| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE st) ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LS , LEI Nº 1.719 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão, no curso Ea do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela =: única, subsídio mensal de: |- R$ 19.138,79 (dezenove mil, cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) para Prefeito. Il - R$ 9.731,58 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) para o Vice-Prefeito. II - R$ 7.298,68 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) para os Secretários Municipais. Art. 2º Os subsídios poderão ser revistos, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, com “* o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. Art. 3º Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuizo de seus subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço). Paragrafo único. É facultado aos Secretários Municipais converter em abono pecuniário o periodo de licença mencionado no caput deste artigo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Arinos-MG, 21 de dezembro de 2023. fo MARCÍLIO ALI NSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br