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norma nº 1715/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaRECONHECE COMO VIA PÚBLICA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ DENOMINAÇÃO A ELA.
native_id4851

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matéria 559 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«4 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.715 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece como via pública a área que
especifica e dá denominação a ela.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como via pública a área situada entre os imóveis de números 73 e 81
da Avenida Félix Pereira de Araújo, no Bairro Primavera |, nesta cidade de Arinos.
Art. 2º Fica denominada Rua Aristóphanes Cordeiro Valadares a via pública de que trata o art.
1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 18 de dezembro de 2023.
ue
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ai da Prefeitura
29%
publicado ne Mur
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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