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norma nº 1729/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA NO ABRIGO FREI PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:9: ARINOS
280%
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.729 DE 01 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ano Exes realizar transferência financeira para
f
Secre
construção do Espaço de Lazer e
Convivência no Abrigo Frei Pio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para
construção do Espaço de Lazer e Convivência nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de
Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 46.785,00
(quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos
exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um Crédito Especial no
valor de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.08.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 241 Assistência ao Idoso
Programa 0008 — Amparo Assistencial
XXXX — Transferência de Recurso para Construção do Espaço de
Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio
Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 46.785,00
Neg
Projeto/Atividade
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000
(Outros Recursos Vinculados).
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 01 de abril de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
5
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
DECRETO 2.591 DE 01 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.729, de 01
de abril de 2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar transferência
financeira para construção do Espaço de
Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.729, de 01 de abril de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a autorização concedida pelo Artigo 1º da Lei nº 1.729/2024 para
que o Poder Executivo Municipal realize a transferência financeira destinada à construção do Espaço de
Lazer e Convivência nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º O valor estimado para a conclusão da obra, conforme estabelecido pelo Artigo 2º da
Lei, é de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º Os recursos para a transferência financeira são provenientes da Lei de Incentivo aos
Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme mencionado no Artigo 3º da Lei.
Art. 4º A autorização para a transferência financeira não exime a observância dos
procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme disposto no Artigo
4º da Leinº 1.729/2024.
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no Artigo 5º da Lei, fica autorizada a abertura de um
Crédito Especial no valor de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no
Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme a seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 241 Assistência ao Idoso
Programa 0008 — Amparo Assistencial
XXXX - Transferência de Recurso para Construção do Espaço de
Lazer e Convivência no Abrigo Frei Pio
Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 46.785,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Ape
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
Projeto/Atividade
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 6º Como fonte de recursos para custear as despesas mencionadas no artigo anterior,
serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior, proveniente da fonte de recurso
2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados), conforme previsto no Artigo 6º da Lei nº 1,729/2024.
Art. 7º Em conformidade com o Artigo 7º da Lei, fica alterado o Plano Plurianual (PPA)
2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024 nos termos e naquilo que for
pertinente, conforme especificado nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 1729/2024.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 01 de abril de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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