| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 17, CAPUT, DA LEI N° 1579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 1.769 DE 24 DE JULHO DE 2024 Altera O art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser subscrita pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, destinado a conceder distinção honorífica de mesma ; natureza, em cada sessão legislativa ordinária, observada a exceção : prevista no artigo 19 desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de julho de 2024. MARCÍLIO ALIS ONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Prsteituro «uniicado no Mural da E] Paulo : Pedro ato EX cutivo Secret é Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br