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norma nº 1711/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.711 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1 10.000,00 (cento e dez mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada.
Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0008 — Amparo Assistencial
Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a APAE — Reestruturação
Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 110.000,00
Art, 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor R$
02.10.05.23.695.2251 - Contribuição para o sindicato Rural dos R$ 110.000,00
Produtores Rurais de Arinos
3.3.50.41.00 — Contribuições
TOTAL R$ 110.000.00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 6 de dezembro de 2023.
/
í V. de SOU
MARCÍLIO ALISSON 'FÔNSECA DE ALMEIDA pesro Pao Evo cutivo
Prefeito Municipal gorro
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
DECRETO 2.548 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial
ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.711, de 6 de dezembro de 2023,
Art. 1º Abre crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada.
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/Atividade
Elemento
DECRETA:
02 — Prefeitura Municipal de Arinos
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
0008 — Amparo Assistencial
XXXX — Contribuição a APAE — Reestruturação
3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 110.000,00
Art, 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor R$
02.10.05.23.695.2251 — Contribuição para o Sindicato Rural dos R$ 110.000,00
Produtores Rurais de Arinos
3.3.50.41.00 - Contribuições
TOTAL R$ 110.000.00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 6 de dezembro de 2023.
MARCÍLIO ALISSÓN ECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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