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norma nº 1723/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaALTERA OS $$1° E 2° DO ART. 3° DA LEI N° 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREDORES".
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matéria 562 →

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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.723 DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera os 881º e 2º do art. 3º da Lei nº 1.517,
de 28 de dezembro de 2017, que “fixa os
critérios de indenização de despesas de
viagem dos membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e dos Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os 881º e 2º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
8 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze)
horas.
8 2º Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas, . E
será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 25 de março de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
«ado no Mural ca Prefeitur.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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