| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARINOS, EM CONSOLIDAÇÃO AO PERÍMETRO JÁ ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «2% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.751 DE 23 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano da sede do Município de Arinos, em consolidação ao perímetro já estabelecido na Lei Municipal nº 478, de 26 de setembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expandir o perímetro urbano do Município de Arinos, visando ao desenvolvimento urbano, conforme estipulado no artigo seguinte desta Lei. Art. 2º Por meio desta Lei, será acrescido ao perímetro urbano estabelecido na Lei Municipal E nº 478, de 26 de setembro de 1989, as coordenadas e dimensões do novo marco, consolidando o perímetro .: urbano nas duas leis para todos os fins, conforme detalhado a seguir: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0001, georreferenciado no Sistema E Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas -15º53'49,698" S e S -46º6'21,303" W; deste segue, com azimute de 114º56'35" por uma distância de 292,67m até E o vértice PMA-M-0002, de coordenadas -15º53'53,760" S e -46º6'12,402" W; deste segue, com ES azimute de 105º2550" por uma distância de 367,55m até o vértice PMA-M-0003, de - . coordenadas -15º53'57,003" S e -46º600,506' W; deste segue, com azimute de 160º37/20" o por uma distância de 98,59m até o vértice PMA-M-0004, de coordenadas -15º54'00,035" S e - 46º5'59,423" W: deste segue, com azimute de 169º42'44" por uma distância de 420,27m até o vértice PMA-M-0005, de coordenadas -15º54'13,504" S e -46º5'56,972" W; deste segue, com azimute de 269º2201" por uma distância de 60,29m até o vértice PMA-M-0006, de coordenadas -15º54'13,515' S e -46º5'58,999" W; deste segue, com azimute de 267º37'34" por uma distância de 270,27m até o vértice PMA-M-0007, de coordenadas -15º5413,833" S e -46º6/08,081" W: deste segue, com azimute de 267º37'24" por uma distância de 280,21m até o vértice PMA-M-0008, de coordenadas -15º5414,163" S e -46º6'17,497" W; deste segue, com azimute de 262º04'55" por uma distância de 241,11m até o vértice PMA-M-0009, de coordenadas -15º54'15,203" S e -46º6'25,533" W; deste segue, com azimute de 254º01'58" por uma distância de 110,05m até o vértice PMA-M-0010, de coordenadas -15º5416,170" S e -46º6'29,096" W: deste segue, com azimute de 239º11/07” por uma distância de 723,10m até o vértice PMA-M-0011, de coordenadas -15º54'28,115" Se-46º6'50,044" W; deste segue, com azimute de 346º46'51" por uma distância de 928,04m até o vértice PMA-M-0012, de Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «8 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 9 a coordenadas -15º53'58,681" S e -46º6'57,018" W; deste segue, com azimute de 75º58'06" por uma distância de 592,81m até o vértice PMA-M-0013, de coordenadas -15º53'54,103" S e - 46º637,655" W; deste segue, com azimute 74º08'25" por uma distância de 504,79m até o vértice PMA-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 4.889,75 m.” Art. 3º As áreas abrangidas pelo perímetro urbano descrito no artigo 2º, após a individualização das unidades imobiliárias conforme a legislação municipal, servirão de base para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo empreendimentos imobiliários (loteamentos), lotes vazios e ocupados conforme a legislação vigente. Art. 4º Fica vedado o parcelamento de qualquer outra área para fins urbanos que não esteja incluída no perímetro descrito no artigo 2º desta Lei. Art. 5º As unidades imobiliárias a serem individualizadas dentro do perímetro descrito no artigo 2º deverão atender à metragem mínima estabelecida na Lei nº 1.468, de 20 de maio de 2015, sob pena de não regularização fundiária. Art. 6º Os loteamentos localizados dentro do perímetro abrangido por esta Lei deverão apresentar um plano de ocupação que inclua áreas destinadas ao aparelhamento público, tais como postos de saúde, escolas, praças, calçamento, entre outros. Art. 7º As coordenadas e dimensões fixadas na Lei Municipal nº 478, de 1989, serão incorporadas ao novo marco geográfico do perímetro urbano expandido, sem revogação, mas sim como parte integrante da expansão. Art. 8º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas, atualizando o Mapa do perímetro urbano. Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei o Croqui, o Memorial Descritivo e o mapa de localização em anexo. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 23 de maio de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br