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norma nº 1719/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
st) ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LS
,
LEI Nº 1.719 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Arinos para o
período de 2025 a 2028 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão, no curso Ea
do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela =:
única, subsídio mensal de:
|- R$ 19.138,79 (dezenove mil, cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) para
Prefeito.
Il - R$ 9.731,58 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) para o
Vice-Prefeito.
II - R$ 7.298,68 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) para os
Secretários Municipais.
Art. 2º Os subsídios poderão ser revistos, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, com “*
o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação.
Art. 3º Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por período não superior
a 30 (trinta) dias, sem prejuizo de seus subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço).
Paragrafo único. É facultado aos Secretários Municipais converter em abono pecuniário o
periodo de licença mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Arinos-MG, 21 de dezembro de 2023.
fo
MARCÍLIO ALI NSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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