| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, O MANUSEIO, O USO, A SOLTURA E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.733 DE 17 DE MAIO DE 2024 Proíbe, em todo o território do Município de Arinos, o manuseio, o uso, a soltura e a queima de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Arinos, o manuseio, a utilização; -: a soltura e a queima de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produzá estampidos. 8 1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a recintos fechados e ambient abertos, em áreas públicas ou locais privados. & 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput deste artigo os fogos de artifici ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízos das. sanções civis e penais, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável, anualmente, no mês dê. janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro. Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visivel ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Arinos-MG, 17 de maio de 2024. MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125. 120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br