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norma nº 1764/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaRATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.764 DE 12 DE JULHO DE 2024
Ratifica a sexta alteração e a consolidação do
Contrato de Consórcio do Convales e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que "dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências",
ficam ratificadas as alterações ao Contrato de Consórcio do Convales, consubstanciadas na 6º (sexta)
alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales
do Noroeste de Minas, que passa a denominar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios
- Convales, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 12 de julho de 2024.
MARCÍLIO A FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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oração protocolado no livro n
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asfolhas SETA horas
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nº
inos:MG
SERVIDOR RESPONSAVEL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS - CONVALES
ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES.
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Ata da 13 Assembleia Geral Ordinária do
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales
do Noroeste de Minas, no ano de 2024.
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e
quatro), às 13h30min (treze horas e trinta minutos) reuniram-se na Sede do
Convales localizada na Avenida José Fernandes Valadares, nº 375, Primavera
I, na cidade de Arinos-MG, o Conselho de Prefeitos e representantes dos
municípios consorciados a seguir: Arinos: Marcílio Alisson Fonseca de
Almeida; Bonfinópolis de Minas: Manoel da Costa Lima; Brasilândia de
Minas: Oséias Cardoso Queiroz; Buritis: Keny Soares Rodrigues;
Cabeceira Grande: Eliezer de Souza Cruz; Chapada Gaúcha: Jair
Montagner; Dom Bosco: Isabella Alves Azevedo, Eder Procópio Rezende
Alves; Formoso: Dinarte Henrique Guedes de Ornelas; Lagoa Grande:
José Orlando C. Borges; Natalândia: Geraldo Magela Gomes; Paracatu:
vânio Ferreira; Riachinho: Neizon Rezende da Silva; Unaí: José Gomes
Branquinho; Uruana de Minas: Tânia Menezes Lepesqueur, Urucuia:
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho; Convales: Irene Gomes Guedes, Gilmar
Martins de Azevedo, Donizete Antonio dos Santos, Franciele S. de Castro,
Rosangela Divina Caldeira, em atendimento ao “Edital de Convocação nº
001/2024”, com a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre alteração do
Contrato de Consorcio e Estatuto Social; 2. Prestação de Contas do Exercício
2023; 3. Ações realizadas em 2023 e perspectivas para 2024; 4. Eleição e
Posse da Nova Diretoria para a gestão 2024; 5. Assuntos Gerais, 6.
Inauguração da Galeria de Presidentes. A Secretária Executiva lrene Guedes
iniciou a Assembleia desejando boas-vindas aos presentes, convidou o
Presidente em Exercício Marcílio Almeida e o Vice-presidente Dinarte Ornelas
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CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS - CONVALES
para compor a mesa de abertura, axo continuo passou a palavra ao
presidente que deu início agradecendo a presença de todos e informando
sobre a inversão da pauta que começou com a inauguração da Galeria de
Presidentes do Convales, e, num ato simbólico cortou a fita e declarou-se
inaugurada e entregue a Galeria dos Prasidentes concretizando assim mais
um momento histórico da memória do Convales nesses 20 (vinte) anos de
existência. Finalizada a inauguração, o Presidente passou-se ao primeiro
item da pauta, pedindo ao Assessor Juridico Donizete Antonio para fazer a
apresentação da Proposta de Alterações do Contrato de Consorcio, sendo
discutido clausula por cláusula, retiradas as dúvidas, feitas as considerações
e ajustes necessários, e, em seguida, cclocada em votação pelo presidente
Marcílio foi aprovada por unanimidade pelos prefeitos presentes. O Estatuto
será apresentado posteriormente após a aprovação das alterações do
Contrato de Consorcio pelas Câmaras Mtnicipais. Na sequencia passou-se à
apresentação das ações realizadas em 2023 e perspectivas para 2024
convidando a Secretária Executiva Irene Guedes para fazer a apresentação,
foram destaques em 2023 as ações da Saúde com a aquisição de 10 (dez)
micro ônibus para o Transporte eletivo em Saúde por meia do Programa
Transporta SUS, Procedimentos médicos, e as perspectivas para 2024 com a
implantação dos novos Convênios que já estão com recurso em conta, entre
eles o pró-Consórcio com aquisição de equipamentos médicos assistenciais
para fortalecimento da prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do
SUS/MG, o Vacimóvel, Projeto de Enfrentamento das aArboviroses,
implantação de telemedicina e a ampliação de novos procedimentos; na
gestão de resíduos sólidos foi apresentado como resultado a elaboração do
Plano Regional de Coletas Seletivas Múltiplas, com recursos já destinados
pelo Ministério Publico para início dos Acordos Sociais e implantação de
compostagem familiar e a apresentação de 02 Cartas Consulta para o novo
PAC no valor de 37,7 milhões; no Serviço de Inspeção tivemos muitas
conquistas com destaque para o recebimento do Titulo de Integração ao
SISBI/POA, um sonho de muitos anos que se concretizou e como
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CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS - CONVALES
perspectivas para 2024 já estão sendo articuladas a implantação do Serviço
de Inspeção Vegetal, Selo Arte e a implantação do Serviço de Inspeção em
Lagoa Grande e Cocalzinho de Goiás, entre outras. Ato continuo, passou-se à
apresentação da prestação de contas do Exercício 2023, conduzida pelo
contador Gilmar, que fez a explanação das receitas e despesas item a item,
e, em seguida foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade
pelo Conselho de Prefeitos; em seguida passou-se a eleição e posse da Nova
Diretoria para a Gestão 2024; o Presidente fez a contextualização inicial e
abriu para manifestação de interesse, que, a princípio tinham o Prefeito Keny
de Buritis e o Prefeito Rutilio de Urucuia interessados; O Prefeito Neizon
iniciou ressaltando a importância da união dos prefeitos para o Convales e
sugeriu que os dois pretensos candidatos entrassem em acordo para não
haver disputa, acatando a sugestão, os dois conversaram e resolveram
entrar em acordo e compor uma Chapa única, não havendo objeção a
mesma foi colocada à apreciação do Conselho de Prefeitos, sendo aprovada
por unanimidade, ficando a Nova Diretoria composta pelos dirigentes a
seguir: Presidente: Prefeito de Buritis, Keny Soares Rodrigues,
brasileiro, casado, portador da CI nº 1.037.630 SSSP/DF, CPF nº
385.174.691-00, residente e domiciliando na Fazenda Buritis, Zona Rural,
Buritis-MG; Vice-Presidente: Prefeito de Urucuia, Rutílio Eugenio
Cavalcanti Filho, brasileiro, casado, portador da CI nº M 1.737.803, CPF nº
160.133.106-10, residente na Rua Luiz Caetano, nº 02, Rutilante, Urucuia -
MG; Vice-Presidente Temático de Desenvolvimento Econômico:
Prefeita de Uruana de Minas, Tânia Menezes Lepesqueur, brasileira,
casada, portadora da CI nº 661.201 SSP/DF, CPF nº 511.790.326-91,
residente na Avenida Arinos, nº 700, Centro, Uruana de Minas - MG; Vice-
Presidente Temático de Saúde: Prefeito de Unaí, José Gomes
Branquinho, brasileiro, casado, portador da CI nº 308.357 SSP/DF, CPF nº
187.310.746-34, residente na Rua Buritis, nº 777, apartamento 101, Centro,
Unaí - MG; Vice-Presidente Temático de Desenvolvimento Social:
Prefeito de Natalandia, Geraldo Magela Gomes, brasileiro, divorciado,
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NOROESTE DE MINAS - CONVALES
portador da CI nº MG-10.660.491 SSP/MG, CPF nº 036.608.486-03,
residente na Rua Natalício, 635, Centro - Natalândia — MG; Vice-Presidente
Temática de Educação: Prefeito de Cabeceira Grande, Eldson Amorim
Duarte, brasileiro, casado, portador da CI nº 12994551 SSP/SP, CPF nº
026.306.968-04, residente na Rua Eduardo Lucas, nº 705, Centro, Cabeceira
Grande — MG; Prefeito de Cabeceira Grande; Vice-Presidente Temático
de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo: Prefeito de Arinos,
Marcílio Álisson Fonseca de Almeida, brasileiro, casado, portador da CI
nº MG-13.292.188 SSP/MG, CPF nº 012.470.116-74, residente na Rua Carlos
Cipriano Coelho, s/nº, Primavera II, Arinos-MG; Vice-Presidente Temático
de Cultura e Economia Criativa: Frefeito de Bonfinópolis de Minas,
Manoel da Costa Lima, brasileiro, casado, portador da CI nº 0570875114
SSP/MT, CPF nº 782.088.316-20, residente na Avenida Aristides Leão, nº
290, Arrozal, Bonfinópolis de Minas-MG; Vice-Presidente Temático de
Agricultura e Pecuária: Prefeito de Chapada Gaúcha, Jair Mentagner,
brasileiro, casado, portador da CI nº M-5.863.255, CPF nº 789.190.106-68,
residente na Avenida Tancredo Neves, nº 447, Centro, Chapada Gaúcha -
MG; Vice-Presidente Temático de Segurança Alimentar e
Nutricional: Prefeito de Formoso, Dinarte Henrique Guedes de
Ornelas, brasileiro, casado, portador da CI nº 1277677 SSP/GO, CPF nº
453.333.786-49, residente na Avenida Castelo Branco, nº 600, Setor
Funcionários, Formoso — MG; Secretária Executiva: Irene Gomes Guedes,
brasileira, solteira, contadora, portadora da CI nº M-7.739.838 SSP/MG, CPF
nº 862.947.766-00, residente na Rua Benevides Borges Carneiro, nº 130,
Primavera II, Arinos — MG. Prosseguindo, todos foram empossados nos
seus respectivos cargos para o mandaio até 31 de dezembro de 2024.
Dando continuidade à pauta de assuntos gerais, vários prefeitos fizeram
uso da palavra, parabenizaram o Presidente Marcílio e o Vice Dinarte pelo
excelente trabalho desenvolvido na gestão 2022/2023, desejaram sucesso à
nova diretoria e falaram da prática na união dos prefeitos em favor do
desenvolvimento da região; o Vice-presidente eleito Rutilio agradeceu e
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CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVO!VIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS - CONVALES
116 parabenizou a todos os prefeitos pela condução da eleição para que todos
117 saíssem vitoriosos e disse que tem compromisso com a região, que o que foi
118 semeado precisa ser colhido, citou o trabalho que foi feito ao longo do
119 tempo com os prefeitos de sua época, agradeceu a equipe do Convales, “o
120 Convales está grande e agora já não é mais só da região noroeste, mas, do
121 Brasil”, ressaltou ele; o Presidente eleito, Dr Keny também agradeceu
122 aos prefeitos pela condução da eleição, parabenizou o Prefeito
123 Marcílio e Dinarte e a equipe do Convales pelos serviços prestados nesses
124 02 (dois) anos e disse que vai fazer muito mais para continuar
125 desenvolvendo o Convales e a região. Não havendo nada mais a ser tratado,
126 o Presidente Marcílio agradeceu a presença de todos e declarou-se
127 encerrada a presente Assembleia e, eu, Irene Gomes Guedes, Secretária
128 Executiva, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será publicada para
129 que surta os efeitos legais. Arinos - MG, 23 (vinte e três) de janeiro de 2024
i30 (dois mil e vinte e quatro).
e
é
Irene Gomes Guedes e Keny Soares Rodrigues
Secretária Executiva a] A Presidente
Serviço Notarial do 2º Ofício - ARINOS - MG
Reconheço. por semelhança, a(s) assinatura(s) de.
IRENE GOMES GUEDES
KENY SOARES RODRIGUES
om testemunho da verdade.
ARINOS, 26/01/2024 PU
SELO DE CONSULTA. HMABSS94
CODIGO DE SEGURANÇA: 9757.3670 2377.0267
Quantidado de etos praticados: 2
Ato(s) praticado(a) pur JHULIANNY RLEIER BARRA DA SI-VA -
ESCREVENTE AUTORIZADA ?
Emol: R$ 16.60 - TFJ: R$ 4,84 -ISSQN. asozé Valor final R$21,15
Consulte a validade Gaste selo no site htipsiígeios tjmg jus br
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ANO 132 —Nº 17-10 PÁGINAS
DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
Almenara
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO.
INEXIGIBILIDADE Nº 0132822
aloe R$
TA SOUSA d6-Ga5T=468,
1 Pasticae Eme
Emcmo Creu
Alto Caparaó
Prefeitura Municipal
EXTRITODO CONTRATO
ESSOLICITATDRIO 10 1355
Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 23773425 DESPENSA a4rae2s
pela SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC, coa-
RECMG-310230520220307-08-de PRC no 067/2023 - Torsada de
oitocentos noveata e cito reis e quarenta e quatro centavos) per elis.
vigencia 2401/2024 a SU122024 -MAUROSAN GONCALVES
MACHADO - Prefeito Mic '
Amparo do Serra
Prefeitura Municipal
RESULTADO VEIICITAÇÃO, PRC 17203,
PREGÃO ELETRONICO 6482023
Antônio Dias
Prefeitura Municipal
aviso DE CONvOcAÇÃO
' acada Des meo co Deecncoas
Das ss do;
José aperacts tocamo
Araguari
Prefeitura Municipal
TERSO DE FOMENTO PROCESSO Nasa 32t
Estaro do Paes adaiio (1% ao Teco de Ta
za e vasraca milimaracdesca pisada
E Leio gecuio e nermenta vi na, comiam imiereucia dx
000090773576 - Tremefarincia de fando a findo de recursos do SOS.
vado, inscrita nó CNPUME so o uº 23.059:2720001-S4. Recusa
Sucjtis Fonte de Recerso 300 (Rucusvom Vinculados de Joporten)
Tente de Recurso 608 (Truestirência de Recamvos do Fundo Natôseai
de Assitência Social FNAS) e Punto de Mecurvo 664 (Mioufstacia
peste de OLIOL DADA a LISA, Dea de Ancara: 24 de jemoa de
Prefeitura Municipal
ASTSO DE REMABCAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO 65.14672815. PROCESSO: 12915
O Mavicipãa, comenica nos iverencados que ex virtude de suçes.
anacom or e we aruca mp ganhe no cia 2501 2036 Setur ce
tos temutatas
eiezees emacs
de cova direta da CONVALES, registada ma Ata 1º OOL2024 He
Bambuí
Prefeitura Municipal
PROCESSO aroma
Dio Gra e à Prefetera Municipal de Bambri?NG. Abertura da
PROCESSO oram
AGENTE DE CONTEATAÇÃO
Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
EXTRATO UE CONTEXTOS E TERMOS ADITIVOS
CONTRATO Nº82 8142824
Tuta da Ansimece 502424 Partes: PMBC X CONSTRUTORA
Cera arg Valar RS
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“ALHO LTDA OT:
ADIUIICAÇÃO E ROMOL ORAÇÃO DO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº q8 2923
COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE JRODLTOS
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N4S COMERCIO DE NUTRIÇÕES DIETETICAS E vi
nos de QMÓ-20 = Homologado. R$
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Teprde Dé 1) 83000 cama mec ue acemos 4 vei
reias; PONTES E GUEDES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN.
TOSLTDA- 37.920.061/0001-38 - Homologado: R$ 3361090,10 (re
TOS LTDA - 16 286.87L0092-0 - nsastogada: R$ 130334730 (am
cestavos). VERO MEDICAMENTOS LTDA - 41.680.2620001-95 -
tosresia. VIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
niveis maiategra no Vert! da Municipio - vem bermodecocas me go
REABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1542025
Soniro do 004.
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CON sALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, doravante
denominado CONVALES é uma Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa, multifinalitária, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.070.075/0001-25, com sede na Av. José Fernandes Valadares, nº 375,
bairro Primavera I, Arinos, Estado de Minas Gerais, CEP 38.680-000, por intermédio dos
entes da federação consorciados, que, de comum acordo, firmam a SEXTA
ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO ao CONTRATO DE CONSÓRCIO do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a denominar
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS -
CONVALES, tudo na forma da Lei Federal nº. 11.107/05, de seu regulamento (Decreto
Federal nº. 6.017/07) e das demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, tendo como
justas e acordadas as seguintes alterações e consolidação, que passa a vigorar,
observadas as condições abaixo estabelecidas:
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE
CAPÍTULO 1 À
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Cláusula 12 - O consórcio público denominado CONSÓRCIO DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES, que
passa a denominar CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE
MUNICÍPIOS — CONVALES, constitui-se sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
multifinalitária e integra, nos termos da lei, a administração indireta dos entes da
federação consorciados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
Cláusula 22 - O CONVALES, entidade pública multifinalitária, tem por objetivo
estabelecer relações de cooperação federativa, por meio de ações de interesse comum,
para promover a inovação e a modernização da gestão pública, o desenvolvimento e
valorização do território dos entes consorciados.
Parágrafo único. O CONVALES tem por finalidades o desenvolvimento de programas,
projetos, atividades e operações especiais nas diversas áreas de atuação
governamental, tais como Saúde, Educação, Cultura, Turismo, Direitos da Cidadania,
Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia,
Agricultura, Organização Agrária, Administração, Segurança Pública, Assistência Social,
Previdência Social, Trabalho, Indústria, Comércio e Serviço, Comunicações, Energia,
Transporte, Desporto e Lazer.
CON : Y) LES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, “Burti, Cabeceira Grande, tapado Coto Cocalzinho de Goiês, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
Cláusula 32 - Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o CONVALES, entre
outros, poderá:
| — firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do
governo, sejam no âmbito Federal ou Estadual;
Il — captar recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;
Wi — instituir Fundos Interfederativos para recebimento e aplicação de recursos
financeiros oriundos de entes da federação, do setor privado, de compensações
financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países,
visando o desenvolvimento de ações para cumprimento de seus objetivos e finalidades;
Iv - desenvolver ações de inovação e modernização para atendimento das
necessidades do consórcio público decorrentes dos seus objetivos e finalidades;
v - desenvolver ações integradas de Extensão, Pesquisa e Ensino;
vi - articular projetos e ações, tais como cursos, eventos, prestação de serviços,
seminários e outros, definindo diretrizes de acordo com as políticas públicas que venha
a desenvolver;
vit - desenvolver relações de cooperação institucional do consórcio público com
entidades públicas e privadas, em especial com a Associação dos Municípios do
Noroeste de Minas - AMNOR, Associação Mineira de Municípios — AMM, Confederação
Nacional de Municípios - CNM, Colegiado de Secretários Executivos dos Consórcios
Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais — COSECS-MG, dentre outras organizações
da sociedade civil, podendo inclusive firmar contrato de gestão e parcerias;
vit - atuar na ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência
da gestão púbiica;
IX - realizar transferências financeiras entre os entes da federação, especialmente da
União para os Estados e Municípios Consorciados e dos Estados aos Municípios
Consorciados, para desenvolvimento de objetivos e finalidades comuns destes;
X - instituir mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços
públicos prestados peio consórcio ou por seus entes consorciados à popuiação.
XI - estabelecer cooperação entre os entes da federação consorciados, para promover
o desenvolvimento sustentável dos seus interesses comuns, integrando-os para
planejamento e desenvolvimento local ou regional, possibilitando articulação para
explorar de maneira eficaz as eficiências coletivas, mobilizando o potencial dos fatores
produtivos existentes;
xit - fomentar nos entes da federação consorciados o atendimento dos Objetivos e
Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU;
Xilt - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação
consorciados, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, $ 1º, II da Lei Federal
nº. 11.107/05 e artigo 75, inciso XI, da Lei Federai nº 14.133/2021 ou outra que vier a
substituir, bem como a legislação municipal de ratificação do Contrato de Consórcio,
para repasse de recursos financeiros, sejam por rateio ou aplicação direta;
xiv - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação
consorciados, podendo entre outros:
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CON “ALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
a) realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a
execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de
bens, serviços e obras de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução
de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes
da federação;
b) realizar contratações conjuntas de bens e serviços a serem entregues ou prestados
aos entes consorciados;
c) realizar chamadas públicas para credenciamento e pré-qualificação de produtos e
serviços;
d) implementar sistema unificado de fornecedores e compras públicas;
e) adquirir produtos ou serviços em outros países ou de empresas sediadas em outros
países, com representação no Brasil;
f) através de cooperação técnica com outros consórcios públicos, poderão ser
aplicadas as disposições deste inciso e suas alíneas.
Xv — realizar licitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e fiscalizar
contratos de concessão de serviços públicos de competência dos entes consorciados,
nos termos da legislação em vigor;
Xvt — instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de
licitantes e contratantes do consórcio público e dos entes consorciados, inclusive
implementar e informar o cadastro de empresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas
ou impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da
legislação em vigor;
Xvit — ser contratado nos termos do artigo 75, XI, da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no
contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, através da celebração de
Contrato de Programa;
Xvilt — implementar Câmaras de Compensações para intermediar as negociações de
transferências, alienações e permutas de bens móveis, permanentes e de consumo,
entre os entes consorciados;
XIix -— proporcionar assessoramento aos entes da federação consorciados na
elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores
administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, especialmente: seleção,
gestão, capacitação e treinamento de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde,
trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, meio ambiente, indústria,
comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
xXx — realizar ações de eficiência energética, controle e monitoramento do consumo
de energia elétrica;
Xxi — desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos
de energia elétrica, de iluminação pública convencional ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis, incluindo manutenção do parque
luminotécnico dos municípios consorciados e a execução direta ou indireta dos serviços
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, melhoria, ampliação e eficientização
do sistema de iluminação pública nos entes consorciados;
XXIl — gerir e controlar as contratações de serviços de telefonia, passagens áreas,
locações de veículos, frotas de veículo, ponto eletrônico, entre outros;
CONVALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilêndia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
XXI — executar estudos, projetos e serviços técnicos de engenharias, arquitetura e
urbanismo, topografia e correlatos;
XxIV: — desenvolver ações voltadas à Política de Desenvolvimento Territorial, Política de
Mobilidade Urbana, Política de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos, Proteção e Gestão
do Meio Ambiente;
xXv -— elaborar o planejamento da gestão urbana e desenvolvimento territorial
sustentável, inclusive regularização fundiária, política habitacional, mobilidade urbana,
planejamento de cidades e desenvolvimento rural;
XXvI — planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente,
visando sustentabilidade ambientai e ecológica, preservação de florestas, da fauna e da
flora, bem como a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos, podendo
responsabilizar-se pelos procedimentos de cadastro, controle, fiscalização e
licenciamento ambiental de competência dos entes consorciados;
Xxvii - planejar coletas seletivas, bem como gerir e administrar aterros sanitários,
dando a destinação adequada dos resíduos e rejeitos;
XXvI!l — proporcionar infraestrutura com a realização de serviços nas mais diversas
áreas de atuação, inclusive mediante a execução de obras públicas, execução de horas
máquinas e conservação, manutenção e recuperação da infraestrutura viária sob
responsabilidade dos entes da federação consorciados;
XxIX — promover, incentivar e fomentar o desenvolvimento turístico dos entes
consorciados, a fim de facilitar e viabilizar ações e serviços turísticos, de lazer e
entretenimento com eficiência e qualidade;
XXX — executar ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional,
atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Assistência
Social — SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XXxI- — planejar, gerir ou administrar serviços e recursos de regimes próprios de
previdência dos agentes públicos dos entes consorciados, vedado que os recursos
arrecadados em um ente da federação sejam utilizados no pagamento de benefícios de
segurados de outro ente;
XXXI — realizar ações de desenvolvimento sociofuncional e integração dos agentes
públicos dos entes da federação consorciados;
XXXI — desenvolver ou prestar ações conjuntas de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
XXxiv — realizar ações de integração dos entes da federação consorciados para formar
equipes em diversas modalidades e categorias para disputar competições esportivas,
inclusive profissionais;
XXXV — prestar suporte e executar ações de integração das administrações tributárias
dos entes da federação, podendo representá-las perante as administrações tributárias
da União e dos Estados, instituir conseihos de contribuintes regionaiizados, realizar
julgamento em instância administrativa de litígios fiscais suscitados diante da
aplicação da legislação tributária, estabelecer programas de fiscalização tributária
conjunta, e propor políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XXXVI — executar ações para atuar nos diversos meios de comunicação, como internet,
rádio, televisão, jornais, revistas, etc., visando o cumprimento do princípio da
4
PERA E
to ti ER VAL ES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buri, Cabecaira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
publicidade e transparência da administração pública, para divulgação de programas e
ações institucionais do consórcio público e dos entes consorciados;
XXXVII - implantação e execução do serviço de inspeção animal e vegetal de acordo
com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados,
dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária — SUASA, em conformidade com as leis vigentes e outras normas e
regulamentos que venham a ser expedidos pelas instâncias Central e Superiores,
Intermediarias e Locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o
controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção fiscalização, educação, vigilância
de animais e vegetais, insumos de origem animal e vegetal;
XXXVIII - fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XXXIX - estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas
que contribuam para a promoção do desenvolvimento local, com foco na dimensão
regional;
XL - gestão associada de serviços públicos, especialmente a organização e apoio ao
sistema regional de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde
— SUS;
XLI - pestação de serviços relacionados à área da saúde, desenvolvendo ações,
planejando medidas, adotando e executando programas de saúde aprovados pelo
Conselho de Secretários Municipais, com a finalidade de promover a melhoria da saúde
da população da unidade territorial da área subscritora;
XLII - obras de infraestrutura, tais como construção e conservação de estradas vicinais
e vias urbanas, guias e sarjetas, produção de bloco de concreto, etc;
XLIII - saneamento ambiental, saneamento básico, saneamento rural, abastecimento
de água, resíduos sólidos, gestão de aterros sanitários, gestão dos resíduos sólidos,
limpeza pública, coleta seletiva, organização de catadores de lixo, comercialização dos
resíduos sólidos. ,
CAPITULO HI
DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE
Cláusula 42 - O CONVALES, vigorará por prazo indeterminado.
Cláusula 52 - O CONVALES tem sede na Ave. José Fernandes Valadares, nº 375,
bairro Primavera I, Arinos, Estado de Minas Gerais, CEP 38.680-000, podendo ser
alterada por decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo único: O CONVALES poderá, mediante deliberação em assembléia, aprovar
e abrir Diretorias e Escritórios, com sede em outro ente da federação consorciado.
TÍTULO
DO INGRESSO, DA SUBSCRIÇÃO, DO CONSORCIAMENTO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO 1
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Ensidcido de Pécs oie Gaberal , Chapada
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, “Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia é Vazante
DO INGRESSO NO CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 62 - Poderão ingressar no CONVALES quaisquer um dos entes da República
Federativa do Brasil, observadas as disposições deste Contrato de Consórcio.
& 1º, Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o
Contrato de Consórcio e tiver a solicitação de ingresso homologada pela assembleia
geral do CONVALES.
& 2º, É dispensado da ratificação prevista no & 1º desta cláusula o ente da Federação
que tenha disciplinado por lei a sua participação em consórcio público.
& 3º, Para participar dos programas, projetos, atividades e operações especiais do
CONVALES o ente da federação deverá providenciar a inclusão da dotação orçamentária
para transferências ao consórcio público por meio de rateio ou aplicação direta,
observados as disposições legais, regulamentares e deste Contrato de Consórcio.
S 4º, A assembléia geral poderá, mediante decisão de 2/3 (dois terço) dos votantes,
limitar a participação de entes consorciados em programas, projetos, atividades,
serviços, compartilhamento de bens e operações especiais do CONVALES.
S 5º. O início das atividades e a entrega de recursos financeiros ao CONVALES
ocorrerão após a efetivação de contratos de programas, contratos de rateio, contratos
administrativos ou outros instrumentos congêneres.
8 6º. O ente da federação que tiver sua inclusão aprovada pela Assembleia, somente
passa a ter direitos patrimoniais em relação às aquisições realizadas a partir de seu
ingresso.
Cláusula 72 - Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de ciáusuias, parágrafos, incisos ou alíneas do Conirato de
Consórcio, o consorciamento do ente da federação dependerá de que as reservas sejam
aceitas pela maioria dos demais entes da federação consorciados, em Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DOS CONSORCIADOS
Cláusula 82 — São consorciados todos aqueles que ratificaram mediante lei o Protocolo
de Intenções, que deu origem a este Contrato de Consórcio, bem como aqueles que
após constituido o consórcio, tiveram seu ingresso aprovado pela Assembléia Geral,
com ratificação legisiativa, sendo que compõem o CONVALES, os seguintes entes:
I - o MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 18.125.120/0001-80;
II - o MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, pessoa jurídica de direito
6
CON VALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Erasiância de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, [Chapada GMichô, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
público interno, CNP3 nº 18.125.138/0001-82;
III - o MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 01.602.009/0001-35;
IV - o MUNICÍPIO DE BURITIS-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 18.125.146/0001-29;
V - o MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 11.969.673/0001-70;
VI - o MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 01.612.489/0001-15;
VII —- o MUNICÍPIO DE COCALZINHO-GO, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 36.985.463/0001-05;
VIII - o MUNICÍPIO DE DOM BOSCO-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 01.602.782/0001-00;
IX - o MUNICÍPIO DE FORMOSO-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 18.125.153/0001-20;
X - o MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 18.277.947/0001-00;
XI - o MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO-MG, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 16.80.299/0001-13;
XII - o MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-MG, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 23.097.454/0001-28;
XIII - o MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 01.593.752/0001-76;
XIV - o MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 18.278.051/0001-45;
XV - o MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 25.222.118/0001-95;
XVI - o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 18.279.075/0001-19;
XVII - o MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
7
CONVA ALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brastânda de Minas, Buritis,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa sado Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
nº 18.125.161/0001-77;
XVIII - o MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 01.609.492/0001-34;
XIX - o MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 25.223.850/0001-80 e
XX - o MUNICÍPIO DE VAZANTE-MG, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 18.278.069/0001-47.
É CAPÍTULO II À
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 92 - A área de atuação do CONVALES será a área correspondente à
soma dos territórios dos entes da federação consorciados.
Cláusula 10 - Em caso de interesse dos entes consorciados, condicionado a aprovação
da assembleia geral, o CONVALES poderá exercer atividades fora de sua área de
atuação, inclusive prestar serviços a entes não consorciados, observadas as disposições
legais aplicáveis.
TÍTULO HI º
DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Cláusula 11 - Constituem direitos dos consorciados:
| — participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à
apreciação dos consorciados;
Il — votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, ou
do Conselho Fiscal;
ll — propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos entes
da federação consorciados e ao aprimoramento do CONVALES;
iv — compor a Presidência e Vice-Presidência, Conseiho Consultivo ou Conselho Fiscal
do consórcio público nas condições estabelecidas neste Contrato de Consórcio e no
Estatuto;
v — participar dos programas, projetos, atividades e operações especiais do
CONVALES, observadas as disposiçõe deste Contrato de Consórcio e do seu Estatuto.
Cláusula 12 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é
parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato
de Consórcio ou no Estatuto do consórcio público, bem como para, em conjunto ou
8
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CONVAIES
to ts EE FAÁLES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Euriis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Gols, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
isoladamente, exigir o cumprimento das obrigações previstas em Contratos de Rateio e
contratos de programas.
Cláusula 13 - Constituem deveres dos consorciados:
| — cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao
pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio, Contrato de Programa,
Contrato Administrativo ou outros instrumentos congêneres;
Il — acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do Consórcio Público;
Hl | — cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público, bem como,
contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV. — participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio Público.
CAPÍTULO E
DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
Cláusula 14 — O CONVALES poderá representar seus integrantes perante a União, os
Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da administração direta
e indireta, para tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas
nas cláusulas 22 e 32 deste Contrato de Consórcio, com poderes amplos e irrestritos,
em especial nas seguintes ocasiões:
| — firmar protocolo de intenções;
Il — firmar convênios, contratos, cooperações, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;
Hl — prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios
firmados;
IV. — outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente
autorizados pela assembleia geral do CONVALES.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Cláusula 15 - O CONVALES será organizado por estatuto, aprovado em assembléia,
que disporá sobre a sua organização e funcionamento, cujas disposições, sob pena de
nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio.
& 1º, Com relação aos empregados públicos do CONVALES, o estatuto poderá dispor
sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas,
hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos
cargos.
CONVALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de ' Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalêndia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
& 2º. O Estatuto do CONVALES produzirá efeitos mediante publicação na imprensa
oficial no âmbito de cada ente consorciado.
S 3º, A publicação do estatuto poderá dar-se de forma resumida, desde que a
publicação indique o iocai e o sítio da rede mundial de computadores — internet, em
que se poderá obter seu texto integral.
CAPÍTULO II
DOS ORGAOS
Seção 1
Disposições Gerais
Cláusula 16 = O CONVALES tem a seguinte organização:
| — Assembleia Geral;
ii — Presidência;
Hi — Conselho Consultivo;
IV — Conselho Fiscal;
V — Secretaria Executiva.
S 1º. O CONVALES poderá, mediante deliberação em assembléia e independente de
alteração no Contrato de Consórcio, aprovar e abrir Diretorias e Escritórios do
CONVALES, com sede em outro ente da federação, consorciado ao CONVALES.
8 2º, Por ato da Presidência, poderão ser criados grupos de trabalho, câmaras técnicas,
instâncias de governança e núcleos regionais de atuação, desde que não impacte em
aumento de despesas com pessoal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Cláusula 17 - A Assembleia Geral do CONVALES é a instância máxima do Consórcio |
Público, sendo constituída peios Chefes dos Poderes Executivos dos entes da federação
consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária.
$ 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá
delegar competência, mediante procuração, a agente público do Poder Executivo
pertencente ao ente da federação, para representá-io na assembieia gerai, podendo
votar e praticar todos os atos de direito, ressalvado o voto para a eleição do Presidente,
Vice-Presidente e Conselho Fiscal, que não poderá ser delegado.
& 2º - Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma assembleia
gerai.
Cláusula 18 - A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes no ano,
10
CON VALE:
&
Arinos, Bonfinópolis de Minas, rasilândia de Minas, Buritis, Cabeneira Grande, Chapada Gaucha, O Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
para deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre a prestação de contas anuais e
eleição do Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal, em data a ser definida,
devendo ser feita convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias consecutivos,
pelos meios legais.
$ 1º - A assembleia geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, por
iniciativa do Presidente do CONVALES ou a pedido de 50% (cinquenta por cento) dos
consorciados, para tratar de assuntos de interesse do consórcio público, observados os
seguintes prazos:
I — antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para deliberar sobre alteração no contrato
de consórcio ou estatuto;
II — antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para deliberar sobre outros
interesses do CONVALES, desde que não importe em alterações no contrato de
consórcio e no seu estatuto.
& 2º - A assembleia geral poderá se dar de forma presencial ou virtual, conforme
procedimento fixado no edital de convocação.
Cláusula 19 - O quorum exigido para realização de assembleia geral, em primeira
convocação, é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos consorciados.
Parágrafo único. Não se realizando em primeira convocação, considera
automaticamente convocada para quinze minutos depois, no mesmo local, quando se
realizará com qualquer número de participantes.
Cláusula 20 - Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na assembleia geral.
$ 1º - Somente terá direito a voto o Chefe do Poder Executivo do ente da federação
consorciado ou seu representante autorizado por procuração, observado o disposto no
& 1º da cláusula 17.
$ 2º - Nas deliberações da assembleia o voto será:
I- público, pela aprovação ou reprovação da proposição;
1 - secreto nos casos de eleição e destituição do Presidente e o Vice-Presidente do
CONVALES e dos membros do Conselho Fiscal.
& 3º, Por maioria dos membros, as deliberações tomadas pela assembleia geral
poderão ser efetivadas por meio de aclamação.
Cláusula 21 - Compete à assembleia geral:
| — deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do
11
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
CONVALES;
| — decidir sobre o ingresso de novos consorciados ao CONVALES;
|! — aplicar a pena de exclusão do consórcio público;
IV — julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
v — aprovar aiterações no Contrato de Consórcio Público, para posterior ratificação
legislativa;
vi — aprovar o estatuto do consórcio público e suas alterações;
vil — eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do CONVALES e os membros
do Conselho Fiscal;
Vili — aprovar:
a) programa anual de trabalho;
b) o orçamento anual do CONVALES;
c) a realização de operações de crédito;
d) a fixação, a revisão e O reajuste de valores devidos ao consórcio público pelos
consorciados;
e) a fixação, a revisão e o reajuste dos salários e vantagens dos empregos públicos do
CONVALES;
f) a alienação e a oneração de bens do consórcio público ou daqueles que, nos termos
de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
9) a gestão associada ou compartilhada de serviços públicos;
h) parcelamento de débitos de consorciados com o CONVALES, de valores superior aos
definidos em Resolução;
Xt — deliberar sobre a prestação de contas do CONVALES, mediante parecer prévio do
Conselho Fiscal;
Xil — homologação das decisões do Conselho Fiscal;
XIII — aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIv - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio público;
b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas.
Xv — aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio público;
XvI — dissolver o consórcio público, na forma prevista neste Contrato de Consórcio,
submetendo-a a deliberação legislativa;
XVII — outras competências previstas neste Contrato de Consórcio e no Estatuto.
Cláusula 22 — O Presidente e o Vice-Presidente do CONVALES serão eleitos em
assembleia geral, presente no minimo a metade dos consorciados, observado o
disposto na cláusula 18.
S 1º - A candidatura poderá se dar por chapa ou avulsa, com registro até o horário de
inicio da assembleia de eleição.
$ 2º - Será considerada eleita a chapa ou candidatos que obtiverem metade mais um
dos votos, excetuados os votos brancos ou nulos.
12
5
CON VALES
ot iT SPA
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Gotás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
8 3º - No caso de empate nas eleições, será considerado eleito o candidato ou a chapa
que tiver o candidato a Presidente mais idoso.
8 4º - Não tendo obtido no mínimo de consorciados a que refere o caput, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente, do Vice-Presidente e Conselho
Fiscal.
Cláusula 23 — Nas assembleias compete ao Presidente o voto normal e o voto de
minerva.
Parágrafo único: Nos casos de votação secreta, não será exercido o voto de minerva.
Cláusula 24 - Em assembleia geral especificamente convocada, poderá ser destituído
o Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal do
consórcio público, mediante apresentação de moção de censura subscrita pela maioria
dos consorciados, observadas as disposições do estatuto.
Seção III
Da Presidência
Cláusula 25 - O CONVALES é administrado pela Presidência, que será composta de
01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos em assembleia geral, com
mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição, de acordo com as previsões deste
Contrato de Consórcio.
Cláusula 26 - A eleição dos membros da Presidência será realizada no prazo
determinado no Estatuto. :
Cláusula 27 - Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio
público o Chefe do Poder Executivo do ente da federação que esteja consorciado por
um período mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data da realização da eleição e que
esteja em situação regular com o CONVALES.
8 1º - O Presidente do CONVALES no caso de vacância, afastamento, licenciamento,
falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente.
& 2º - No período de férias do cargo de Chefe do Poder Executivo, o Presidente do
CONVALES poderá ser substituído pelo Vice-Presidente.
8 3º - O afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo é impedimento para
exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.
Cláusula 28 — São competências do Presidente do CONVALES:
I-ser o representante legal do CONVALES;
13
CON VALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buri, Cabeoei Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
II - como ordenador das despesas, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
WI - movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias do
CONVALES;
IV - nomear o Secretario Executivo;
V — outras previstas neste Contrato de Consórcio e no Estatuto.
Parágrafo único: O Estatuto estabelecerá as competências que poderão ser delegadas
pelo Presidente.
Seção IV
Do Conseiho Consuitivo
Cláusula 29 — O CONVALES poderá constituir, nos termos previstos no Estatuto,
Conselho Consultivo, com competência para o aconselhamento, assessoramento e
consultoria auxiliar a Presidência e a Secretaria Executiva na execução dos objetivos e
finalidades do consórcio público.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Cláusula 30 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03
(três) suplentes, eleitos em assembieia geral, nos termos do Estatuto.
£ 1º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos dos consorciados,
em assembleia geral.
S 2º - A eleição do Conselho Fiscal poderá ser realizada por chapa ou candidatura
avulsa, sendo que nesse caso consideram-se eleitos como titulares os 03 (três)
candidatos com maior número de votos e como suplentes os 03 (três) subsequentes, e
em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
Cláusula 31 - Além do previsto no estatuto do consórcio público, compete ao Conselho
Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade
patrimonial e financeira do consórcio público, com o auxílio, no que couber, do Tribunal
de Contas do Estado.
Seção VI
Da Secretaria Executiva
Cláusula 32 - A Secretaria Executiva é composta por um Secretario Executivo e pelos
empregados comissionados e efetivos colocados à sua disposição.
Parágrafo único - À Secretaria Executiva compete auxiliar a Presidência na gestão do
consórcio, com as atribuições definidas no Estatuto, dentre elas, cumprir as
determinações do Contrato do Consórcio, do Estatuto e da Presidência.
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CON vALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
TÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I |
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
Cláusula 33 — São considerados empregados públicos do CONVALES, os ocupantes
dos empregos públicos, de provimentos efetivos e comissionados, previsto no Anexo I
deste Contrato de Consórcio.
Cláusula 34 - Os empregados públicos próprios do CONVALES são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS).
& 1º - Os empregos do CONVALES serão providos mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão, que serão de
livre nomeação e exoneração do Presidente do consórcio público, nos termos do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
8 2º. Com relação aos empregados públicos do CONVALES, o Estatuto observará o
disposto no $ 1º, da cláusula 15 deste Contrato de Consórcio.
8 3º - Observado o orçamento anual e o estatuto, o salário e demais vantagens dos
empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do CONVALES, poderão ser
revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de
Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, no período
acumulado de 12 (doze) meses.
& 4º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo
vigente no país.
& 5º - No caso de remuneração inferior ao salário mínimo vigente do país, fica o
Presidente autorizado a realizar o realinhamento da remuneração até o valor o salário
minimo vigente.
Cláusula 35 - O CONVALES poderá receber, com ônus ou sem ônus, conforme termo
de cessão, agentes públicos pertencentes aos entes consorciados, na forma e condições
da legislação de cada ente, observado este Contrato de Consórcio e o Estatuto.
Parágrafo único - Os agentes públicos recebidos em cessão permanecerão no seu
regime jurídico e previdenciário originário.
Cláusula 36. Nos termos do estatuto, os empregados públicos do consórcio ou
agentes púbicos a ele cedidos, poderão perceber, a critério da Presidência e conforme
15
CONVALES
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
as regras previstas nos parágrafos seguintes, gratificação pelo exercício de funções que
sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento, gratificação pela mudança
do local de trabalho e gratificação de cedência para consórcio público.
$ 1º - O Estatuto poderá estabelecer gratificação pelo exercício de funções que sejam
consideradas de chefia, direção ou assessoramento, em valor correspondente a até
100% (cem por cento) do salario ou vencimento base dos empregados públicos do
consórcio público ou agentes públicos cedidos, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, excetuados os empregos em comissão.
& 2º - A assembléia geral poderá estabelecer gratificação pela mudança do local de
trabalho, de caráter indenizatório, que poderá ser concedida aos empregados públicos
do consórcio público ou agentes públicos cedidos, que venha a residir em outra cidade
daquela que originalmente desempenhava suas funções, a pedido do consórcio público.
8 3º - As gratificações previstas nos 88 1º e 2º poderão ser cumulativas e serão
revistas conforme o 8 3º da cláusula 34.
Cláusula 37 — Além do salário e das demais vantagens previstas neste Contrato de
Consórcio, serão pagas aos empregados públicos do CONVALES os seguintes adicionais
e vantagens, na forma estabelecida em Lei, neste Contrato de Consórcio, no Estatuto e
decisões da assembleia gerai:
| — décimo terceiro salário;
! —férias e adicional de férias de 1/3;
HI — adicional por serviço extraordinário;
iv — adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;
V — adicional noturno;
VI — auxílio alimentação;
Vil — vale transporte.
& 1º - O auxílio alimentação e vale transporte previsto no inciso VI e VII desta cláusula,
respectivamente, serão regulamentados por Resoiução aprovada peia assembleia geral.
& 2º - O Estatuto preverá as formas de concessão e outras vantagens a ser concedidas
aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
& 3º - As despesas dos agentes públicos com deslocamentos a serviço de CONVALES
poderão ser indenizadas através de diárias de viagens ou por adiantamento financeiro
ou ainda reembolso, conforme regulamento expedido pela Presidência.
CAPÍTULO IL
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
Cláusula 38 — Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à
16
COR N VA
Arinos, Bonfinópolis de Minas, DR irem ata se ip “chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, da
Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado
e nas seguintes situações:
| — até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar;
Il — na vigência do gozo de férias regulamentares ou das licenças legais concedidas aos
agentes públicos próprios ou cedidos ao CONVALES;
ll — assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas
emergenciais;
IV — realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e
inadiáveis;
V - execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça
ao regime de administração direta;
Vi — execução de serviços decorrentes de programas ou projetos de caráter
temporário ou em implantação, até que seja declarados definitivos;
Vil — execução de serviços decorrentes de convênios ou qualquer outro tipo de
parceria, na vigência dos respectivos termos.
8 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do
titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele
prevista.
8 2º - Não havendo emprego público criado neste protocolo de intenções, a
remuneração dos contratados temporariamente será fixada por resolução.
8 3º - As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
& 4º - Prescindem de processo seletivo as contratações decorrentes das situações
previstas nos incisos II, HI e IV desta cláusula.
TÍTULO VI .
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO ASSOCIADA
Cláusula 39 — Fica autorizado pelos entes da federação que integram o CONVALES,
nos termos do inciso XI, do artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/2005, a fazer gestão
associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e as finalidades previstas
nas cláusulas 22 e 32 deste Contrato de Consórcio, mediante aprovação em assembléia.
Parágrafo único. O CONVALES poderá conceder, permitir ou autorizar prestação de
serviços públicos objetos da gestão associada e competências delegadas.
Cláusula 40 — O Estatuto do CONVALES disporá sobre a gestão associada de serviço
17
CON VALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
público, explicitando:
a) competências cuja execução será transferida ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação
dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar
como contratante o consórcio público; e
e) os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem
como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.
CAPÍTULO IL
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Cláusula 41. O CONVALES poderá celebrar Contratos de Programa para execução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência totai ou parciai de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços +,
transferidos.
& 1º, O Contrato de Programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou
privado que integrem a administração indireta de quaiquer dos entes da federação
consorciados ou conveniados.
S 2º. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios e condições para a
celebração de Contratos de Programa, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO HI
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 42 — O CONVALES elaborará e firmará com os entes consorciados contrato
de rateio, como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, |
bem como assegurar a execução dos serviços. |
S 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com
observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e
depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das
obrigações contratadas.
& 2º - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou peia sociedade civii de qualquer dos entes da Federação consorciados.
$ 3º, Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de |
rateio.
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Arinos, Bontinépolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeoeira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
Cláusula 43. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CONVALES,
apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a
contribuição prevista no contrato de rateio.
Cláusula 44 — É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, para o atendimento de despesas de administração e planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR
Cláusula 45 — O CONVALES pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria,
observadas as Leis Federais nº 9.790, de 23 de março de 1999 e 13.019, de 31 de
julho de 2014, ou outra legislação pernente, com vistas ao ganho de eficiência e à
maior efetividade do serviço público, visando atender seus objetivos e finalidades.
CAPÍTULO V
DAS CONTRAÇÕES COMPARTILHADAS
Cláusula 46 — O CONVALES poderá realizar licitações compartilhadas em favor dos
entes consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição,
administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes
consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais
transferidos ou conveniados com os entes da federação;
8 1º - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federal respectiva e regulamento do CONVALES.
& 2º - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na
legislação federal respectiva e regulamento do CONVALES, sendo instauradas pelo
Secretário Executivo e/ou pelo Presidente do CONVALES.
& 3º - Os registros de preços decorrentes das licitações realizadas pelo CONVALES
poderão ser aderidas por órgãos e entidades não participantes, nos termos do edital.
$ 4º - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação respectiva.
Cláusula 47 — O CONVALES fica autorizado a ser contratado pela administração direta
e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, nos termos do
artigo 2º, & 1º, III da Lei Federal n. 11.107/05 e artigo 75, inciso XI da Lei Federal nº
14.133/2021 ou outra que vier a substituir, bem como a legislação municipal de
ratificação do Protocolo de Intenções ou de alteração do Contrato de Consórcio, para
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CON VALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
repasse de recursos financeiros, sejam por rateio ou aplicação direta.
- CAPÍTULO VI
DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
Cláusula 48 — Mediante aprovação da assembléia, o CONVALES poderá realizar gestão
pública compartilhada, para gerir projetos ou processos visando o objetivo comum,
inclusive para contratações de bens e serviços.
Cláusula 49 — A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira,
operacional e jurídica de outros consórcios públicos, através de cooperação técnica.
Parágrafo único. Na gestão pública compartilhada é permitida a atuação conjunta
para realização de programas, projetos e serviços, bem como compartilhamento de
bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou disponibilização de agentes
públicos, assessoramentos técnicos, administrativos, financeiros, operacionais e
jurídicos, bem como na realização e custeio de eventos, congressos, cursos, palestras,
treinamentos, entre outros.
TÍTULO VIE
DA CONTABILIDADE
= CAPITULOI
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Cláusula 50 — A execução das receitas e das despesas do consórcio público obedecerá
às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Cláusula 51 — O CONVALES poderá instituir e cobrar tarifas e preços públicos dos
serviços públicos pertinentes as suas finalidades, mediante aprovação da assembleia
geral.
Parágrafo único. As tarifas previstas nesta cláusula podem ser atualizadas
anualmente, mediante revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de
atualização anual do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação
da assembleia geral.
Cláusula 52 — O CONVALES fica autorizado a emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de
serviços públicos ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.
Cláusula 53 — Pertencem ao CONVALES os recursos provenientes das tarifas e preços
públicos a que refere a Cláusula 51, dos impostos de renda retidos na fonte e dos
impostos sobre serviços de qualquer natureza, retidos nos pagamentos por ele
efetuados, bem como os rendimentos das aplicações financeiras por ele realizadas.
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io,
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
Cláusula 54 — Constituem recursos financeiros do consórcio público:
| — as contribuições mensais dos entes consorciados aprovadas pela assembleia geral,
expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal n. 11.107/2005 e seu
regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio público;
Il — a transferência de recursos para aquisição de bens e serviços, através do consórcio
público;
ll — a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio público aos
consorciados, outros consórcios públicos ou para terceiros;
IV — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
VY — os saldos do exercício;
VI — as doações e legados;
Vil — o produto de alienação de seus bens livres;
Vil — o produto de operações de crédito;
IX — as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
X —os créditos e ações;
XI — o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza e do
imposto de renda, incidente na fonte sobre os pagamentos por ele realizados a
qualquer título;
Xit — os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
Xi — os recursos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo
consórcio público.
Parágrafo único. Os entes consorciados entregarão recursos ao CONVALES:
| — para o cumprimento dos objetivos e finalidades estabelecidos neste instrumento,
devidamente especificados;
Il — para aplicação direta decorrentes da aquisição de bens e serviços;
Hi — quando tenham contratado o consórcio público para a prestação de serviços na
forma deste Contrato de Consórcio;
IV — na forma do respectivo contrato de rateio.
Cláusula 55 — Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
consórcio público.
& 1º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão
pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do contrato
de consórcio e do estatuto e regulamentos aplicáveis.
8 2º - O CONVALES estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do consórcio público, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do
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CONVALES
Arinos, Bonfinópolis de Minas, prastância de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.
8 3º - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e
serviços de interesse púbiico, o consórcio púbiico fica autorizado a celebrar convênios
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
& 4º - Fica o consórcio público autorizado a comparecer como interveniente em
convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar
recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DO CONVALES
Cláusula 56 — O patrimônio à disposição do CONVALES, que pertencem aos entes
consorciados que o consiituiram, é formado:
| — pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
| — pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.
S 1º, Os bens à disposição do CONVALES são indisponíveis, imprescritíveis,
impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da assembieia gerai, exigida
aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos entes consorciados
presentes na assembleia geral convocada para este fim.
8 2º, Os bens à disposição do CONVALES poderão ser cedidos aos entes consorciados,
na forma autorizada peia assembieia.
. - TÍTULO VI
DA RETIRADA DO CONSÓRCIO PÚBLICO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
CAPÍTULO 1 ;
DA RETIRADA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 57 — A retirada de membro do consórcio público dependerá de ato formal de
seu representante na assembleia geral.
& 1º, A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o CONVALES.
& 2º, Os bens destinados ao CONVALES pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| — decisão de 2/3 (dois terços) dos entes da federação consorciados do
consórcio público, manifestada em assembleia geral;
Il — expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
ll — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
22
&
CSA VAL ml
TST SPA
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
subscritores do Protocolo de Intenções ou do Contrato de consórcio público ou pela
assembleia geral do CONVALES.
Cláusula 58 - São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada,
necessariamente, a legislação respectiva:
| — a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
ll — a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio
público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas
ou incompatíveis;
ll — a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse
fim;
IV — a não ratificação por lei de alterações do contrato de consórcio no prazo fixado no
Contrato de Consórcio ou em assembleia geral.
& 1º - A exclusão prevista nesta cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
8 2º - O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão e estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito
ao contraditório e ampla defesa.
& 3º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da assembleia
geral, exigido 2/3 (dois terços) dos votos.
8 4º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
na legislação própria.
& 5º - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
assembleia geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
8 6º - Por decisão da assembleia geral poderá haver a reabilitação do ente excluído,
mediante a comprovação de regularização dos motivos da exclusão.
S] CAPÍTULO H ) )
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 59 — A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
CON VALES
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
& 1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os
demais bens, mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível, e
seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
8 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
$& 3º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem.
$ 4º - Com a extinção, o pessoal ocupante de emprego de provimento efetivo, mediante
concurso público, poderá ser recebido por entes consorciados, mediante autorização do
respectivo Poder Legislativo.
Cláusula 60 — A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes
consorciados.
Cláusula 61 — As alterações do contrato de consórcio e o estatuto do CONVALES e
suas alterações serão votados em assembléia geral, convocada para essa finalidade.
S 1º - Para aprovação de alterações do contrato de consórcio e para aprovação do
estatuto ou de suas aiterações serão necessários o voto favorávei de 2/3 (dois terços)
dos votantes, presentes no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos representanes dos
entes consorciados.
& 2º - Após a aprovação das alterações Contrato de Consórcio, os entes consorciados
terão o prazo de iZ (doze) meses para ratificação por iei, sob pena de exciusão.
& 3º - Enquanto não for atingido o número mínimo de leis de ratificação para validação
das alterações no contrato de consórcio público, serão mantidas as disposições do
contrato anterior às alterações propostas.
5 4º - As vantagens, salários e adicionais previstas aos empregados públicos em
eventuais alterações do Contrato de Consórcio, serão devidos a partir do mês
subsequente ao atendimento do disposto no caput desta Cláusula.
Cláusula 62 — As alterações do Contrato de Consórcio deverão ser publicadas na
imprensa oficiai, na forma iegai.
& 1º, A publicação a que refere o caput poderá dar-se de forma resumida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet, em
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Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Golés, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
que se poderá obter seu texto integral.
8 2º. Para os efeitos legais, o Contrato de Consórcio e o Estatuto serão assinados pelo
Presidente e pelo Secretário Executivo do Consórcio, que responderão pela
autenticidade das informações neles constantes.
TÍTULO IX
DOS ATOS NORMATIVOS
Cláusula 63 — O Estatuto estabelecerá os normativos a serem adotados pelo
CONVALES.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Cláusula 64 — O CONVALES será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06
de abril de 2005, por seu regulamento, por este Contrato de Consórcio, pelo Estatuto e
pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes da federação que as
editaram.
Cláusula 65 — A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, com os seguintes
princípios:
| — Respeito à autonomia dos entes da federação consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do consórcio público depende apenas da vontade de cada ente da federação,
sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Il — Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do consórcio público;
ml — Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente da federação consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do
consórcio público;
Iv — Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio público tenham
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
Cláusula 66 — O Estatuto estabelecerá o órgão de imprensa oficial de publicação do
CONVALES,
Cláusula 67 — Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, observando-
se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública
em geral.
Cláusula 68 — Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio, fica
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Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Burti; Cabeceira Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
eleito o foro da Comarca de Arinos-MG, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem certos e ajustados, firmam a sexta alteração e consolidação do Contrato
de Consórcio, que se regerá pela Lei Federal n. 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº.
6.017/2007, e que entrará em vigor após aprovado em Assembleia Geral e ratificado
mediante lei pela maioria dos consorciados, consolidando-o em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só efeito.
Arinos-MG, 23 de janeiro de 2024.
IRENE GOMES GUEDES
Secretária Executiva qu
KENY SOARES RODRIGUES
Presidente
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Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaucha, Cocalzinho de Goiás, Dom Bosco, Formoso,
Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante
ANEXO I
CONTRATO DE CONSÓRCIO — CONVALES
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVO — EPE
Quantidade de Nível Salarial Forma de Remuneração
empregos Provimento Inicial
08 EPE-Nt Concurso Público R$1.600,00
08 EPE-N2 Concurso Público R$2.200,00
02 EPE-N3 Coneurso Público R$2.500,00
10 EPE-N4 Concurso Público R$3.600,00
07 EPE-NS Concurso Público R$5.200,00
Legenda: EPE-Nx — Emprego Público Efetivo Nível x
EMPREGOS PUBLICOS COMISSIONADOS — EPC
Quantidade de Nível Salarial Forma de Remuneração
empregos Provimento Inicial
04 EPC-Ni Livre Nomeação R$3.600,00
08 EPC-N2 Livre Nomeação R$5.200,00
01 EPC-N3 Livre Nomeação R$7.800,00
Legenda: EPC-Nx — Emprego Público Comissionado Nível x
Obs: A denominação, atribuições, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos
serão estabelecidas no Estatuto, em conformidade com o disposto no & 2º, art. 8º,
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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