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norma nº 1770/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4970

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LEI Nº 1.770 DE 24 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em
favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Unidade 02.13.01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-Função 392 - Difusão Cultural
Programa 0024 — Patrimônio Histórico, Cultura, Apoio Artes
Projeto/Atividade XXXX — Construção de Domo Geodésico na Fazenda Menino
Elemento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º desta Lei, serão
utilizados superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.710.000.3210.
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes
e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 24 de julho de 2024.
MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prlntical
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
DECRETO Nº 2.625 DE 24 DE JULHO DE 2024
Abre crédito especial ao orçamento vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.770, de 24 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de
Cultura, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Unidade 02.13.01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 - Cultura
Sub-Função 392 - Difusão Cultural
Programa 0024 — Patrimônio Histórico, Cultura, Apoio Artes
ProjetolAtividade XXXX — Construção de Domo Geodésico na Fazenda Menino
Elemento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º deste Decreto,
serão utilizados superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.710.000.3210.
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes
e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 24 de julho de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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