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norma nº 134/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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A ás
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento Geral dos
Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inc. IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Arinos fica estruturado e consolidado conforme o estabelecido nesta
Resolução.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Secretaria Executiva
Art. 2º A Secretaria Executiva, identificada pela sigla SEXEC, é respon-
sável pelo planejamento, a organização e a supervisão dos trabalhos administrativos
da Câmara Municipal, bem como a ligação destas com a Presidência e a Mesa
Diretora.
Art. 3º São competências da Secretaria Executiva, além daquelas
descritas no artigo 7º da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006:
I- definir e executar, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora,
o planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das demais
unidades administrativas;
I - participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a orientação da
Presidência, relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico
institucionais da Câmara Municipal;
pa
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HI - a promoção, a articulação política e a integração das atividades
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal;
IV - a prestação de informações e de assessoria estratégica, em relação a
sua área de competência, à Mesa, às comissões e aos Vereadores; e
V - executar outras atribuições estratégicas determinadas pelo
Presidente, a pedido da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º Ao Secretário Executivo, sem prejuízo das atribuições previstas
no artigo 23 da Resolução nº 103, de 2006, compete:
I - supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da
Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;
IH - supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de
técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de
procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades
administrativas da Câmara;
HI - promover as atividades e processos de recrutamento, seleção,
admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara
Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora e a legislação em vigor;
IV - programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária,
PPA e LDO;
V - aplicar a penalidade de advertência;
VI - responder os requerimentos de servidores contendo postulação
decorrente de sua relação com a Câmara;
VII - dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as
unidades administrativas;
VIII - indicar servidores, para a realização de curso de aperfeiçoamento,
bem como a participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a
concordância dia chefia a quem o Servidor está subordinado;
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IX - firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de ser-
viço, entre outros;
X - proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão
lhe caiba;
XI - supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das
atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos
competentes;
XII - responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias
e horários regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências; e
XIII - executar outras atribuições correlatas.
Art. 5º Os procedimentos discriminados no artigo 4º desta Resolução
serão exercidos pelo Secretário Executivo:
I - através de Portaria:
a) dispor sobre a lotação dos Servidores; e
b) autorizar, sustar, transferir para época oportuna o gozo das férias dos
servidores da Câmara, somente em casos de necessidade da prestação de serviços,
devidamente fundamentado;
II - através de Circular/Memorando:
a) dispor sobre os procedimentos a serem observados para o perfeito
funcionamento da Câmara;
b) autorizar, na ausência da chefia imediata ou superior hierárquico, a
prestação do serviço extraordinário dos servidores efetivos da Câmara de acordo com
o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos; e
c) informar sobre alterações nas rotinas de trabalho e de procedimentos.
Pt cd
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Seção II
Da Secretaria de Administração e Finanças
Art. 6º A Secretaria de Administração e Finanças, identificada pela siga
SEAF, tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a execução dos trabalhos,
o acompanhamento e controle de sua execução, além da supervisão, análise e
certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos administrativos,
pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade com as normas legais em
vigor.
Art. 7º Compete ao Secretário de Administração e Finanças, sem
prejuízo das atribuições previstas no artigo 25 da Resolução nº 103, de 2006:
I - orientar e supervisionar os serviços das unidades que lhe são
subordinadas;
IN - supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
HI - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência
dos processos de licitação e sua fundamentação.
IV - supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
V - supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos
Vereadores e dos estagiários da Câmara;
VI - supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a
expedição, o recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da
tramitação de documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
VI - dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e
outros documentos;
VIII - propor procedimentos para a requisição de materiais e
equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as atividades da área;
IX - dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as
unidades e servidores que compõem a Secretaria de Administração e Finanças;
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X - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários que lhe forem
subordinados;
XI - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados; e
XII - executar outras atribuições correlatas.
Art. 8º Compete ainda ao Secretário de Administração e Finanças:
I- orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e
seleção de pessoal, conforme orientação do Secretário Executivo, envolvendo
processos seletivos, publicação de resultados de concursos públicos, preparação de
atos e conferência de documentação para nomeação exoneração;
IH - comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de
direção e chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para
todos os fins;
II - coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação
nominal e numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os assentamentos da vida funcional e de outros
dados do pessoal da Câmara, zelando pela organização e atualização dos registros,
controles e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento;
IV - programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos,
Carreiras eVencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de
desempenho dos servidores;
V - supervisionar e manter a execução dos serviços previstos nesta
Resolução;
VI - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema
de arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta;
VII - organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
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VIII - organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Secretário Executivo;
X - executar outras atribuições correlatas.
Art. 9º A Secretaria de Administração e Finanças é constituída dos
seguintes serviços:
I - Serviço de Gestão de Pessoal, identificado pela sigla SGP, ao qual
compete:
a) executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos
servidores de provimento efetivo e em comissão, dos vereadores e dos estagiários da
Câmara;
b) elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados
relativos à vida funcional dos servidores;
c) fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos
registros da Câmara referentes aos Servidores e Vereadores, quando solicitado
oficialmente;
d) elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento mensal
da Câmara;
e) elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de
provimento efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor;
f) elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando neces-
sário;
g) receber o controle de frequência dos servidores e estagiários da Câma-
ra;
h) elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa
deRecolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), RAIS (Relação
AS
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Anual de Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda retido
na Fonte), Declaração de Rendimentos e demais documentos afins;
i) controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios
para inclusão na folha de pagamento;
)) verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de
portarias relacionadas à vida funcional do servidor;
k) controlar a ascensão funcional dos servidores;
1) realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos arquivos
necessários para prestação de contas no TCE/MG;
m) realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de bene-
fícios dos servidores, conforme layout da empresa contratada;
n) providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e
qualquer efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a
verificação dos dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstas na
legislação em vigor;
o) providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações de
aposentadorias;
p) receber toda documentação necessária para nomeação de servidores
de provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo registro;
q) realizar a alimentação dos dados no sistema para geração e envio dos
arquivos necessários para o E-Social; e
r) exercer outras atividades correlatas.
II - Serviço de Administração, identificado pela sigla SAD, ao qual
compete:
a) controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o
relatório mensal ao Secretário Executivo;
A
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b) elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e
atos administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de Arinos,
demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros de aviso da
Câmara;
c) redigir atos administrativos;
d) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada nos
processos;
e) manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara
Municipal;
f) elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal; e
£g) executar demais atribuições correlatas.
III - Serviço de Protocolo, identificado pela sigla SEP, ao qual compete:
a) manter o protocolo geral do expediente informatizado e integrado com
todos os setores da Câmara Municipal;
b) autuar os documentos e posterior remessa para o setor competente;
c) atualizar e informar sobre a tramitação dos processos deste
Legislativo;
d) manter o arquivo de dados e informações do protocolo;
e) fornecer recibo dos documentos protocolados; e
f) executar outras atribuições correlatas.
IV - Serviço de Transporte, identificado pela sigla SET, ao qual compete:
a) dirigir veículos, conduzindo Vereadores e servidores da Câmara
Municipal para realização de trabalhos essencialmente administrativos ou legislativos
pertinentes à Câmara Municipal;
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b) transportar, com autorização superior, servidores e outras pessoas;
c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho;
d) encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, bens e
documentos que lhe forem confiados;
e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e solicitar
reparos;
f) providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo no local
indicado pelo seu superior;
g) controlar através de relatório mensal as saídas e chegadas dos
veículos, seus destinos, quilometragem, gasto de combustível e o condutor
responsável pelo veículo;
h) comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia
verificada no funcionamento do veículo, ficando proibido o uso do veículo até a
solução do problema;
i) comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de
atualização da documentação do veículo, bem como multas e infrações de trânsito; e
)) executar outras atribuições correlatas.
V - Serviço de Recepção, identificado pela sigla SRC, ao qual compete:
a) recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas
e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa;
b) prestar serviço de apoio e de atendimento telefônico, fornecendo
informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento das pessoas;
c) manter diariamente controle de todos os atendimentos efetuados;
d) controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos;
pat
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e) ser responsável pela guarda e controle das chaves dos diversos
setores;
f) receber e interagir com o público encaminhando-o ao local desejado;
g) registrar e recepcionar as correspondências e periódicos,
responsabilizando-se pela correta distribuição interna;
h) manter a recepção e o arquivo organizados; e
i) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pelo seu
superior imediato.
VI - Serviço de Manutenção Geral, identificado pela sigla SMG, ao qual
compete:
a) conservar as áreas internas e externas da Câmara e realizar pequenos
reparos, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, e outros;
b) limpar as áreas externas da Câmara, conforme cronograma definido
pela chefia e em conformidade com as normas de segurança do trabalho;
c) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas
condições de uso;
d) encaminhar o lixo para área externa da Câmara;
e) efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis
da Câmara;
f) relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada
tipo de bem durável;
g) solicitar o material necessário para os reparos e consertos;
h) atuar em conformidade com as determinações superiores;
i) realizar serviços de mudança de mobiliário entre setores e
carregamento e descarregamento de materiais dos veíc
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1) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e materiais
sob sua responsabilidade;
k) lavar pelo menos duas vezes ao ano, as caixas dá” gua da Câmara;
D limpar calhas e luminárias externas; e
m) executar demais atribuições correlatas.
VII - Serviço de Copa, identificado pela sigla SCO, ao qual compete:
a) preparar o café, chá, bem como a limpeza e manutenção das garrafas
térmicas disponíveis nas salas antes do início do expediente da Câmara;
b) limpeza da louça, da copa e da cozinha (pia, armários e afins);
c) conservar o local das bandejas das salas limpas e organizadas;
d) realizar o serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) recolher o lixo da copa e da cozinha ;
f) controlar o material de consumo e de limpeza da copa e da cozinha;
g) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas
condições de uso;
h) conservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
i) abastecer os recipientes que contém galões de água, quando solicitado,
bem como higienizar os recipientes; e
jlcolaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela
administração.
VIII - Serviço de Documentação e Referência Legislativa, identificado
pela sigla SRL, compete:
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As
a) conservar, organizar, preparar física e tecnicamente o acervo
documental permanente processado nas diversas unidades administrativas, bem como
aquele decorrente do Processo Legislativo da Câmara;
b) prestar informações de referência legislativa nos processos em trâmite
nas unidades administrativas e/ou nas Comissões Técnicas;
c) organizar e preparar técnica e fisicamente o acervo bibliográfico sobre
assuntos de interesse da Câmara;
d) controlar as consultas e reprodução de documentos arquivados;
e) receber o acervo documental permanente arrolado pelas unidades,
conformeTabela de Temporalidade;
f) gerenciar os arquivos de documentos e promover a preservação do
acervo sob sua guarda;
g) promover a reprodução digital e micrográfica dos documentos,
visando a preservação e divulgação do acervo;
h) guardar e preservar matrizes e microfilmes de segurança dos
documentos;
1) realizar a automação dos documentos armazenados, segundo o sistema
de organização; e
3) realizar outras atividades correlatas.
IX - Serviço de Compras, identificado pela sigla SCOM, ao qual
compete:
a) realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis,
materiais de consumo e realização de serviços;
b) promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos
Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares
próprias à espécie;
GA
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ip!
c) organizar o calendário de compras ou, se for o caso, o Plano de
Contratações Anual, de acordo com as instruções da Administração;
d) elaborar termos de referências para compras e serviços;
e) elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação;
f) propor ao Secretário Executivo a dispensa ou inexigibilidade de
licitação, quando for o caso;
g) realizar pesquisas de preços;
h) organizar os documentos pertinentes ao setor;
i) cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de
serviços e produtos;
j) realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações
adequadas, visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando o
aos fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
k) reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais,
em conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
suprimir e inserir no setor de compras;
1) receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras;
- registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da
prestação de contas junto ao TCE-MG;
m) auxiliar nas atividades inerentes a elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Comissão de Contratação ou do Agente de Contratação nos processos de compras e
serviços; e
n) executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos;
pa
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X - Serviço Financeiro e Contábil, identificado pela sigla SFC, ao qual
compete:
a) prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos
Vereadores, sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
b) programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do
orçamento da Câmara Municipal, conforme as determinações da Secretaria Executi-
va;
c) manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da
Câmara;
d) programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios
de execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara,
nos termos da legislação em vigor, assegurando sua publicação, encaminhamento e
divulgação na periodicidade determinada;
e) propor a abertura de créditos adicionais;
f) acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que
concerne agastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância dos
princípios de transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na legislação em
vigor;
£) encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação
de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
h) elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a execução
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais que
discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o saldo das
dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações financeiras, se
houverem;
i) emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro,
conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000;
pare E
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)) assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação da
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal;
k) coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
D) verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais
m) coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara;
n) promover o exame e conferência dos empenhos e processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
o) elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto
à aquisição de material permanente e de consumo, e participar da análise dos boletins
mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial,
objetivando a comprovação de sua exatidão;
p) zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração con-
tábil daCâmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de
valores;
q) coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara;
r) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
s) coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e aplicações
financeiras, se houver;
t) elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão;
u) elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder
Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
v) controlar as diárias, bem como suas prestações de contas;
w) acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua
evolução;
x) acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o
seu saldo físico/contábil;
y) controlar a parte financeira;
paes
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z) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
z-a) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados;
z-b) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a
contratos e licitações, para conferir com o montante das despesas registradas;
z-c) registrar, de modo sistemático todos os atos e fatos contábeis de
responsabilidade da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente;
z-d) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos
apurados dos empenhos arquivados;
z-e) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem
como a fiscalização da respectiva baixa pelo tomador;
z-1) elaborar as guias de impostos; e
z-g) executar demais atribuições correlatas;
XI - Serviço de Tesouraria, identificado pela sigla STS, ao qual compete:
a) controlar e aplicar os valores;
b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado;
c) conferir as notas com os empenhos;
d) controlar o vencimento das contas a pagar;
e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes;
f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos
servidores eVereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre os
rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Casa e a
terceiros;
g) programar a parte financeira de desembolso;
h) realizar o pagamento das guias de impostos; e
i) executar demais atribuições correlatas.
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XII - Serviço de Almoxarifado, identificado pela sigla SAL, ao qual
compete:
a) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara;
b) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor,
armazenando os itens de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras de
segurança;
c) examinar, inspecionar e reportar à Secretaria Executiva defeitos,
quebras ou desuso de produtos;
d) propor a aquisição dos materiais necessários à manutenção das
atividades da Câmara; suprimir porque já consta no setor de compras
e) reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais,
em conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
suprimir e inserir no setor de compras
f) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após
recebimento pelo servidor ou pela Comissão competente;
g) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade
existente no sistema informatizado;
h) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e
conservação, mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e
saída de itens;
i) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de
cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos;
j) apresentar relatórios mensais ao Coordenador Financeiro e, depois de
analisados, assinados e devolvidos, arquivá-los no setor;
k) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeitos e/ou
desuso, reportando ao superior hierárquico; e
1) executar outras atribuições correlatas.
XIII - Serviço de Patrimônio, identificado pela sigla SPAT, ao qual
compete:
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LN A
Mel A Telefone: (38) 3635-1347
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a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o
termo de recebimento definitivo;
b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;
c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara;
d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem
patrimonial;
e) acompanhar e auxiliar os trabalhos Comissão competente que visem a
destinação de bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios
e faltas de materiais permanentes, eventualmente verificados;
£g) realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor, quando
houver mudança do responsável, e emitir o novo termo de responsabilidade e a
respectiva baixa;
h) executar demais atribuições correlatas e aquelas especificadas em
AtoAdministrativo próprio; e
i) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens e
equipamentos da Câmara em conjunto com as chefias das unidades usuárias;
XIV - Serviço de Tecnologia da Informação, identificado pela sigla STI,
ao qual compete:
a) orientar, manter e supervisionar a criação e operação de recursos de
informática para todos os setores da Câmara;
b) expedir normas referentes ao gerenciamento de sua área de competên-
cia;
c) orientar e supervisionar a manutenção de banco de dados e de
informação processual administrativa, legislativa, e jurídica;
d) proporcionar cursos de aplicação interna;
promover a difusão da cultura de informática e a racionalização da boa
utilização dos recursos técnicos;
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e) promover condições para o desenvolvimento e bom funcionamento
dos sistemas, equipamentos de informática e da rede de dados;
f) promover o perfeito funcionamento de todos os sistemas da Câmara,
bem como a rede de Internet e Intranet;
g) propor e supervisionar o treinamento dos usuários das áreas de
trabalho da Câmara Municipal sobre a operacionalização e manuseio dos
equipamentos, sistemas e programas;
h) apresentar planos junto à Secretaria Executiva para definição de metas
e prioridades;
i) solicitar os reparos e melhorias que se fizerem necessários na estrutura
física e lógica da rede, e nos demais equipamentos de informática;
5) orientar e supervisionar projetos de informatização de áreas e serviços
da Câmara Municipal, visando a agilização e a racionalidade de processos de trabalho
e do desempenho de suas unidades internas;
k) programar e acompanhar a implantação e manutenção de serviços em
rede, e realizar a organização e difusão de informações da Câmara via Internet e
Intranet, em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora;
1) orientar e supervisionar o controle da prestação de serviços da as-
sistência técnica executada por terceiros;
m) promover a atualização constante nos termos legais referentes ao
Direito Autoral, de propriedade intelectual e outros que tratem todo ou parcialmente o
conteúdo da matéria;
n) manter, atualizar e ampliar recursos da webpage (site) da instituição;
0) supervisionar o sistema de segurança em monitoramento de vídeo;
p) elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores; e
q) executar demais atribuições correlatas;
XV - Serviço de Comunicação Social, identificado pela sigla SCS, ao
qual compete: E
po: ;
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a) orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional
da Câmara;
b) estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa;
c) preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia;
d) executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos
institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara;
e) manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
f) elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Ses-
sões Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais;
£) organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; e
h) coordenar e realizar eventos de interesse da Câmara.
Seção V
Da Secretaria de Assuntos Legislativos
Art. 10. A Secretaria de Assuntos Legislativos, identificada pela sigla
SLEGIS, tem por finalidade exercer as atividades atinentes ao acompanhamento da
tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e fônico dos
acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara Municipal, e
atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam sujeitos a esta
providência, executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo, sem prejuízo
daquelas finalidades previstas no artigo 7º da Resolução nº 103, de 2006.
Art. 11. Compete ao Secretário de Assuntos Legislativos, sem prejuízo
das competências previstas na Resolução nº 103, de 2006:
I- supervisionar as atividades da Secretaria;
IH - acompanhar os processos em tramitação na Secretaria e nas
Comissões Técnicas, bem como os processos aprovados e arquivados;
II - supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a
tramitação de todas as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da
Lei Orgânica e do Regimento Interno;
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IV - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos
processos em tramitação;
V - prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua compe-
tência;
VI - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao
processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a
organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua
responsabilidade;
VII - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados
para sanção do Executivo Municipal;
VIII - encaminhar para publicação atos relativos ao Processo
Legislativo;
IX - comunicar à Secretaria Executiva eventuais licenças dos Vereadores
e faltas
X - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores
subordinados; e
XI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 12. A Secretaria de Assuntos Legislativos é composta pelos
seguintes serviços:
I - Serviço de Redação e Procedimento Legislativo, identificado pela
sigla SRPL, ao qual compete:
a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo
Legislativo a serem encaminhados pela Câmara Municipal de Arinos;
b) preparar os autógrafos das proposições legislativas;
c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material relativo às
sessões plenárias a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Arinos na
Internet, prestando, assim, informações à população e aos demais meios de
comunicação que desejem acompanhar os trabalhos do Legislativo;
pt A
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d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo,
respeitando os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da
linguagem formal, aplicados às comunicações oficiais; e
e) executar outras atribuições correlatas.
IH - Serviço de Registro, Atas e Anais, identificado pela sigla SRA, ao
qual compete:
a) realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias,
reuniões e outros eventos promovidos pela Câmara;
b) manter as gravações das sessões plenárias pelo período legal de 30
(trinta) dias, para que sejam registradas nos anais e no livro de atas;
c) colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das gra-
vações; acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e solicitar a
manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos equipamentos
de áudio e vídeo;
d) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos promovidos
pela Câmara;
e) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária
para leitura na Sessão subsequente;
f) proceder a transcrição dos registros fonográficos das sessões para
inclusão nos anais;
g) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base
nas atas aprovadas; e
h) executar outras atribuições correlatas.
Seção VI
Do Centro de Inclusão Digital
pi
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Art 12. Ao Centro de Inclusão Digital, identificado pela sigla CID,
incumbe exercer as atividades descritas no artigo 9º da Resolução nº 103, de 2006,
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Seção VII
Da Secretaria de Controle Interno
Art. 13. A Unidade do Controle Interno — UCI é composta pela
Secretaria de Controle Interno, identificada pela sigla SCI, e pelo seu titular.
Parágrafo único. A UCI e sua estrutura interna tem suas atribuições
estabelecidas em Resolução própria.
Seção VIII
Do Serviço Jurídico
Art. 14. O Serviço Jurídico, identificado pela sigla SJUR, tem por
finalidade assistir à Mesa Executiva, às Comissões, aos Vereadores, ao Plenário e aos
servidores do Legislativo no exercício de suas atribuições.
Art. 15. Compete ao Serviço Jurídico:
I - representar a Câmara Municipal de Arinos na esfera judicial e
acompanhar ações judiciais;
I - examinar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos
relativos a situação funcional dos servidores, desde que haja dúvidas expressas
quanto a concessão de direitos;
HI - emitir parecer nos processos de licitação;
IV - pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
V - orientar as comissões de contratação, agente de contratação, equipe
de apoio e as comissões de sindicância e inquérito disciplinar;
VI - proferir despachos interlocutórios e finais em processos, caso
solicitado;
VII - assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos
contratuais; pio
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VIII - analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios,
termos de cooperação);
IX - emitir parecer, quando solicitado pela Secretaria de Assuntos
Legislativos, às Comissões Permanentes e Temporárias;
X - participar das reuniões das Comissões, prestando informações que
lhe forem solicitadas;
XI - auxiliar na elaboração de proposições quando solicitada pela
Presidência, pela Mesa Diretora, pelas Comissões ou pela Secretaria de Assuntos
Legislativos;
XII - orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e
administrativas; e
XIII - executar demais atribuições correlatas.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS, LICENÇAS E FÉRIAS
Seção I
Das Nomeações e Exonerações de Cargos de Provimento em Comissão
Art. 16. As nomeações e exonerações dos servidores obedecerão ao
seguinte procedimento:
I - o servidor será nomeado mediante apresentação de toda a
documentação, especificada em ato legislativo ou administrativo;
II - as nomeações serão realizadas até o dia 15 do mês em curso; e
II - sob nenhuma condição serão aceitos documentos sem autenticação
de cartório ou autenticação efetuada por servidor da Secretaria de Administração e
Finanças.
Art. 17. A data da nomeação será condicionada a data das autenticações
ou reconhecimentos de firma dos cartórios competentes ou aqueles realizados por
servidor do Serviço de Gestão de Pessoal.
Art. 18. As nomeações e exonerações deverão ser solicitadas através de
memorando, cujo deferimento pelo Presidente deverá obedecer à ordem do protocolo.
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Seção II
Das Licenças e Afastamentos
Art. 19. A concessão das licenças abaixo relacionadas dependerá da
avaliação médica pericial do órgão oficial do município de Arinos:
I- para tratamento de saúde do servidor;
II - por motivo de doença em pessoa da família; ou
II - por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, no exercício de
suas atribuições.
Art. 20. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período
de afastamento superior a 3 (três) dias consecutivos o Servidor deverá proceder da
seguinte forma:
I - agendar perícia médica no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas
da data do início do afastamento do atestado; e
H - o servidor de posse do laudo da perícia médica municipal, deverá
protocolar imediatamente uma via no Serviço de Gestão de Pessoal para concessão da
respectiva licença.
Art. 21. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período
de afastamento de até 3 (três) dias consecutivos, o Servidor, após dada ciência a
Chefia imediata, deverá entregá-lo ao Serviço de Gestão de Pessoal para fins de
justificativa de ausência no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do pe-
ríodo de afastamento concedido.
Parágrafo único. Os atestados médicos e odontológicos, no caso de
inviabilidade de entrega pessoalmente, poderão ser encaminhados no prazo
estipulado via e-mail à chefia imediata do Servidor que deverá apresentar ao Serviço
de Gestão de Pessoal, cabendo ao Servidor a entrega do atestado original assim que
retornar ao trabalho.
Art. 22. Todo atestado deverá conter os seguintes dados: nome do
servidor; o tempo de afastamento recomendado pelo seu médico ou odontólogo
assistente, o número do registro de classe do profissional e o CID da doença.
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Parágrafo único. Nas situações de acompanhamento de familiar, o
atestado deverá conter, além dos requisitos acima, o nome do familiar e do
responsável (servidor).
Art. 23. A chefia imediata deverá ser previamente informada da ausência
temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos,
sempre que possível.
Art. 24. A não observância do contido nos incisos dos artigos 19 e 20
implicará em faltas não justificadas.
Art. 25. Além dos requisitos dispostos neste Capítulo a concessão das
licenças segue os dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998.
Seção III
Da Licença Prêmio
Art. 26. Será concedida a Licença Prêmio de 3 meses ao Servidor que
cumprir os requisitos previstos no artigo 103 da Lei Complementar nº 4, de 1998.
$ 1º A requerimento do servidor, a licença prêmio poderá ser convertida
em pecúnia, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, e o interessado
o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8 2º A Licença Prêmio poderá ser concedida em período único de 90
(noventa) dias consecutivos ou parcelado, não podendo o parcelamento ser inferior a
30 (trinta) dias.
8 3º A Licença Prêmio deverá ser usufruída na sua totalidade no prazo
máximo de 5 (cinco) anos contados do início da primeira concessão.
$ 4º O servidor público estatutário deverá protocolar sua solicitação de
Licença Prêmio informando a opção desejada.
Seção IV
Das Férias
Art. 27. As férias serão concedidas aos Servidores conforme disposto nos
artigos 96 a 102 da Lei Complementar nº 4, de 1998.
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8 1º O período de férias poderá ser concedido em período único de 30
(trinta) dias consecutivos ou parcelado em até três períodos, não podendo o período
ser inferior a 10 (dez) dias.
8 2º O pagamento das férias será proporcional ao período solicitado.
$ 3º O servidor público deverá protocolar sua solicitação de férias
informando a opção desejada.
CAPÍTULO HI
DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I
Do Expediente e da Jornada de Trabalho
Art. 28. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao
público do Poder Legislativo Municipal é das 7h00min às 13h00min, de segundas-
feiras a sextas-feiras.
Art. 29. É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a
jornada de trabalho para os servidores da Câmara Municipal, salvo nos seguintes
cargos:
I— Analista de Controle Interno;
II - Assessor Jurídico; e
HI — Contador.
Art. 30. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será
computado na duração da jornada de trabalho, sendo de no mínimo 15
(quinze)minutos e no máximo 30 (trinta minutos) em caso de jornada ininterrupta de
6 (seis) horas.
Art. 31. Excepcionalmente o Servidor poderá iniciar seu expediente de
trabalho com até 1 (uma) hora de atraso ou mesmo ampliar seu intervalo intrajornada
em até 1 (uma) hora, desde que compense, estendendo sua jornada de trabalho na
mesma quantidade e no mesmo dia.
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8 1º Considera-se excepcional para efeitos nesse artigo, até quatro
ocorrências ao mês.
8 2º O Servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata.
Art. 32. Para fins de adicional noturno considera-se o trabalho prestado
das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Art. 33. Não serão descontadas nem computadas como jornada
excedente ou atraso as variações de horários no registro de ponto dentro do limite
máximo de 10 (dez) minutos diários.
Art. 34. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo, ao ser
convocado, em razão da necessidade do trabalho, para execução de atividades além
da jornada semanal, contará as horas trabalhadas, preferencialmente, como banco de
horas.
Parágrafo único. É obrigatória a permanência dos servidores necessários
para a realização das Reuniões Plenárias realizadas fora de horário de expediente.
Seção II
Do Registro e da Frequência dos Servidores
Art. 35. O controle de frequência de todos servidores de cargo de
provimento efetivo far-se-á por meio de Registro Eletrônico de Ponto — REP, salvo
nos casos excepcionais previstos nesse Regulamento.
Parágrafo único. Os servidores de cargo de provimento em comissão, os
ocupantes de função gratificada e o Assessor Jurídico ficam desobrigados do Registro
Eletrônico de Ponto — REP.
Art. 36. REP é o registro das entradas e saídas do servidor de cargo de
provimento efetivo em seu local de trabalho, por meio do qual se verificará,
diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica.
8 1º Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de
provimento efetivo deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos,
saídas antecipadas e intermediárias.
A
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Ae Telefone: (38) 3635-1347
A iás Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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8 2º Os servidores poderão efetuar seu REP em qualquer um dos
equipamentos disponibilizados na Câmara Municipal de Arinos.
Art. 37. É da estrita competência da chefia imediata do servidor
controlar e fiscalizar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de
trabalho, cabendo-lhe adotar em cada caso todas as medidas necessárias para garantir
o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser
responsabilizado administrativamente.
8 1º Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta Resolução, o
servidor público responsável pela direção ou chefia de órgão ou serviço ou aquele a
quem for delegada a função, formalmente, pelo Presidente da Câmara Municipal de
Arinos.
8 2º Para efeitos dessa Resolução considera-se o Vereador como Chefia
Imediata dos Servidores lotados em seu gabinete, bem como do Assessor Parlamen-
tar.
8 3º Considera-se o Secretário Executivo como Chefia Imediata dos
Secretários de Assuntos Legislativos e de Administração e Finanças.
4 4º Considera-se o Presidente da Câmara Municipal como Chefia
Imediata do Secretário Executivo, do Secretário de Controle Interno, do Assessor
Jurídico e do Chefe de Gabinete.
Art. 38. Compete aos servidores, sob pena de ser responsabilizado
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de
sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos de registro de
frequência.
Art. 39. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoal da Secretaria de
Administração e Finanças cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o
controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à
aplicação das mesmas, bem como zelar pela manutenção dos programas utilizados
para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e segurança as
informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
Seção III
Do Registro de Ponto Eletrônico
aa cd
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Art. 40. O Registro Eletrônico de Ponto — REP é modalidade de controle
de frequência do servidor por intermédio de ponto eletrônico, mediante a utilização
de digital biométrica.
Parágrafo único. O período de apuração da frequência será no período
referente ao dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior até o dia 24 (vinte e quatro) do mês
em curso.
Art. 41. Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho:
documento no qual serão identificadas as ausências relativas à frequência do servidor
no período referente ao dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior até o dia 24 (vinte e
quatro) do mês em curso, conforme modelo aprovado pela Presidência da Câmara
Municipal; e
I - Espelho de Ponto: documento pelo qual se aponta os registros
referentes à frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e pela
chefia imediata ou responsável.
Art. 42. O Espelho de Ponto deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações, sendo facultada a apresentação de dados complementares:
I- identificação da lotação de exercício do servidor;
H - número da matrícula e nome completo do servidor;
II - data da emissão do relatório;
IV - registros diários das marcações de entradas e saídas efetuadas pelo
servidor;
V - campo destinado a assinatura do servidor e da chefia imediata ou
responsável.
Art. 43. A composição final da frequência mensal dos servidores será
aferida tendo por base o Espelho de Ponto e a Folha de Ausência ao Expediente de
Trabalho, devidamente assinados pelo servidor e pela chefia imediata ou responsável.
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Parágrafo único. Em caso de não apresentação de justificativa acarretará
o desconto proporcional do período de atraso, saída antecipada ou falta.
Art. 44, As horas adicionais registradas no REP e que não tenham sido
formal e previamente autorizadas pela Chefia Imediata a qual o servidor de cargo de
provimento efetivo esteja subordinado ou, na sua ausência, pelo Secretário Executi-
vo, não serão consideradas como extensão de jornada de trabalho.
Art. 45. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os
setores autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha
individual de ponto, conforme já utilizado.
Art. 46. Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da fre-
quência, as atividades realizadas fora da Câmara deverão ser relatadas na Folha de
Ausência ao Expediente de Trabalho.
Art. 47. O Servidor que realizar trabalhos externos e por esse motivo
estiver impossibilitado de fazer o registro de batida no REP, deverá preencher a
justificativa de ausência de registro por trabalho externo contendo o local de
realização do trabalho e documentos comprobatórios devidamente assinados pela
chefia imediata.
Parágrafo único. Entende-se por trabalho externo o trabalho esporádico
realizado pelo Servidor em horário de expediente fora das dependências da Câmara
Municipal de Arinos em virtude das atribuições do cargo ou função.
Art. 48. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto,
as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - participação em eventos previamente autorizados pela instituição,
mediante apresentação de comprovante à chefia imediata em que deverá ser anexado
a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho;
I - comparecimento a consultas e tratamentos relativos a saúde, do
servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia
imediata;
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HI - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento
próprio mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser
anexado a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho; e
IV - compensação de horas adicionais mediante requerimento para
compensação de horas adicionais.
8 1º O esquecimento do registro no ponto eletrônico, mediante
apresentação da folha de justificativa de ponto que deverá vir acompanhada de
testemunha que comprove os horários de entrada e saída do servidor.
$ 2º O Serviço de Gestão de Pessoal ao verificar a ocorrência de
apresentação recorrente de justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo
Servidor, notificará a chefia imediata e a Secretaria Executiva para que se adotem
medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, podendo o servidor ser
responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de batidas bem
como sua chefia imediata por omissão.
8 3º Como recorrente considera-se acima de três justificativas de
esquecimento de batida ao mês.
8 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até
terça-feira de cada semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que
deve ser entregue até o dia 24 de cada mês.
$ 5º Na ausência do Vereador, o Secretário receberá a justificativa dos
Assessores Parlamentares ou dos servidores lotados nos respectivos gabinetes, condi-
cionado à posterior ratificação do Edil o qual o Assessor é lotado, limitando-se até o
dia 24 de cada mês.
Seção IV
Da Folha Individual de Ponto
Art. 49. A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da
frequência do servidor:
I - de cargo de provimento efetivo:
H - cedido a outro órgão público ou
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HI - cedido à Câmara Municipal de Arinos.
Parágrafo único. Na Folha Individual de Ponto, Anexo IV, deverá
necessariamente constar as seguintes informações, sob pena de não aceitação:
I - período da frequência;
I - nome, matrícula e lotação do servidor;
HI - registro diário do horário de entradas e de saídas com a respectiva
rubrica do servidor; e
IV - assinatura da chefia imediata ao final da folha individual de ponto.
Art. 50. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo servidor na
presença da chefia imediata da unidade na qual esteja em exercício, à hora de início e
término de cada turno.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata o corte do ponto nos
horários em que o servidor não comparecer, acarretando o desconto do dia ou
proporcional ao período de atraso.
Seção V
Da Fiscalização e da Apuração de Ilícitos Pertinentes ao Controle da
Frequência
Art. 51. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou por iniciativa
própria, a Secretaria Executiva e a Secretaria de Controle Interno podem realizar
procedimentos de auditoria, bem como requisitar informações, espelhos e folhas de
ponto, objetivando tomar conhecimento quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência.
Parágrafo único. Os indícios que conduzirem a possíveis favorecimentos,
irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por REP ou
Folha Individual de Ponto ou Folha de Justificativa de Ponto, serão devidamente
apurados, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à
respectiva chefia imediata, bem como a quem contribuiu ou deu causa à ocorrência
do ilícito.
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Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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Art. 52. Quaisquer divergências serão dirimidas pela chefia imediata ou,
na sua ausência, pelo Secretário Executivo.
Seção VI
Da Hora Extra e do Banco de Horas
Art. 53. Desde que instituído por lei municipal, o sistema de banco de
horas visa possibilitar a compensação das horas excedentes ao horário de trabalho
diário, nos seguintes termos:
I- as horas excedentes ao horário de trabalho diário serão computadas
como horas/créditos a serem compensadas através de Banco de Horas;
H — a conversão das horas referidas no inciso I deste artigo obedecerá
aos seguintes critérios:
a) as horas extras trabalhadas de segunda a sábado, além da jornada
semanal do cargo, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma e meia (uma
hora e meia em gozo para cada uma hora trabalhada), inclusive em dias de ponto
facultativo; e
b) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à
razão de uma por duas (duas horas em gozo para cada uma hora trabalhada).
$ 1º O controle da compensação de horas deverá ser efetuado, por
escrito, pelo superior imediato do servidor.
8 2º As horas de sobreaviso não poderão ser compensadas no banco de
horas.
Art. 54. As solicitações para execução de atividades além da jornada
diária deverão ser justificadas por escrito pela Chefia Imediata, especificando os dias
e horários a serem trabalhados e o motivo.
$ 1º O deferimento da solicitação será efetuado pela Secretaria Executiva
da Câmara Municipal.
$ 2º No caso de designação deverá ser dada ciência ao servidor
designado com pelo menos 03 (três) dias úteis de antecedência.
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8 3º A chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do banco
de horas, sob pena de responsabilização.
8 4º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, e dependerá, mediante autorização expressa e
motivada da Chefia Imediata, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 55. A compensação de horas deverá, obrigatoriamente, ocorrer no
prazo máximo de 6 (seis) meses após o fechamento do período de apuração do ponto
eletrônico em que as horas excedentes foram realizadas.
$ 1º Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput deste artigo,
perceberá o servidor o pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo
pagamento de seus vencimentos.
8 2º Será facultado ao servidor optar pelo recebimento das horas extras
em pecúnia, solicitando expressamente o recebimento dessas horas extras antes do
fechamento do período em que as mesmas foram realizadas.
Art. 56. Em caso de exoneração ou licenças do servidor as horas não
compensadas serão pagas mediante dedução em folha de pagamento.
Art. 57. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação
e autorização da chefia imediata, com o intuito de compensar horas computadas no
Banco de Horas.
Parágrafo único. E vedado ao servidor faltar ao trabalho com o intuito de
compensar horas excedentes futuras, ainda não realizadas.
Seção VII
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento
Art. 58. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Câmara
Municipal de Arinos, a capacitação sistemática dos servidores públicos, tendo como
objetivos:
I - criar c desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao
digno exercício da função pública; -
Le
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Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a
Administração;
HI - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para
o constante aperfeiçoamento dos servidores; e
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 59. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
I - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais
especializados; ou
NI - mediante o encaminhamento de servidores a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 60. As direções, coordenadorias de todos os níveis hierárquicos
participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as áreas
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
H - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de
treinamento; e
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas
atribuições. |
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Art. 61. Compete à Secretaria Executiva, através da Secretaria de
Administração e Finanças, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de
treinamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. Os Serviços previstos nesta Resolução serão executados por
servidores designados formalmente pelo Presidente da Câmara Municipal ou,
mediante delegação, pelo Secretário Executivo.
4 1º Excepcionalmente, em decorrência da limitação de pessoal, os
Serviços poderão ser executados pelos servidores investidos nos cargos de livre
nomeação e exoneração previstos no Anexo I da Resolução nº 103, de 2006,
afastando-se, por esse motivo, o princípio da segregação de funções.
84 2º Um mesmo servidor poderá ser designado para responder
concomitantemente por mais de um Serviço, desde que observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 63. Em caso de acumulação de Serviços, na forma do $ 2º do artigo
62 desta Resolução, o Presidente da Câmara Municipal poderá, observados os limites
de despesa de pessoal e as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conceder Gratificação de Desempenho de Serviço - GDS, no valor percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 64. A jornada de trabalho fixada em lei será compatibilizada com o
horário de funcionamento da Câmara Municipal de Arinos estabelecida nesta
Resolução, sendo vedado levar à conta do servidor qualquer efeito decorrente da
redução da carga horária semanal por esse motivo.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de horário de funcionamento
diverso da jornada de trabalho fixada em lei, em caráter permanente, a jornada de
trabalho dos servidores será alterada definitivamente.
Art. 65. No caso de convocação do Assessor Jurídico para prestar
assessoramento à Mesa Diretora e aos vereadores no curso das reuniões da Câmara
Municipal, este fará jus a um jeton, por reunião, no valor de R$ 410,00 (quatrocentos
e dez reais). A
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Parágrafo único. O valor do jeton de que trata este artigo será revisto
anualmente, a partir do exercício financeiro de 2024, sempre na mesma data e nos
mesmos índices de revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal.
Art. 66. A presente Resolução poderá ser regulamentada, no que couber,
pela Presidência da Câmara Municipal de Arinos ou, mediante delegação, pela
Secretaria Executiva, por meio de Portaria.
Art. 67. As despesas decorrentes deste Regulamento correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 68. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. Da Presidência, 18 de dezembro de 2023.
Vendor DÃO SANTANA
Presidente

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