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norma nº 1767/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FUIDOR RESPONSAVEL LEI Nº 1.767 DE 15 DE JULHO DE 2024
Institui [o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, de
natureza e individuação contábeis e de duração indeterminada, como instrumento de captação, investimento
e aplicação de recursos para atender aos seguintes objetivos:
| — financiamento de infraestrutura pública para viabilizar a instalação no município de
empresas de todos os portes, incluindo os pequenos negócios;
Il - dar suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, desde que guardem estreita relação com os objetivos do próprio
Conselho;
lll — arcar com os custos de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - COMDE.
Parágrafo único. Entendem-se por Pequenos Negócios:
| - o Microempreendedor Individual - MEI;
Il - a Microempresa - ME;
Ill — a Empresa de Pequeno Porte - EPP;
IV — os empreendedores culturais;
V-os artesãos; e
VI — a agricultura familiar.
Art. 2º São recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico:
|- as dotações consignadas de forma discricionária no orçamento do Município ou decorrentes
de créditos adicionais;
Il - doações de entidades públicas e empresas privadas que desejem participar de programas
e projetos de desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Município;
Ill — recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 As
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
desenvolvimento local, regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento;
IV — dotações diretamente para este Fundo;
V— doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas;
VI = retornos relativos ao principal e encargos de financiamentos que vierem a ser concedidos
com recursos do fundo;
VII - receitas geradas pela operação do próprio fundo;
VII — outros recursos, de qualquer natureza, que lhe forem destinados.
Art. 3º Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a
deliberação acerca da destinação dos recursos do FUMDE, que deverão ser mantidos em conta corrente
específica, sob a gestão operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
8 1º O FUMDE será gerido por um Conselho Gestor, composto da seguinte forma:
!-o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, como
representante principal e um eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente;
ll=o titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, como representante principal
e um eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente;
Ill - representantes do COMDE, sendo um titular e um suplente.
8 2º Todos os representantes serão indicados pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º A liberação dos recursos da conta do FUMDE junto à instituição financeira caberá,
conjuntamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e à Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 5º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Executiva e pelo Plenário
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, de acordo com a legislação vigente no
país e com os princípios gerais de direito.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 623, de 10 de outubro de 1995.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 15 de julho de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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