| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «8% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 (q N LEI Nº 1.708 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, para atender à finalidade abaixo especificada: Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal De Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0014 — Programa de Atendimento à Saúde Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a Casa de Apoio Danielle Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição Valor R$ 12.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da seguinte fonte de recurso: Unidade 02.07.01 — Secretaria Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 122 - Administração Geral Programa 0013 — Gestão da Política da Saúde Projeto/Atividade 2066 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Elemento 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 12.000,00 Art. 3º O Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023 ficam alterados nos termos e na extensão necessária, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 05 de outubro de 2023. WO MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «84 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 19 DECRETO 2.529 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.708, de 05 de outubro de 2023, DECRETA: Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal De Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0014 — Programa de Atendimento à Saúde Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a Casa de Apoio Danielle Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição Valor R$ 12.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Unidade 02.07.01 — Secretaria Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 122 - Administração Geral Programa 0013 — Gestão da Política da Saúde Projeto/Atividade 2066 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 12.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 5 de outubro de 2023. “ouso MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br