| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.709 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 187.287,52 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinado a atender às despesas com “Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural”, decorrente de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em conformidade com o seguinte detalhamento: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Arinos Unidade 13 - Secretaria Municipal de Cultura Subunidade 03 — Fundo Municipal de Cultura Função 13 - Cultura Sub-Função 392 - Difusão Cultural Programa 0060 — Cultura “Nossa História” Projeto/Atividade XXXX— Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural 3.3.90.31.00 - Premiações Cult, Artíst., Cient., Desp. R$ 51.295,30 e Outras Elementos Ea AB00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 94.263,75 3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 32.364,25 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 9.364,38 TOTAL R$ 187.287,52 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizado, como fonte de recurso: o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos, (1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura). Art. 3º Ficam incluídas nos Anexos da Lei nº 1671, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, e da Lei nº 1650, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre as f Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 09 de outubro de 2023. files MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br