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norma nº 1709/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.709 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
187.287,52 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos),
destinado a atender às despesas com “Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural”, decorrente de
recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em conformidade com o seguinte
detalhamento:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade 13 - Secretaria Municipal de Cultura
Subunidade 03 — Fundo Municipal de Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-Função 392 - Difusão Cultural
Programa 0060 — Cultura “Nossa História”
Projeto/Atividade XXXX— Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural
3.3.90.31.00 - Premiações Cult, Artíst., Cient., Desp. R$ 51.295,30
e Outras
Elementos Ea AB00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 94.263,75
3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 32.364,25
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 9.364,38
TOTAL R$ 187.287,52
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizado, como fonte de recurso: o excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos, (1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura).
Art. 3º Ficam incluídas nos Anexos da Lei nº 1671, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Investimentos, e da Lei nº 1650, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre as
f
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 09 de outubro de 2023.
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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