| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CRISPIM SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4977 |
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“aniicado no Mural da Prefeitura Sóuza LEI Nº 1.771 DE 24 DE JULHO DE 2024 Executivo pedro Paulo Secretário a Dispõe sobre a ampliação e delimitação dos Bairros Crispim Santana e Jardim Paulista e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação dos Bairros Crispim Santana e Jardim Paulista, no Município de Arinos-MG, conforme memoriais descritivos a seguir | - Bairro Crispim Santana: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0033, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas -15º54'12,969" S e -46º522,987" W: deste segue, com azimute de 151º57/10" por uma distância de 1.500,36m até o vértice PMA-M-0034, de coordenadas -15º54'56,177" S e -46º4'59,496" W; deste segue, com azimute de 238º58'23" por uma distância de 907,17m até o vértice PMA-M-0035, de coordenadas -15º5511,260" S e A8º525, 719 W; deste segue, com azimute de 226º 15:36" por uma distância de 649,20m até o vértice PMA-M-0036; de coordenadas -15º55'25,786' S e -46º541,571" W; deste segue, com azimute de 219º24'31 por ma distância de 499,36m até o vértice PMA-M-0037, de coordenadas -15º55'38,286" S e -48º5/52,300" W; deste segue, com azimute de 315º24'28" por uma distância de 571,07m até o vértice PMA-M-0038, de coordenadas -15º55'24,985' S e -46º605,711" W; deste segue, com azimute de 45º40'46" por uma distância de 287,21m até o vértice PMA-M-0026, de coordenadas -15º5518,490" S e -46º5'58,765" W, deste segue, com azimute de 41º3944" por uma distância de 110,55m até o vértice PMA-M-0027, de coordenadas -15º5515,816' S e -46º5'56,280" W; deste segue, com azimute de 140º19'09" por uma distância de 49,05m até o vértice PMA-M-0028, de coordenadas -15º5517,049" S e -46º5'55,233" W; deste segue, com azimute de 44º16'24" por uma distância de 165,42m até o vértice PMA-M-0029, de coordenadas -15º5513,215" S e -46º5'51,329" W; deste segue, com azimute de 128º55'48" por uma distância de 55,89m até o vértice PMA-M-0030, de coordenadas -15º5514,365" S e -46º549,873' W, deste segue, com azimute de 45º1109" por uma distância de 458,56m até o vértice PMA-M-0031, de coordenadas -15º5503,904" S e -46º5'38,877" W; deste segue, com azimute de 319º21'42" por uma distância de 754,35m até o vértice PMA-M-0032, de coordenadas -15º54145,193" S e -46º5'55,297" W; f Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br deste segue, com azimute de 44º47'08" por uma distância de 513,19m até o vértice PMA-M-0020, de coordenadas -15º54'33,403" S e -46º543,076" W; deste segue, com azimute 43º 16'24" por uma distância de 866,73m até o vértice PMA-M-0033, ponto inicial da descrição deste perímetro de 7.388,11 m. Il - Bairro Jardim Paulista: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0032, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas -15º54'45,193" S e -46º5'55,297" W: deste segue, com azimute de 139º21'42" por uma distância de 754,35m até o vértice PMA-M-0031, de coordenadas -15º55/03,904" S e -46º5'38,877" W: deste segue, com azimute de 225º11'09" por uma distância de 458,56m até o vértice PMA-M-0030, de coordenadas -15º5514,365" S e -46º549,873" W; deste segue, com azimute de 308º55'48" por uma distância de 55,89m até o vértice PMA-M-0029, de coordenadas -15º5513,215" S e -46º5'51,329" W; deste segue, com azimute de 224º16'24" por uma distância de 165,42m até o vértice PMA-M-0028, de coordenadas 15º5517,049' S e -46º5'55,233" W; deste segue, com azimute de 320º1909" por uma distância de 49,05m até o vértice PMA-M-0027, de coordenadas -15º5515,816" S e -46º5'56,280" W; deste segue, com azimute de 221º3944" por uma distância de 110,55m até o vértice PMA-M-0026, de coordenadas -15º5518,490" S e -46º5'58,765" W; deste segue, com azimute de 225º40/46" por uma distância de 287,21m até o vértice PMA-M-0038, de coordenadas -15º55'24,985" S e -46º6/05,711" W; deste segue, com azimute de 315º24'28" por uma distância de 542,22m até o vértice PMA-M-0039, de coordenadas -15º5512,355" S e -46º618,443' W; deste segue, com azimute de 24º30'58" por uma distância de 399,66m até o vértice PMA-M-0040, de coordenadas -15º5500,551" S e -46º612,802" W: deste segue, com azimute de 52º45'04" por uma distância de 170,44m até o vértice PMA-M-0041, de coordenadas 15º54'57,218" S e -46º6/08,221" W; deste segue, com azimute 45º49'30" por uma distância de 533,16m até o vértice PMA-M-0032, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.526,51 m. Art. 2º A ampliação dos Bairros Crispim Santana e Jardim Paulista visa regularizar as áreas urbanas já ocupadas, proporcionando uma gestão mais eficiente dos serviços públicos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município. Art. 3º As áreas descritas no Artigo 1º, após a individualização das unidades imobiliárias conforme a legislação municipal, servirão de base para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo empreendimentos imobiliários (loteamentos), lotes vazios e ocupados conforme a legislação vigente. Diria Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail prefeitura(Darinos. mg.gov.br Art. 4º As unidades imobiliárias a serem individualizadas dentro do perímetro descrito no Artigo 1º deverão atender à metragem mínima estabelecida na Lei nº 1.468, de 20 de maio de 2015, sob pena de não regularização fundiária. Art. 5º Os loteamentos localizados dentro dos perímetros abrangidos por esta lei deverão apresentar um plano de ocupação que inclua áreas destinadas ao aparelhamento público, tais como postos de saúde, escolas, praças, calçamento, entre outros. Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas, atualizando o Mapa do perímetro urbano. Parágrafo único. Compete ao órgão responsável pela gestão territorial do Município de Arinos proceder às alterações cartográficas necessárias para refletir a ampliação e as novas delimitações dos Bairros Crispim Santana e Jardim Paulista. Art. 7º Fazem parte integrante desta Lei os Croquis, os Memorais Descritivos e os mapas de localização em anexo. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 376, de 1 de outubro de 1984, e Lei nº 451, de 28 de julho de 1988. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de julho de 2024. MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQdarinos. mg.gov.br ANEXO ÚNICO A LEI Nº 1.771, DE 24 DE JULHO DE 2024 MEMORIALDESCRITIVO(GEO) Imóvel: CRISPIM SANTANA (AREA FINAL) Área (ha): 207,3578 Perímetro (m): 7.388,11 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0033, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 15º5412,969" S e -46º5'22,987" W; deste segue, com azimute de 151º5710" por uma distância de 1.500,36m até o vértice PMA-M-0034, de coordenadas -15º54'56,177" S e -46º4'59,496" W: deste segue, com azimute de 238º58'23" por uma distância de 907,17m até o vértice PMA-M-0035, de coordenadas -15º5511,260" S e -46º525,719 W; deste segue, com azimute de 228º 1536" por uma distância de 649,20m até o vértice PMA-M-0036, de E coordenadas -15º55'25,786" S e -46º541,571" W; deste segue, com azimute de 219º24'31" por uma É distância de 499,36m até o vértice PMA-M-0037, de coordenadas -15º55'38,286" S e -46º5'52,300" W; É deste segue, com azimute de 315º24'28" por uma distância de 571,07m até o vértice PMA-M-0038, de q coordenadas -15º55'24,985' S e -46º6/05,711" W, deste segue, com azimute de 45º40'46" por uma : distância de 287,21m até o vértice PMA-M-0026, de coordenadas -15º5518,490" S e -46º5'58,765" W, : ; deste segue, com azimute de 41º3944" por uma distância de 110,55m até o vértice PMA-M-0027, de E coordenadas -15º5515,816" S e -46º556,280" W: deste segue, com azimute de 140º 1909" por uma É distância de 49,05m até o vértice PMA-M-0028, de coordenadas -15º5517,049" S e -46º5'55,233" W; deste À segue, com azimute de 44º16'24" por uma distância de 16542m até o vértice PMA-M-0029, de coordenadas -15º5513,215" S e -46º5'51,329" W; deste segue, com azimute de 128º55'48" por uma distância de 55,89m até o vértice PMA-M-0030, de coordenadas -15º5514,365" S e -46º5/49,873" W; deste segue, com azimute de 45º11'09" por uma distância de 458,56m até o vértice PMA-M-0031, de coordenadas -15º55'03,904" S e -46º5'38,877" W; deste segue, com azimute de 319º21'42" por uma distância de 754,35m até o vértice PMA-M-0032, de coordenadas 15º54/45,193" S e -46º5'55,297" W; deste segue, com azimute de 44º47'08" por uma distância de 513,19m até o vértice PMA-M-0020, de coordenadas -15º54'33,403" S e -46º543,076" W; deste segue, com azimute 43º 16'24" por uma distância de 866,73m até o vértice PMA-M-0033, ponto inicial da descrição deste perímetro de 7.388,11 m. lg Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br MEMORIALDESCRITIVO (GEO) Imóvel: JARDIM PAULISTA (AREA FINAL) Área (ha): 73,1095 Perímetro (m): 3.526,51 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0032, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45º W, de coordenadas -15º54'45,193" S e -46º5'55,297" W; deste segue, com azimute de 139º21'42" por uma distância de 754,35m até o vértice PMA-M-0031, de coordenadas -15º55'03,904" S e -46º5'38,877" W; deste segue, com azimute de 225º11'09" por uma distância de 458,56m até o vértice PMA-M-0030, de coordenadas -15º5514,365" S e -46º5/49,873" W; deste segue, com azimute de 308º55'48" por uma distância de 55,89m até o vértice PMA-M-0029, de coordenadas -15º55'13,215" S e -46º5'51,329" W; deste segue, com azimute de 224º16'24" por uma distância de 165,42m até o vértice PMA-M-0028, de coordenadas -15º5517,049" S e -46º5'55,233" W; deste segue, com azimute de 320º1909" por uma distância de 49,05m até o vértice PMA-M-0027, de coordenadas -15º5515,816" S e -46º556,280" W; deste segue, com azimute de 221º39'44" por uma distância de 110,55m até o vértice PMA-M-0026, de coordenadas -15º5518,490" S e -46º5'58,765" W; deste segue, com azimute de 225º4046" por uma distância de 287,21m até o vértice PMA-M-0038, de coordenadas -15º55'24,985" S e -46º605,711" W; deste segue, com azimute de 315º24'28" por uma distância de 542,22m até o vértice PMA-M-0039, de coordenadas 15º5512,355" S e -46º6/18,443" W; deste segue, com azimute de 24º30'58" por uma distância de 399,66m até o vértice PMA-M-0040, de coordenadas -15º55'00,551" S e -46º612,802" W; deste segue, com azimute de 52º45'04" por uma distância de 170,44m até o vértice PMA-M-0041, de coordenadas -15º54'57,218' S e -46º6/08,221º W, deste segue, com azimute 45º49'30" por uma distância de 533,16m até o vértice PMA-M-0032, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.526,51 m. po Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br , Centro | CEP: 38.680.000, Telefone: 38 3635-2 Rua Francisco Pereira, 2.231