| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE «9; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEINº 1.727 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revisados, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Os vencimentos constantes dos Níveis |, l, WI, IV, V, VI e VII (Anexo Il) e Cargos Comissionados (Anexo IV) do Quadro da Educação serão revisados de acordo com o índice referido no caput deste artigo, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.279, de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 1º de setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao salário-mínimo nacional vigente. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário-mínimo será elevado àquele piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 1998. Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal — Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos 11, HI, IV, V e VI desta Lei. Art. 5º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a sua aprovação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Arinos-MG, 26 de março de 2024. , MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18. 125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Nível vim Xi xi xi XIV Xv XVI Xvil XIX XXI A 1.264,77 1.264,77 1.266,68 1.393,35 1.532,69 1.686,02 1.854,59 2.040,04 2.244,01 2.468,45 2.715,31 2.986,83 3.285,47 3.614,05 3.975,45 4.373,02 4.810,33 5.291,34 5.820,46 6.402,51 7.042,79 “sda naves PREFEITURA MUNICIPAL DE ' ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL B 1.302,72 1.302,72 1.304,68 1.435,15 1.578,67 1.736,60 1.910,23 2.101,24 2.311,34 2.542,51 2.796,77 3.076,43 3.384,03 3.722,48 4.094,72 4.504,21 4.954,64 5.450,08 5.995,08 6.594,58 7.254,07 c 1.341,80 1.341,80 1.343,82 1.478,21 1.626,03 1.788,70 1.967,54 2.164,28 2.380,68 2.618,78 2.880,68 3.168,73 3.485,56 3.834,15 4.217,56 4.639,33 5.103,28 5.613,58 6.174,93 6.792,42 TATO GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) D 1.382,05 1.382,05 1.384,14 1.522,56 1.674,81 1.842,36 2.026,57 2.229,20 2.452,10 2.697,35 2.967,10 3.263,79 3.590,12 3.949,18 4.344,09 4.778,51 5.256,38 5.781,99 6.360,18 6.996,19 7.695,85 E 142351 1.423,51 1.425,66 1.568,23 1.725,05 1.897,63 2.087,36 2.298,08 2.525,66 277827 3.056,11 3.361,70 3.697,83 4.067,65 447441 4.921,87 5.414,07 5.955,45 6.550,98 7.206,08 7.928,72 F 1.466,22 1.466,22 1.468,43 1.615,28 1.776,81 1.954,56 2.149,98 2.364,96 2.601,43 2.861,61 3.147,79 3.462,55 3.808,76 4.189,68 4.608,64 5.069,52 5.576,49 6.134,11 6.747,51 7.422,26 8.164,52 G 1.510,21 1.510,21 1.512,49 1.663,74 1.830,11 2.013,20 2.214,48 2435, 2.679,47 2.947,46 3.242,23 3.566,43 3.923,02 4.315,37 4.746,90 5.221,61 5.743,78 6.318,13 6.949,94 7.644,93 8.409,46 H 1.555,51 1.555,51 1.557,86 1.713,65 1.885,01 2.073,60 2.280,92 2.508,99 2.759,86 3.035,89 3.339,49 3.673,42 4.040,71 4.444,83 4.889,31 5.378,26 5.916,10 6.507,68 7.158,44 7.874,27 8.661,74 ] 1.602,18 1.602,18 1.604,60 1.765,06 1.941,56 2.135,80 2.349,34 2.584,26 2.842,65 3.126,96 3.439,68 3.783,62 4.161,94 4.578,18 5.035,99 5.539,60 6.093,58 6.702,91 7.373,19 8.110,50 8.921,60 J 1.650,24 1.650,24 1.652,73 1.818,01 1.999,81 2.199,88 2.419,82 2.661,79 2.927,93 3.220,77 3.542,87 3.897,13 4.286,79 4.715,52 5.187,06 5.705,79 6.276,39 6.903,99 7.594,39 8.353,82 9.189,24 K 1.699,75 1.699,75 1.702,32 1.872,55 2.059,81 2.265,88 2.492,42 2.741,64 3.015,77 3.317,40 3.649,16 4.014,05 4.415,40 4.856,99 5.342,68 5.876,97 6.464,68 TAUM 7.822,22 8.604,43 9.464,92 L 1.750,74 1.750,74 1.753,39 1.928,73 2.121,60 2.333,85 2.567,19 2.823,89 3.106,24 3.416,92 3.758,63 4.134,47 4.547,86 5.002,70 5.502,96 6.053,28 6.658,62 7.324,45 8.056,88 8.862,57 9.748,87 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 48% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) cc-1 R$ 3.483,73 cc-2 R$ 3.576,73 cc-3 R$ 5.827,40 CC -4 R$ 5.949,09 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br Nível 1 ! (3) Iv v ui vil A 1.343,19 2.563,09 2440 2.669,89 4.271,81 4.410,20 4.271,81 RE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO II ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO B 1.383,49 2.639,98 24,83 2.749,99 4.399,97 4.233,51 4.399,97 = *Valor da hora aula c 1.424,99 2.719,18 25,57 2.832,49 4.531,97 4.360,52 4.531,97 GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) D 1.467,74 2.800,76 26,34 2.917,46 4.867,93 4.491,33 4.667,93 E 1511477 2.884,78 2713 3.004,98 4.807,97 4.626,07 4.807,97 F 1.557,12 2.971,32 27,94 3.095,13 4.952,20 4.764,85 4.952,20 G 1.603,84 3.060,46 28,78 3.187,99 5.100,77 4.907,80 5.100,77 H 1.651,95 3.152,28 29,64 3.283,63 5.253,79 5.055,03 5.253,79 l 1.701,51 3.246,84 30,53 3.382,14 5441 5.206,68 54,4 J 1.752,56 3.344,25 31,45 3.483,60 5.573,75 5.362,88 5.573,75 K 1.805,13 3.444,58 32,39 3.588,11 5.740,96 5.523,77 5.740,96 L 1.859,29 3.547,91 33,36 3.695,75 5.913,19 5.689,48 5.913,19 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br 19 ARINOS 280% RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - EDUCAÇÃO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Vo) as SÍMBOLO VENCIMENTO A 150 A 300 DI R$ 3.964,03 B 301 A 400 DI-2 R$ 4.043,31 Diretor Escolar | [o 401 A 600 03 DI-3 R$ 4.124,16 D 601 A 800 DI-4 R$ 4.206,48 E + DE 800 DI-5 R$ 4.290,77 A 150 A 300 DII- R$ 4.719,84 B 301 A 400 DIl-2 R$ 4.814,22 Diretor Escolar |l Cc 401 A 600 09 DII-3 R$ 4.910,54 D 601 A 800 DII-4 R$ 5.008,74 E + DE 800 DII-5 R$ 5.108,90 Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 3.964,03 Vice-Diretor Escolar Il 09 Vil R$ 3.964,03 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 3.964,03 | ognenadondo 05 cai R$ 3.964,03 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 3.964,03 Total de Vagas 32 sa = Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br «8 ARINOS RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B c D E F e) H I j K L Do 126477 130272 134180 138205 142351 146622 151021 155551 160218 165024 169975 1.750,74 o 126477 130272 134180 1.382,05 142351 146622 151021 155551 160218 165024 169975 1.750,74 Ml 126668 130468 134382 138414 142566 146843 151249 155786 160460 165273 170232 1.753,39 Vo 139335 143515 147821 152256 156823 161528 166374 171365 176506 181801 187255 1.928,73 Vo 153269 157867 162603 167481 172505 AT7681 183011 188501 194156 199981 205981 2.121,60 VI 168602 173660 178870 184236 189763 195456 201320 207360 213580 219988 226588 233385 VI 185459 191023 196754 202657 208736 214998 221448 2.280,92 234934 241982 249242 2.567,19 ul 204004 210124 216428 222920 2.296,08 236496 243591 250899 258426 266179 274164 2.823,89 X 224401 231134 238068 245210 252566 260143 267947 275986 284265 292793 301577 3.106,24 X 246845 254251 261878 269735 277827 286161 294746 303589 3.126,96 322077 331740 3.416,92 XI 271531 279677 288068 296710 305611 314779 324223 333949 343968 354287 364916 3.758,63 XI 298683 307643 316873 326379 336170 346255 3.506643 367342 378362 389713 401405 4.134,47 XI 328547 338403 348556 359,12 369783 380876 392302 404071 4.161,94 428679 441540 4.547,86 XIV 361405 372248 383415 394918 406765 418968 431537 444483 457818 471552 485699 5.002,70 XV 397545 409472 421756 434409 447441 460864 474690 488931 503599 5.187,06 5.342,68 5.502,96 XVI 437302 450421 463933 477851 492187 500952 522161 537826 5.539,60 570579 587697 6.053,28 XVII 481033 495464 510328 525638 541407 557649 574378 5.916,10 609358 627639 646468 6.658,62 XVIIl 529134 545008 561358 578199 595545 613411 631813 650768 670291 690399 741,11 7.324,45 XIX 582046 599508 6.174,93 6.360,18 655098 6.747,51 69499 71584 737319 7.594,39 782222 8.056,88 XX 640251 6.594,58 679242 699619 720608 742226 764493 787427 8.110,50 835382 860443 8.862,57 XX 704279 725407 TANTO 769585 792672 816452 840946 866174 892160 918924 946492 9.748,87 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALO (R$) cc -1 R$ 3.483,73 BG-=2 R$ 3.576,73 cc-3 R$ 5.949,09 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br