| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «2: ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.711 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1 10.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Arinos Unidade 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 242 — Assistência ao Portador de Deficiência Programa 0008 — Amparo Assistencial Projeto/Atividade XXXX - Contribuição a APAE — Reestruturação Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 110.000,00 Art, 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos. Dotação Valor R$ 02.10.05.23.695.2251 - Contribuição para o sindicato Rural dos R$ 110.000,00 Produtores Rurais de Arinos 3.3.50.41.00 — Contribuições TOTAL R$ 110.000.00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 6 de dezembro de 2023. / í V. de SOU MARCÍLIO ALISSON 'FÔNSECA DE ALMEIDA pesro Pao Evo cutivo Prefeito Municipal gorro Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 DECRETO 2.548 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.711, de 6 de dezembro de 2023, Art. 1º Abre crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Órgão Unidade Subunidade Função Sub-Função Programa Projeto/Atividade Elemento DECRETA: 02 — Prefeitura Municipal de Arinos 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 03 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 0008 — Amparo Assistencial XXXX — Contribuição a APAE — Reestruturação 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 110.000,00 Art, 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos. Dotação Valor R$ 02.10.05.23.695.2251 — Contribuição para o Sindicato Rural dos R$ 110.000,00 Produtores Rurais de Arinos 3.3.50.41.00 - Contribuições TOTAL R$ 110.000.00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 6 de dezembro de 2023. MARCÍLIO ALISSÓN ECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br