| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1,728 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. ml Parágrafo único. A revisão de que trata O caput deste artigo corresponde ao somatério acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instifiito Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Arinos-MG, 26 de março de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br