| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 16° LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA US ad PREFEITURA MUNICIPAL DE «$% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 | 2024 PRESO] Mure da LEI Nº 1.716 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 o Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara otêt Municipal de Arinos para a 16º Legislatura, compreendendo o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, será pago de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 7.662,19 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos). Art. 3º O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à participação nas votações. 8 1º Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada observada a seguinte proporção: |- 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. | = 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias dos referidos órgãos. 8 2º A proporção de que trata o 8 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, II, “a” e “b”. Art. 4º O subsídio será: |- integral para o Vereador: a) no exercício do mandato; ne Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «$% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 b) quando licenciado na forma dos incisos | e Il do art. 49 da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, ou quando se enquadrar na exceção prevista no & 1º do art. 50 do mesmo diploma legal. c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato. Il - proporcional para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara. b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei. c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente. 8 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso | do 8 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta. 8 2º A proporção de que trata as alineas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo- se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso Il do $ 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta. 83º Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-à devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, 8 1º, |, desta Lei. 8 4º Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo ou a proporção prevista no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias. Art. 5º O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alinea “b”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal. Art. 6º O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato não poderá Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18 125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «9; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: |- 5% (cinco por cento) da receita do Município. Il - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais despesas de pessoal e encargos sociais. Ill - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais despesas de pessoal e encargos sociais. 8 1º Para efeito do disposto no inciso | do caput deste artigo, considera-se como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto: | - os resultantes de operações de créditos; Il - as receitas extraorçamentárias. 8 2º Para efeito do disposto no inciso Il do caput deste artigo, considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício financeiro. 8 3º Para efeito do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201 da Constituição Federal. 8 4º Os limites estabelecidos nos incisos Il e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do $ 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alinea “a”, e 8 1º do art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente. Art. 7º O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário municipal, devidamente corrigido, Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «9; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 o valor apurado no final de cada exercício. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Arinos-MG, 19 de dezembro de 2023. MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br