| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «4; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 á 153. LEI Nº 1.714 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 “a Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ay de SOU dor o guecutid? especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em favor da Câmara Municipal de Arinos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada: Orgão 01 - Legislativo Unidade 01 - Câmara Municipal Subunidade 01 - Câmara Municipal Função 01 - Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 0003 — Administração Geral Projeto/Atividade 1002 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00 Elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 10.000,00 Pessoa Jurídica TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 01.01.01.01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 11.000,00 PJ 01.01.01.01.031.0001.2004 Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 49.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 E » Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 / Nag Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ARINOS 2 ————————— RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 11 de dezembro de 2023. MARCÍLIO ALI FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE =): ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 “> DECRETO 2.549 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 E SOUTA Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.714, de 11 de dezembro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em favor da Câmara Municipal de Arinos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada: Órgão 01 - Legislativo Unidade 01 - Câmara Municipal Subunidade 01 - Câmara Municipal Função 01 - Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 0003 — Administração Geral Projeto/Atividade 1002 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00 Elemento 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ER O TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos. Dotação Valor R$ 01.01.01.01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 .90.40. i Tecnologia da Informação e Comunicação — 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação & [o 11.000,00 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «, ARINOS RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 01.01.01.01.031.0001.2004 Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 49.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 11 de dezembro de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br