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norma nº 1728/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1,728 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
ml
Parágrafo único. A revisão de que trata O caput deste artigo corresponde ao somatério
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instifiito
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeitos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Arinos-MG, 26 de março de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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