| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE «8% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.722 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2024, a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Entidade Valor (R$ Abrigo Frei Pio 396.194,0) Abrigo Institucional / AMMAR 200.000,0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 565.000,0! Art. 2º À autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dipostivs legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. = 4 Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 26 de dezembro de 2023. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Fedro Paulo V. de Souza Secretário Execu! Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br