| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA NO ABRIGO FREI PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:9: ARINOS 280% RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.729 DE 01 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ano Exes realizar transferência financeira para f Secre construção do Espaço de Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para construção do Espaço de Lazer e Convivência nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio). Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um Crédito Especial no valor de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária: Unidade 02.08.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 Assistência ao Idoso Programa 0008 — Amparo Assistencial XXXX — Transferência de Recurso para Construção do Espaço de Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 46.785,00 Neg Projeto/Atividade Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados). Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 5º e 6º desta Lei. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 01 de abril de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal 5 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «2 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 DECRETO 2.591 DE 01 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.729, de 01 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência financeira para construção do Espaço de Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.729, de 01 de abril de 2024, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a autorização concedida pelo Artigo 1º da Lei nº 1.729/2024 para que o Poder Executivo Municipal realize a transferência financeira destinada à construção do Espaço de Lazer e Convivência nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio). Art. 2º O valor estimado para a conclusão da obra, conforme estabelecido pelo Artigo 2º da Lei, é de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Art. 3º Os recursos para a transferência financeira são provenientes da Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme mencionado no Artigo 3º da Lei. Art. 4º A autorização para a transferência financeira não exime a observância dos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme disposto no Artigo 4º da Leinº 1.729/2024. Art. 5º Em cumprimento ao disposto no Artigo 5º da Lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme a seguinte dotação orçamentária: Unidade 02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 Assistência ao Idoso Programa 0008 — Amparo Assistencial XXXX - Transferência de Recurso para Construção do Espaço de Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 46.785,00 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Ape Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Projeto/Atividade «8% ARINOS 2804 RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 6º Como fonte de recursos para custear as despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior, proveniente da fonte de recurso 2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados), conforme previsto no Artigo 6º da Lei nº 1,729/2024. Art. 7º Em conformidade com o Artigo 7º da Lei, fica alterado o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024 nos termos e naquilo que for pertinente, conforme especificado nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 1729/2024. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 01 de abril de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br