| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4970 |
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LEI Nº 1.770 DE 24 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada: Unidade 02.13.01 - Secretaria Municipal de Cultura Função 13 - Cultura Sub-Função 392 - Difusão Cultural Programa 0024 — Patrimônio Histórico, Cultura, Apoio Artes Projeto/Atividade XXXX — Construção de Domo Geodésico na Fazenda Menino Elemento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º desta Lei, serão utilizados superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.710.000.3210. Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de julho de 2024. MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Prlntical Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br DECRETO Nº 2.625 DE 24 DE JULHO DE 2024 Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.770, de 24 de julho de 2024, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito especial ao orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada: Unidade 02.13.01 - Secretaria Municipal de Cultura Função 13 - Cultura Sub-Função 392 - Difusão Cultural Programa 0024 — Patrimônio Histórico, Cultura, Apoio Artes ProjetolAtividade XXXX — Construção de Domo Geodésico na Fazenda Menino Elemento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º deste Decreto, serão utilizados superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.710.000.3210. Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de julho de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br