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norma nº 1722/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4850

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matéria 561 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.722 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2024, a subvencionar e
transferir recursos às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$
Abrigo Frei Pio 396.194,0)
Abrigo Institucional / AMMAR 200.000,0
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 565.000,0!
Art. 2º À autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dipostivs
legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. =
4
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a
finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de dezembro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Fedro Paulo V. de Souza
Secretário Execu!
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br

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