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norma nº 1769/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaALTERA O ART. 17, CAPUT, DA LEI N° 1579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 1.769 DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera O art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18
de novembro de 2019, que “institui o Código
de Homenagens do Município de Arinos e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser
subscrita pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão
da Câmara, destinado a conceder distinção honorífica de mesma ;
natureza, em cada sessão legislativa ordinária, observada a exceção :
prevista no artigo 19 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 24 de julho de 2024.
MARCÍLIO ALIS ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prsteituro
«uniicado no Mural da
E] Paulo :
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Secret é
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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