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norma nº 1721/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“à; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.721 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Arinos para o exercício financeiro de 2024
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para O exercício financeiro de
2024, compreendendo:
|-o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
|| - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º A receita total do Município de Arinos é estimada em R$ 90.600.000,00 (noventa milhões
e seiscentos mil reais) e decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes
e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos
seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica.
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.586.191,00
Contribuições 850.000,00
Receita Patrimonial 1.702.060,00
Receita Agropecuária 50.000,00
Receita Industrial 100.000,00
Receita de Serviços 4.120,00
Transferências Correntes 80.678.209,00
Outras Receitas Correntes 256.000,00
SUBTOTAL 100.226.580,00
Dedução para Formação do FUNDEB -9.628.840,00
Ip
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
SUBTOTAL -9.628.840,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 2.260,00
SUBTOTAL 2.260,00
TOTAL GERAL 90.600.000,00
Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$
90.600.000,00 (noventa milhões e seiscentos mil reais) e serão realizadas segundo a discriminação dos
anexos desta Lei:
| — As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de
governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa 4.080.000,00
Judiciária 25.000,00
Administração 8.637.977,75
Segurança Pública 66.900,00
Assistência Social 4.677.440,00
Previdência Social 2.590.000,00
Saúde 29.674.608,16
Trabalho 210.600,00
Educação 26.624.568,00
Cultura 1.230.998,00
Direitos da Cidadania 52.000,00
Urbanismo 2.581.803,00
Habitação 75.600,00
Saneamento 105.100,00
Gestão Ambiental 950.206,00
Agricultura 1.742.757,00
Comércio e Serviços 618.016,00
Comunicações 31.433,00
te
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«à; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
is
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
800.000,00
2.522.145,00
1.099.798,00
2.147.882,00
55.168,09
90.600.000,00
|| - as despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos:
Câmara Municipal
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Gov
ermo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turism
o
Secretaria Municipal de Esporte e da Juventude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL
|Il — As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias
subcategorias econômicas:
DISTRIBUI
4.080.000,00
1.253.327,00
337.948,00
3.472.750,00
4.609.706,84
8.484.975,00
19.614.312,16
5.163.040,00
2.982.963,00
1.403.216,00
1.231.798,00
26.624.568,00
1.280.998,00
10.060.398,00
90.600.000,00
ÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS
ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
A
43.315.399,93
e
Rua Francisco Pi
ereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER
GESTÃO 2021 | 2024
Juros e Encargos Da Divida 200.001,00
Outras Despesas Correntes 42.727.169,69
SUBTOTAL 86.243.170,62
Despesas de Capital
Investimentos 3.301.660,29
Amortização Da Divida 1.000.001,00
SUBTOTAL 4.301.661,29
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 55.168,09
SUBTOTAL 55.168,09
TOTAL GERAL 90.600.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
|- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento:
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo para tanto;
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe O artigo 43 da Lei 4.320/64; a
| — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024;
ea
podendo para tanto, utilizar 0 excesso de arrecadação efetivamente realizado;
|Il = a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para O exercício de 2024,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas
previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de
categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar à apropriação dos gastos das
te
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125 120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
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unidades administrativas;
vil - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais,
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se dos
limites previstos nos incisos |, Il e III deste artigo.
Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá
por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do 8 2º do art. 29-A da
Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada
ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
| - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
|Il- Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V - Receita Segundo as Categorias Econômicas,
VI - Programa de Trabalho por Orgão;
vil - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projetos e Atividades,
vIIl - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo
com os Recursos;
IX - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções,
X — Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso;
XI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso;
XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo |- Fonte de Recursos,
ho
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Legislação.
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GESTÃO 2021 | 2024
XIII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo IIl- fonte de Recursos;
XIV — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica;
XV — Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XVI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal,
XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal;
XVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XIX — Quadro Sumário da Despesa;
XX — Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO);
Xx Ill — Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respéttiva
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de dezembro de 2023. 5
i ts
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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