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norma nº 1725/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, CONCEDE-LHES AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.725 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos, concede-lhes
aumento real e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2028.
Art. 2º Fica concedido aumento real de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por
cento) aos servidores da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de
23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos le Il desta Lei.
Art. 4º Ficam garantidos os efeitos financeiros da revisão prevista no art. 1º a partir de 1º de
janeiro de 2024; e do aumento real previsto no art. 2º, a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de março de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO |- A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
Nível] A B c ID E E 6 H [1 J K
| | 141200 | 1.447,30 | 1.483,48 | 1.520,57 | 1.558,58 | 1.597,55 | 1.637,49 teme | 1.720,38 | 1.763,39 | 1.807,48
| | 1.852,67 | 1.898,99 | 1.946,46 | 1.905,12 | 2.045,00 | 2.006,13 | 2.448,53 | 2.202,24 | 2.267,30 | 2.313,13 | 2371157
Wi | 1.754,43 | 1.798,29 | 1.843,25 | 1.889,33 | 1.930,56 | 1.984,08 | 2.034,60 | 2.085,47 | 2.137,60 | 2.191,04 | 2.245,82
Iv | 2.301,96 | 2.359,51 | 2.418,50 | 2.478,96 | 2.540,93 2.604,46 | 2.669,57 | 2.736,31 | 2.804,71 | 2.874,83 2.946,70
v | 3.020,37 | 3.095,88 | 3.173,28 | 3.252,61 | 3.333,92 3.417,27 | 3.502,70 | 3.590,27 | 3.680,03 | 3.772,03 3.866,33
VI | 3.963,00 | 4.062,08 | 4.163,63 4.267,12 | 4.374,41 CE 4.595,87 | 4.710,76 | 4.828,53 | 4.949,24 | 5.072,98
vit | 5.199,81 | 5.329,81 | 5.463,05 5.599,63 | 5.739,62 | 5.883,11 | 6.030,19 | 6.180,94 6.335,46 | 6.493,85 6.656,20
Vi | 6.822,60 | 6.993,17 ED 7.530,87 a [re 8.109,93 | 8.312,68 | 8.520,49 | 8.733,50
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
vi] A | B | DE EE H TR K
Net [ 557782 [ 612727 | 628045 | 6.457,46 | 6.598,39 | 6.763,35 | 62,4 | 7.105,75 | 7.289,30 | 7.465,48 | 7.65211
N52 [7.843,45 | 8.039,52 | 8.240,50 | 844652 | 8.657,68 | 8.874,12 [em 9.323,37 a | 9.795,37 | 10.040,25
N53 [10.291,26 [10.548,54 | 10.912,26 [ 11.082,56 | 11.359,63 | 11.643,62 | 11.934,71 | 12.239,07 | 12.538,90 | 12.852,87 | 19.179,68
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
«8 ARINOS
28%
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO Il - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 2.293,98
Secretário de Controle Interno DAS-02 2.987,41
Assessor Parlamentar DAS-04 1.638,67
Secretário Executivo DAS-01 4.966,04
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.987,41
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 2.987,41
[e]
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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