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norma nº 1730/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4943

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matéria 613 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+24 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
de Sou
: nat out LEI NO 4.730 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial em favor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), para atender à seguinte finalidade:
02.10 - Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho
fiada Turismo
Subunidade 01 - Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo
Função 22 - Indústria
Sub-Função 661 — Promoção Industrial
Programa 0061 - Programa de Incentivo a Moradia, Industria e Comércio
Projeto/Atividade XXXX— Aquisição de imóveis
Elemento 4.4.90.61.00 — Aquisição de imóveis R$ 900.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizada a seguinte fonte de recurso:
Dotação Valor R$
o .04.122.0003.2039 — Pagamento de Precatórios e Sentenças R$ 900.000,00
Art. 3º Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício 2025, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 19 de abril de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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