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norma nº 1714/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«4; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
á 153. LEI Nº 1.714 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“a Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
ay de SOU
dor o guecutid? especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em
favor da Câmara Municipal de Arinos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Orgão 01 - Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
Subunidade 01 - Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade 1002 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00
Elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 10.000,00
Pessoa Jurídica
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
01.01.01.01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 11.000,00
PJ
01.01.01.01.031.0001.2004 Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 49.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
E »
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 / Nag
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1 ARINOS
2 —————————
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023, nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de dezembro de 2023.
MARCÍLIO ALI FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
=): ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
“> DECRETO 2.549 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
E SOUTA Dispõe sobre a abertura de crédito especial
ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.714, de 11 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em
favor da Câmara Municipal de Arinos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão 01 - Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
Subunidade 01 - Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade 1002 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00
Elemento 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica ER O
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor R$
01.01.01.01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
.90.40. i Tecnologia da Informação e Comunicação —
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação & [o 11.000,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«, ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
01.01.01.01.031.0001.2004 Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 49.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de dezembro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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