| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4943 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE +24 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 de Sou : nat out LEI NO 4.730 DE 19 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à seguinte finalidade: 02.10 - Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho fiada Turismo Subunidade 01 - Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo Função 22 - Indústria Sub-Função 661 — Promoção Industrial Programa 0061 - Programa de Incentivo a Moradia, Industria e Comércio Projeto/Atividade XXXX— Aquisição de imóveis Elemento 4.4.90.61.00 — Aquisição de imóveis R$ 900.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizada a seguinte fonte de recurso: Dotação Valor R$ o .04.122.0003.2039 — Pagamento de Precatórios e Sentenças R$ 900.000,00 Art. 3º Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2025, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 19 de abril de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br