| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4944 |
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«Os; ARINOS CS GESTÃO 2021 | 2024 de Souta cadoN avo LEINO1.731 DE 23 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada: 02.10 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Hnkidade Trabalho e Turismo Subunidade 03 - Setor de Desenvolvimento Urbano e Trabalho Função 11- Trabalho Sub-Função 334 — Fomento ao Trabalho Programa 0003 — Administração Geral Projeto/Atividade XXXX — Contrato de Rateio — CIDRIOS 3.1 M 70.00 — Rateio Pela Participação em R$ 500,00 Consórcio Públicos 33,71 70,00 — Rateio pela Participação em R$ 42.000,00 Consórcio Públicos 44.11 70,00 — Rateio pela Participação em R$ 500,00 Consórcio Públicos Elemento Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizada a seguinte fonte de recurso: Dotação Valor R$ 02.10.03.11.334.0003.2166.3.1.90.11.00 — Manutenção Atividades do Setor de Des. Urbano e Trabalho R$ 43.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 23 de abril de 2024. MARCÍLIO ALIS! NSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br