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norma nº 1710/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ISTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.710 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar
repassada pela União ao Município de Arinos
visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Municipio de Arinos a
título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e
Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias,
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às
remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso
salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este
desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Í
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Parágrafo único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado em lei, até o Limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a titulo de complementação da União para fins de
atingimento do piso não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previsto na Lei Municipal nº 04,
de 1º de setembro de 1998 - Estatuto do Servidor Público de Arinos, e na Lei n.1.137, de 20 de dezembro
de 2006 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da
Fundação Municipal de Saúde de Arinos.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e O vencimento
base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal nº 04, de 1998, e da Lei n.º 37, de 2006,
sendo o repasse dos valores da União o reconhecimento de mero complemento até que venha modificação
legal para tanto.
Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei ficam condicionadas à efetivação de
repasse financeiro ao Município, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581,
de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, as despesas decorrentes da presente Lei
também ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, na forma aludida pela Emenda
Constitucional nº 127, de 2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de
maio de 2023.
Arinos-MG, 09 de outubro de 2023.
(eve
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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