| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4948 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE “à; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.721 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para O exercício financeiro de 2024, compreendendo: |-o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. || - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º A receita total do Município de Arinos é estimada em R$ 90.600.000,00 (noventa milhões e seiscentos mil reais) e decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica. RECEITAS POR FONTES Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.586.191,00 Contribuições 850.000,00 Receita Patrimonial 1.702.060,00 Receita Agropecuária 50.000,00 Receita Industrial 100.000,00 Receita de Serviços 4.120,00 Transferências Correntes 80.678.209,00 Outras Receitas Correntes 256.000,00 SUBTOTAL 100.226.580,00 Dedução para Formação do FUNDEB -9.628.840,00 Ip Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 SUBTOTAL -9.628.840,00 Receitas de Capital Transferências de Capital 2.260,00 SUBTOTAL 2.260,00 TOTAL GERAL 90.600.000,00 Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$ 90.600.000,00 (noventa milhões e seiscentos mil reais) e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei: | — As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de governo: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa 4.080.000,00 Judiciária 25.000,00 Administração 8.637.977,75 Segurança Pública 66.900,00 Assistência Social 4.677.440,00 Previdência Social 2.590.000,00 Saúde 29.674.608,16 Trabalho 210.600,00 Educação 26.624.568,00 Cultura 1.230.998,00 Direitos da Cidadania 52.000,00 Urbanismo 2.581.803,00 Habitação 75.600,00 Saneamento 105.100,00 Gestão Ambiental 950.206,00 Agricultura 1.742.757,00 Comércio e Serviços 618.016,00 Comunicações 31.433,00 te Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especia PREFEITURA MUNICIPAL DE «à; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 is Reserva de Contingência TOTAL GERAL 800.000,00 2.522.145,00 1.099.798,00 2.147.882,00 55.168,09 90.600.000,00 || - as despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos: Câmara Municipal DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS Gabinete do Prefeito Secretaria de Gov ermo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turism o Secretaria Municipal de Esporte e da Juventude Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Cultura Fundação Municipal de Saúde TOTAL GERAL |Il — As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias subcategorias econômicas: DISTRIBUI 4.080.000,00 1.253.327,00 337.948,00 3.472.750,00 4.609.706,84 8.484.975,00 19.614.312,16 5.163.040,00 2.982.963,00 1.403.216,00 1.231.798,00 26.624.568,00 1.280.998,00 10.060.398,00 90.600.000,00 ÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais A 43.315.399,93 e Rua Francisco Pi ereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER GESTÃO 2021 | 2024 Juros e Encargos Da Divida 200.001,00 Outras Despesas Correntes 42.727.169,69 SUBTOTAL 86.243.170,62 Despesas de Capital Investimentos 3.301.660,29 Amortização Da Divida 1.000.001,00 SUBTOTAL 4.301.661,29 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 55.168,09 SUBTOTAL 55.168,09 TOTAL GERAL 90.600.000,00 Art. 4º Fica o Executivo autorizado a: |- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento: nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo para tanto; utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe O artigo 43 da Lei 4.320/64; a | — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024; ea podendo para tanto, utilizar 0 excesso de arrecadação efetivamente realizado; |Il = a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para O exercício de 2024, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar à apropriação dos gastos das te Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125 120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 unidades administrativas; vil - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e III deste artigo. Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos: | - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica; | - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo; |Il- Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral; IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão; V - Receita Segundo as Categorias Econômicas, VI - Programa de Trabalho por Orgão; vil - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, vIIl - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; IX - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções, X — Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso; XI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso; XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo |- Fonte de Recursos, ho Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE «24 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 XIII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo IIl- fonte de Recursos; XIV — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica; XV — Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos; XVI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal, XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal; XVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XIX — Quadro Sumário da Despesa; XX — Quadro de Detalhamento de Despesas; XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XXII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO); Xx Ill — Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respéttiva Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 26 de dezembro de 2023. 5 i ts MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br