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norma nº 1726/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS.
native_id4905

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matéria 564 →

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«8 ARINOS
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1,726 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto
=
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeifos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Arinos-MG, 26 de março de 2024.
f
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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