| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, CONCEDE-LHES AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4922 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.725 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, concede-lhes aumento real e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2028. Art. 2º Fica concedido aumento real de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Arinos. Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos le Il desta Lei. Art. 4º Ficam garantidos os efeitos financeiros da revisão prevista no art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2024; e do aumento real previsto no art. 2º, a partir da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 26 de março de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br BA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO |- A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 26 DE MARÇO DE 2024. ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO Nível] A B c ID E E 6 H [1 J K | | 141200 | 1.447,30 | 1.483,48 | 1.520,57 | 1.558,58 | 1.597,55 | 1.637,49 teme | 1.720,38 | 1.763,39 | 1.807,48 | | 1.852,67 | 1.898,99 | 1.946,46 | 1.905,12 | 2.045,00 | 2.006,13 | 2.448,53 | 2.202,24 | 2.267,30 | 2.313,13 | 2371157 Wi | 1.754,43 | 1.798,29 | 1.843,25 | 1.889,33 | 1.930,56 | 1.984,08 | 2.034,60 | 2.085,47 | 2.137,60 | 2.191,04 | 2.245,82 Iv | 2.301,96 | 2.359,51 | 2.418,50 | 2.478,96 | 2.540,93 2.604,46 | 2.669,57 | 2.736,31 | 2.804,71 | 2.874,83 2.946,70 v | 3.020,37 | 3.095,88 | 3.173,28 | 3.252,61 | 3.333,92 3.417,27 | 3.502,70 | 3.590,27 | 3.680,03 | 3.772,03 3.866,33 VI | 3.963,00 | 4.062,08 | 4.163,63 4.267,12 | 4.374,41 CE 4.595,87 | 4.710,76 | 4.828,53 | 4.949,24 | 5.072,98 vit | 5.199,81 | 5.329,81 | 5.463,05 5.599,63 | 5.739,62 | 5.883,11 | 6.030,19 | 6.180,94 6.335,46 | 6.493,85 6.656,20 Vi | 6.822,60 | 6.993,17 ED 7.530,87 a [re 8.109,93 | 8.312,68 | 8.520,49 | 8.733,50 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR vi] A | B | DE EE H TR K Net [ 557782 [ 612727 | 628045 | 6.457,46 | 6.598,39 | 6.763,35 | 62,4 | 7.105,75 | 7.289,30 | 7.465,48 | 7.65211 N52 [7.843,45 | 8.039,52 | 8.240,50 | 844652 | 8.657,68 | 8.874,12 [em 9.323,37 a | 9.795,37 | 10.040,25 N53 [10.291,26 [10.548,54 | 10.912,26 [ 11.082,56 | 11.359,63 | 11.643,62 | 11.934,71 | 12.239,07 | 12.538,90 | 12.852,87 | 19.179,68 Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br «8 ARINOS 28% RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO Il - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 26 DE MARÇO DE 2024. ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006 CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 2.293,98 Secretário de Controle Interno DAS-02 2.987,41 Assessor Parlamentar DAS-04 1.638,67 Secretário Executivo DAS-01 4.966,04 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.987,41 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 2.987,41 [e] Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br