| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | ALTERA OS §§4° E 5° DO ART. 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4945 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefone: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinos(Ohotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Altera os 844º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens para os servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XXX do art. 71 da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Os 894º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 8 4º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas. 8 5º Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 13 de março de 2024. Vereador DÃO SANTANA Presidente