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norma nº 38/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaALTERA OS §§4° E 5° DO ART. 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Ohotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera os 844º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo
nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que “dispõe
sobre a concessão de diárias e a aquisição de
passagens para os servidores da Câmara Municipal
de Arinos e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XXX do
art. 71 da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Os 894º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de
dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
8 4º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze)
horas.
8 5º Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze)
horas, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de março de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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