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norma nº 1733/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaPROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, O MANUSEIO, O USO, A SOLTURA E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.733 DE 17 DE MAIO DE 2024
Proíbe, em todo o território do Município de
Arinos, o manuseio, o uso, a soltura e a
queima de fogos de artifício de estampido ou
de qualquer outro artefato pirotécnico que
produza estampidos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Arinos, o manuseio, a utilização; -:
a soltura e a queima de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produzá
estampidos.
8 1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a recintos fechados e ambient
abertos, em áreas públicas ou locais privados.
& 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput deste artigo os fogos de artifici
ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízos das.
sanções civis e penais, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável, anualmente, no mês dê.
janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada
em dobro.
Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visivel ao consumidor, placa com a informação de existência
da proibição contida no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Arinos-MG, 17 de maio de 2024.
MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125. 120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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