| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1649, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «.) ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.712 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 1.649, de 17 de maio de 2022, que “cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.649, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Municipio de Arinos autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar, através deste, bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação de Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem ou Nutrição. $ 1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à formação cidadá, profissional e educacional dos estudantes. $ 3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 900,00 (novecentos reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso. g 4º O programa contemplará estudantes, previamente selecionados, conforme requisitos constantes em edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 8 7º Os cursos de graduação EAD objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana. Nos Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br « ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 8 8º O número total de bolsas concedidas para os cursos de Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem e Nutrição, conforme previsto neste artigo, não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas) bolsas”. (NR) IV — tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” ( NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 7 de dezembro de 2023. MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br