumentos Músicais
1072 Aquisição de Moveis e Equipamentos para Creche Pró-lnfancia
1074 Aquisição de moveis e equipamentos para creches
1075 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar.
1095 Construção de alojamento para professores.
2197 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2198 Aquisição de Material Didático
2200 Manutenção de Subvenção com a ACOMAR,
2201 Manutenção das Atividades da Educação Infantil
2202 Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação - Infantil
2203 Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educacao - EJA
2204 Manutenção do Programa Educação de Jovens e Adultos - EJA
2205 Remuneração e Encargos Profissionais da Educação - Ensino Especial
2208 Manutenção das Atividades do Transportes Escolar.
2244 Manutenção das Atividades do Ensino Especial
x '5 * * '
(art. 165s, § 2- da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
Programa : 054 - Apoio ao setor agropecuário e agricultura familiar
Objetivo : Promover assistência técnica e aum entar produtividade
AÇÃO DESCRIÇÃO
1053 Aquisição de Caminhão para Transporte de Produtos Agropecuários 
1086 Perfuracao de Poço Artesiano no P.A. Colonia dos Ciganos
1091 Aquisição de Canos para Comunidade Pacari
1092 Aquisição de Canos para a Comunidade do Barreiro e do Mimoso
1093 Perfuração de Poço Artesiano na Comunidade do Mimoso
1099 Aquisição de canos e reservatórios para a Comunidade da Fazenda Mimoso
1100 Perfuração de Poço Artesiano na Comunidade do Pacari
(art. 165s, § 2B da Constituição Federal)
Programa : 055 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente
Objetivo : Proteger e Conservar o Meio Ambiente
AÇÃO
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
DESCRIÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS 2024
1051 Revitalização, Construção e Reforma do Viveiro Florestal
2140 Manutenção da Defesa Civil
2243 Acoes e Atividades da Defesa Civil
Prefeitura Municipaí de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165e, § 2S da Constituição Federal) LE! DE DIRETRIZES O RÇAM ENTÁRIAS 2024
Programa : 058 - Programa Recupera Minas
Objetivo : Reparo de danos sofridos pela população desabrigadas no periodo chuvoso
AÇÀO DESCRIÇÃO
2235 Auxilio Financeiros a Pessoas Desabrigadas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
Programa :059 - Programa de Auxílio aos Atletas e Equipes Esportivas Arinenses
Objetivo : Incentivar e investir em atletas a seguirem uma possível carreira atlética de nível nacional ou internacional.
AÇÂO DESCRIÇÃO
2237 Auxílio Financeiro aos Atletas Arinenses
(art. 165c, § 22 da Constituição Federal)
MARCILIO ISSON FONSECA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal
DANIELA DE OLIVEIRA MENDONÇA 
Chefe de Serviços Contabilidade MG 097197/0
ANEXO
METAS FÍSICAS
POLÍTICAS
INSTITUCIONAIS
POLÍTICAS
EDUCACIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com 
a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura 
Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de 
pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura 
Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para 
a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando 
ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas 
e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do 
orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no 
contexto de discussões e decisões.
I) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a 
descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento 
sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando 
preventivamente na detecção de irregularidades e como 
instrumento de gestão.
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de 
professores, buscando melhorar a qualidade do ensino 
municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e 
avaliações educacionais.
POLÍTICAS DE SAÚDE
POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E SOCIAL
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que 
culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em 
todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a 
escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e 
evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante 
o que dispõe a emenda constitucional n.° 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil 
em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a 
primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que 
se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços 
prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e 
odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem 
como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes 
comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando 
atender os grupos populacionais mais carentes.
e) manter a maternidade do Hospital Nossa Senhora em 
funcionamento para atender a população do município.
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da 
política municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes 
que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das
ações relacionadas ao saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de 
resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como 
matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma 
estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde 
capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos 
serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social.

open original →