br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1712/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaALTERA A LEI N° 1649, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4801

Originating matéria

matéria 557 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
«.) ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.712 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.649, de 17 de maio de 2022,
que “cria o Programa Social Bolsa
Aprendizagem Profissional e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.649, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Municipio de Arinos autorizado a criar o Programa
Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar, através deste,
bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias
carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação
de Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem ou Nutrição.
$ 1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob
a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à
formação cidadá, profissional e educacional dos estudantes.
$ 3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$
900,00 (novecentos reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente
pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
g 4º O programa contemplará estudantes, previamente
selecionados, conforme requisitos constantes em edital publicado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 7º Os cursos de graduação EAD objeto do presente Programa,
além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros
presenciais por semana. Nos
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
« ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
8 8º O número total de bolsas concedidas para os cursos de
Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem e Nutrição, conforme previsto
neste artigo, não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas)
bolsas”. (NR)
IV — tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em edital
publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” ( NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 7 de dezembro de 2023.
MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

open original →