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norma nº 1708/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
(q
N
LEI Nº 1.708 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, para atender à finalidade abaixo
especificada:
Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal De Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Programa de Atendimento à Saúde
Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a Casa de Apoio Danielle
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição
Valor R$ 12.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
seguinte fonte de recurso:
Unidade 02.07.01 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0013 — Gestão da Política da Saúde
Projeto/Atividade 2066 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 12.000,00
Art. 3º O Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício 2023 ficam alterados nos termos e na extensão necessária, conforme disposto nos arts. 1º e 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 05 de outubro de 2023.
WO
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«84 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
19
DECRETO 2.529 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.708, de 05 de outubro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal
de Saúde da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal De Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Programa de Atendimento à Saúde
Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a Casa de Apoio Danielle
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição
Valor R$ 12.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Unidade 02.07.01 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0013 — Gestão da Política da Saúde
Projeto/Atividade 2066 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 12.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 5 de outubro de 2023.
“ouso
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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