| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA PROTOCOLO | teia pio Protocolado nolivro próprio 4 | asfolhas casuais S UNO rOSS as ÃDS OBS umas Arinos-MG al E) [ei FUIDOR RESPONSAVEL LEI Nº 1.767 DE 15 DE JULHO DE 2024 Institui [o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, de natureza e individuação contábeis e de duração indeterminada, como instrumento de captação, investimento e aplicação de recursos para atender aos seguintes objetivos: | — financiamento de infraestrutura pública para viabilizar a instalação no município de empresas de todos os portes, incluindo os pequenos negócios; Il - dar suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, desde que guardem estreita relação com os objetivos do próprio Conselho; lll — arcar com os custos de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. Parágrafo único. Entendem-se por Pequenos Negócios: | - o Microempreendedor Individual - MEI; Il - a Microempresa - ME; Ill — a Empresa de Pequeno Porte - EPP; IV — os empreendedores culturais; V-os artesãos; e VI — a agricultura familiar. Art. 2º São recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: |- as dotações consignadas de forma discricionária no orçamento do Município ou decorrentes de créditos adicionais; Il - doações de entidades públicas e empresas privadas que desejem participar de programas e projetos de desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Município; Ill — recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 As Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br desenvolvimento local, regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; IV — dotações diretamente para este Fundo; V— doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas; VI = retornos relativos ao principal e encargos de financiamentos que vierem a ser concedidos com recursos do fundo; VII - receitas geradas pela operação do próprio fundo; VII — outros recursos, de qualquer natureza, que lhe forem destinados. Art. 3º Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a deliberação acerca da destinação dos recursos do FUMDE, que deverão ser mantidos em conta corrente específica, sob a gestão operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. 8 1º O FUMDE será gerido por um Conselho Gestor, composto da seguinte forma: !-o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, como representante principal e um eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente; ll=o titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, como representante principal e um eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente; Ill - representantes do COMDE, sendo um titular e um suplente. 8 2º Todos os representantes serão indicados pelo chefe do Executivo Municipal. Art. 4º A liberação dos recursos da conta do FUMDE junto à instituição financeira caberá, conjuntamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nesta Lei. Art. 5º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Executiva e pelo Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, de acordo com a legislação vigente no país e com os princípios gerais de direito. Art. 6º Revoga-se a Lei nº 623, de 10 de outubro de 1995. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 15 de julho de 2024. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br