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norma nº 1731/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4944

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matéria 615 →

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«Os; ARINOS
CS GESTÃO 2021 | 2024
de Souta
cadoN avo LEINO1.731 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em
favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho Turismo da Prefeitura Municipal de
Arinos, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
02.10 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Hnkidade Trabalho e Turismo
Subunidade 03 - Setor de Desenvolvimento Urbano e Trabalho
Função 11- Trabalho
Sub-Função 334 — Fomento ao Trabalho
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade XXXX — Contrato de Rateio — CIDRIOS
3.1 M 70.00 — Rateio Pela Participação em R$ 500,00
Consórcio Públicos
33,71 70,00 — Rateio pela Participação em R$ 42.000,00
Consórcio Públicos
44.11 70,00 — Rateio pela Participação em R$ 500,00
Consórcio Públicos
Elemento
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizada a seguinte fonte de recurso:
Dotação Valor R$
02.10.03.11.334.0003.2166.3.1.90.11.00 — Manutenção Atividades do
Setor de Des. Urbano e Trabalho R$ 43.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 23 de abril de 2024.
MARCÍLIO ALIS! NSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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